Jurisprudência sobre
menor onerosidade para o devedor
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Requisitos. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Possibilidade de manutenção do excedente do bloqueio de ativos financeiros à vista da existência de outras execuções fiscais. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso repetitivo o REsp 1.337.790/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013), deixou assentado que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele [devedor] o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. ... ()
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353 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículos. Inconformismo da coexecutada pessoa jurídica. Descabimento.
Penhora de veículos. Possibilidade. Hipótese que não se subsume a quaisquer daquelas listadas no CPC, art. 833. Devedora, ao que tudo indica, figura como depositária dos bens, motivo pelo qual eles ainda estão em sua posse. Ausência de prova inconteste de que os veículos penhorados são imprescindíveis para a manutenção de suas atividades. Previsão expressa em contrato social de que a distribuição e o armazenamento de produtos poderão ser efetuados por terceiros. Princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC, art. 805, que não é absoluto, e deve coexistir com o art. 797 desse Diploma Legal, ao estabelecer que a execução se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA RENAJUD. DISPENSA DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E MENOR ONEROSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.
A execução deve ser conduzida de maneira célere e eficaz, de forma a assegurar a satisfação do crédito do exequente, em observância aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. ... ()
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355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. INSURGE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO, SUSTENTANDO QUE A PENHORA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DA EMPRESA TRARÁ PREJUÍZOS PARA O SEU DEVIDO FUNCIONAMENTO, BEM COMO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. É POSSÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA, NOS TERMOS DA SÚMULA 451/STJ. NÃO OBSTANTE DEVA SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DÉBITO QUE TEM ORIGEM NOS ANOS DE 2011 À 2013. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
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356 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PENHORA DE VEÍCULOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por M.S.S.P. contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença movido por M.R.D.A.P. e I.R.A.P. deferiu o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, observando-se os dados cadastrais da parte executada e o valor do débito de R$24.321,15. O agravante alega nulidade da citação, pois a tentativa de citação postal teria sido frustrada por erro de endereçamento. Argumenta que a mera juntada de procuração nos autos não supre a ausência de citação válida. Sustenta, ainda, que o bloqueio de 31 veículos prejudica sua atividade comercial, causando-lhe grave dano. Requer o reconhecimento da nulidade do feito a partir da devolução das cartas de citação e a suspensão do bloqueio de bens. ... ()
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357 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação em pagamento, referente à mesma dívida. Conexão. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«... 2. O recurso merece provimento. É legítima a nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação anteriormente proposta pelo devedor, referente à mesma dívida. Com efeito, independentemente de terem sido ou não reunidas perante o mesmo juízo (fato, que, no caso, não está esclarecido se ocorreu ou não) há, entre ação de execução e ação consignatória, inquestionavelmente, um estreito elo de conexidade e de prejudicialidade, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ (v.g.: CC 20.100/MG, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª S. DJ 16.03.1998; REsp 78996/PE, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T. DJ 22.09.1997; REsp 60333/BA, Min. Cláudio Santos, 3ª T. DJ 27.05.1996; CC 15381/SC, Min. Demócrito Reinaldo, 1ª S. DJ 06.05.1996; REsp 16884/ES, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 2ª T. DJ 04.03.1996; AgRg no Ag 67939/GO, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T. DJ 11.09.1995). ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da penhora por seguro-garantia. Possibilidade, em situações excepcionais. Precedentes. Não ocorrência, no caso. Agravo improvido.
«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da observância da ordem legal do CPC/1973, art. 655 e do princípio da menor onerosidade, afastando a substituição pleiteada pela parte agravante, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, sendo inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ, na hipótese dos autos. ... ()
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359 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ordem. Princípio da menor onerosidade. Recusa justificada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a nomeação de bens à penhora realizada pela parte executada em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Em decisão monocrática, a Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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360 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de substituição da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«... VI – Do pedido de substituição da penhora ... ()
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361 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Questão não examinável em habeas corpus. Pagamento parcial da dívida. Relevância na hipótese e no contexto fático. Credora maior e com atividade profissional remunerada. Devedor idoso e com restrições severas de saúde. Ponderação de valores. Máxima efetividade da tutela jurisdicional, menor onerosidade da execução e dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 528, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII
«1 - O propósito recursal é definir se deve ser suspenso o decreto prisional do devedor diante das alegações de inobservância do binômio necessidade/possibilidade, existência de depósito ou de constrição de parcela considerável da dívida, de que a credora atingiu a maioridade e passou a exercer atividade profissional remunerada e de que o devedor é idoso e portador de doenças incompatíveis com a reclusão em estabelecimento carcerário. ... ()
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362 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Acordo homologado - Obrigação de fazer cumprida com atraso - Decisão que rejeitou a pretensão da exequente para reconhecer o vencimento antecipado do instrumento particular - Obrigação de fazer para a averbação nas matrículas do imóveis alienados fiduciariamente em garantia do acordo celebrado - Georreferenciamento devidamente averbado, embora com atraso em face do prazo previsto em contrato - Executados que estão cumprindo a obrigação de pagar as parcelas avençadas - Ausência de prejuízos à exequente decorrente do atraso da obrigação - Negócios jurídicos que devem ser pautados pela boa-fé objetiva - Atento, outrossim, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da menor onerosidade do devedor, previsto no CPC, art. 805 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido
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363 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento da demanda principal. Princípio da menor onerosidade do devedor. Supressão de instância. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Súmula 735/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA PORTAS ADENTRO EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO LOCALIZADOS BENS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. EMBORA A MEDIDA DE PENHORA PORTAS ADENTRO SE MOSTRE EXCEPCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, A SUA APLICAÇÃO DEVE SER SOPESADA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PRESERVANDO-SE O INTERESSE DO CREDOR. REGISTRE-SE QUE O DEVEDOR RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO COM TODOS OS SEUS BENS, SEGUNDO O CPC, art. 789, AINDA QUE ESTEJAM EM PODER DE TERCEIRO (art. 790, III DO CPC), RESSALVADOS AQUELES QUE A LEI DEFINE COMO IMPENHORÁVEIS (ART. 833, CPC). NESSE SENTIDO, A PENHORA PORTAS ADENTRO NÃO OFENDE, EM PRINCÍPIO, O DIREITO DA EXECUTADA, NA MEDIDA EM QUE RECAIRÁ SOBRE EVENTUAIS BENS QUE VENHAM A SER ENCONTRADOS EM SUA RESIDÊNCIA E QUE BASTEM PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO, E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 831, CPC), RESPEITADA A REGRA DO CPC, art. 833. ADEMAIS, COMPETE AO EXECUTADO, NA TENTATIVA DE AFASTAR A PENHORA, INDICAR OUTRAS GARANTIAS MENOS GRAVOSAS E IGUALMENTE EFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA FORMA DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O QUE NÃO RESTOU CONSTATADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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365 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Redirecionamento. Execução fiscal. Sócio-gerente. Possibilidade. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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366 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimentos, formulados pelo exequente, de redução do valor mínimo para arrematação, em segunda Leilão, do imóvel penhorado; e de vedação de pagamento parcelado do lance. Indeferimento. Manutenção.
A perita, ao avaliar o imóvel, estimou que o preço do metro quadrado seria de R$247,55, chegando ao montante de R$25.438.000,00 (vál. p/ mar/2023). Sem embargo, instada a informar qual seria o valor mínimo para arremate do imóvel avaliado, a perita reduziu o valor do metro quadrado para R$173,29, encontrando o montante de R$17.807.000,00. Esse montante mínimo corresponde a setenta por cento do valor da avaliação. O preço mínimo foi fixado segundo o prudente arbítrio do Juízo, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Considerando que não houve, ainda, sequer a designação de leilão, o valor mínimo indicado pela perita para arrematação em segunda praça mostra-se razoável, mormente porque estimado com fundamento técnico. É prematura a redução pretendida pelo exequente - sem prejuízo de que, caso os praceamentos sejam infrutíferos, seja revisto o preço mínimo para eventual segunda Leilão. À míngua de tentativas prévias de alienação judicial do imóvel, fica mantido o preço mínimo estimado pela perita e fixado pelo Juízo. E a aceitação de pagamento do lance de forma parcelada, em segunda Leilão, facilita a alienação do bem e evita que novos praceamentos sejam realizados. Está previsto em lei e se mostra em consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor, pois impede, em tese e a princípio, sucessivas reduções do preço mínimo em caso de leilões infrutíferos. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Recurso prejudicado. O Agravo Interno, interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo, não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do desprovimento) deste último. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORA ONLINE E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto por Galáxia Marítima S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que recusou imóvel avaliado em R$ 9.594.000,00 oferecido em garantia, determinou a penhora online via SISBAJUD e, subsidiariamente, a penhora no rosto dos autos do processo 0248430-98.2017.8.19.0001. A decisão foi fundamentada na insuficiência do imóvel para atender à efetividade do crédito devido a gravames que comprometem sua alienação. ... ()
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368 - STJ. Tributário. Processo civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Interesse do credor.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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369 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Oposição da Fazenda Pública. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORAS SOBRE AUTOMÓVEL E SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - PREFERÊNCIA PELA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O BEM DE RAIZ - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - DEVEDORA QUE INDICOU A LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA A EFETIVAÇÃO DE SUA AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - ART. 805, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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371 - TRT3. Bloqueio. Conta corrente. Bloqueio de numerário via convênio. Bacen-jud. Medida cautelar inominada. Legalidade.
«1. O bloqueio de numerário via convênio bacenjud consubstancia-se em autêntica medida cautelar inominada que antecede a penhora. Nesse sentido, calha a lição de Manoel Antônio Teixeira Filho: «Se pusermos à frente o fato de o bloqueio ser uma providência antecedente ao ato formal da penhora, e que se destina, de maneira imediata, a assegurar a futura satisfação dos direitos do credor, não teremos dificuldade em perceber o traço cautelar, que assinala esse ato judicial. Cuida-se, pois, de medida cautelar inominada, derivante do poder geral de cautela que o CPC/1973, art. 798, atribui aos magistrados em geral, e cuja incidência não se restringe ao processo de execução, conforme possa fazer supor uma interpretação equivocadamente restritiva do vocábulo lide, utilizado na redação dessa norma legal. Estamos a asseverar, portanto, que: a) o poder geral de acautelamento pode ser exercido, também, no terreno da execução; b) o bloqueio on line traduz medida cautelar inominada, ainda que sui generis. (Execução no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2005, 9 ed. p. 515). 2. Corolário de ser o bloqueio de numerário via bacenjud espécie de medida cautelar inominada, o ordenamento vigente permite sua determinação sem a audiência dos litigantes, quando «houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão de grave e de difícil reparação, conforme expressa redação do CPC/1973, art. 797. 3. A execução que se processa nos autos originários é definitiva, atraindo a aplicação do item I da Súmula 417/TST, que fulmina a pretensão da impetrante: «MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. I Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no CPC/1973, art. 655. 4. Tratando-se de execução de créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam sobremaneira o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 620) e potencializam o do resultado (CPC, art. 612), pela qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado. 5. Inexiste ilegalidade ou abuso no ato judicial impugnado, restando configurada a excepcionalidade prevista nos CPC/1973, art. 797 e CPC/1973, art. 798.... ()
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de ofícios a clientes da executada. Necessidade. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a medida requerida pela parte agravada de determinar a expedição de ofícios às empresas para que informem a existência de contratação com a devedora, bem como se há valores a serem adimplidos, apresenta-se coma Medida necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade, demandaria a análise de provas, bem como de peculiaridades do caso concreto. ... ()
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373 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Oferecimento de precatório. Falta de observância da ordem legal de bens. Divergência jurisprudencial. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à Súmula.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. 1) violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação concreta do acórdão recorrido. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2) recusa de bem nomeado à penhora. Princípio da menor onerosidade. Necessidade de exame de matéria fática. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram expressamente o tema referente à legitimidade da recusa da Fazenda do Estado de São Paulo sobre a indicação à penhora dos precatórios, ressaltando, ainda, a existência de bloqueio de valores em contas do executado (fls. 22-23 e 125). Portanto, inexiste omissão.... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.
1. Àluz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária do devedor, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... ()
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376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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377 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução apoiada em contrato bancário - Mantida a penhora do faturamento da empresa coexecutada, todavia reduzindo o percentual de 20% para 10% do seu faturamento bruto mensal - Ausência de localização ou de oferta de bens à garantia do juízo - Esgotamento das diligências pelo banco exequente - Constrição que não afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor - Deferida a possibilidade de os próprios representantes legais da empresa coexecutada procederem à separação e ao depósito desse percentual nos autos, prestando contas dos haveres de forma contábil e depositando a cada 30 dias - Acaso negligentes com a obrigação, possibilidade de designação de administrador-depositário, com as consequências inerentes, independentemente de nova determinação desta Corte, segundo o prudente arbítrio do Juiz executório - Recurso parcialmente provido, com observação
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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2019. GARANTIA DO JUÍZO. OFERECIMENTO DE SEGURO (LEI 6.830/80, art. 9º, II, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.043/2014) . ORIENTAÇÃO DA C. CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO SERIA INIDÔNEA PARA A SEGURANÇA DO JUÍZO, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PREVISÃO CONTRATUAL DE MECANISMO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA ENQUANTO HOUVER O RISCO A SER COBERTO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PERDA DE EFEITOS PRÁTICOS DA GARANTIA. VIGÊNCIA DO SEGURO MANTIDA MESMO QUANDO O SEGURADO NÃO PAGAR O PRÊMIO. RECUSA DA FAZENDA ESTADUAL QUE ALÉM DE INJUSTIFICADA, IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, art. 805). DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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379 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Embargos monitórios desprovidos. Execução. Ausência de bens e recursos financeiros. Bloqueio on-line. Sistemas eletrônicos conveniados. Insuficiência. Reiteração. Indeferimento.
Recurso interposto pela Cooperativa exequente contra a decisão interlocutória de fls. 1.014, que indeferiu a renovação da utilização do sistema conveniado ao Poder Judiciário, qual seja Infojud atualizado, a fim de que se conseguisse informações sobre a atual condição financeira do réu, consistente na renovação da quebra do seu sigilo fiscal, ao fundamento de que o Sisbajud já foi realizado às fls. 423, levantado por ele o valor ali indicado (fls. 835), tendo o pleito de renovação do uso das ferramentas sido indeferida às fls. 981/982, e que o Renajud e o Infojud também foram realizados às fls. 699/709, tendo sua renovação também igualmente sido indeferida às fls. 967, acrescentando que já incluiu o nome do devedor no SERASA. Decisum onde, por fim, a ilustre magistrada concedeu ao agravante um quinquídio para novos requerimentos, devidamente acompanhados do recolhimento de custas, e determinou que, no silêncio, o feito voltasse para a suspensão prevista no art. 921, III do CPC. Cabimento do presente recurso, tendo em vista a ressalva da agravante, eis que aqui se constata, realmente, a prolação de uma decisão, e não despacho, não obstante a epígrafe «Despacho, haja vista o teor eminentemente indeferitório observado quanto ao pleito de renovação da consulta formulada. Assinale-se que o montante recebido às fls. 835 foi de irrisórios R$1.213,44 (mil e duzentos e treze reais e quarenta e quatro centavos) - com os acréscimos legais. E isso decorreu do último resultado obtido, em 01.07.2021 (fls. 423/424). Vale ressaltar também, que, de fato, o pedido de que cuida o recurso havia sido recentemente indeferido, em 25.10.2023 (fls. 967). Não se trata de preclusão, rigorosamente inocorrente, mas de simples renovação do pleito de assistência dos sistemas existentes. A relatoria ressalva o seu entendimento quanto aos princípios basilares que regem as matérias: o princípio da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805), e o fato de que deve ser balizado com o princípio da efetividade da execução, de modo a preservar o legítimo interesse do credor (caput do art. 797 do mesmo diploma legal). E, já em considerando o cerne da questão, ressalta-se o Enunciado 117 da súmula deste TJRJ («A penhora on-line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor), assim como o parágrafo único do citado CPC/2015, art. 805, que salomonicamente dispõe que «Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Admissibilidade de renovação de consultas aos referidos sistemas (Sisbajud, Renajud e Infojud), em se considerando a falta de indicação de bens pelo executado, o que representa ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, V do CPC. Importante é dizer que haja a necessidade de demonstração da possibilidade de êxito na consulta diante da alteração patrimonial da parte executada, caso em que se admite a razoabilidade da realização de nova pesquisa, desde que, igualmente, a anterior tenha ocorrido há algum tempo. Aliás, o deferimento de tal medida, além de revelar uma busca legítima da satisfação dos interesses do credor, prestigia a ordem de preferência da penhora em dinheiro, prevista na regra do art. 835, I do CPC. Os meios tecnológicos postos à disposição do credor devem ser examinados, eis que consistem de sistemas conveniados que visam garantir a melhor prestação jurisdicional, no que tange à satisfação de créditos inadimplidos em atendimento aos princípios da celeridade e da efetividade. Tais convênios têm como um dos objetos, atender aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo elencados na Constituição da República (art. 5º, LXXVIII). Para o STJ «A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). E a conclusão fica mais peremptória na medida em que «... a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Comungo com o entendimento da ilustre magistrada quando constatou que o pedido em questão foi realizado de forma nitidamente genérica, sem qualquer circunstância fática concreta que demonstrasse alteração patrimonial do executado, como vem entendendo a melhor jurisprudência. Não é cabível que a execução perdure indefinidamente através de uma série de diligências repetitivas e inócuas, ainda que sua promoção se dê para consecução do interesse do credor (CPC, art. 797), só se justificando reiteração de medidas frustradas anteriormente diante do transcurso de lapso temporal considerável ou da apresentação de novos elementos. De todo o exposto se extrai o fato de que inexiste demonstração por parte do credor da efetiva modificação da situação econômica da parte executada, mediante realização por ele mesmo de outras pesquisas visando a localização de bens passíveis de penhora, pelo que não se justifica a renovação das diligências junto aos sistemas informatizados, acima visualizados, sendo caso, como foi, de indeferimento dos pedidos nos precisos termos da decisão hostilizada. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE DINHEIRO NAS CONTAS DA PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL, LOTEADORA DE IMÓVEIS. PREFERÊNCIA PELA CONSTRIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE IPTU REFERENTE A IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA, CUJAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS, A SE VENCEREM AO LONGO DE ANOS, HÁ MUITO FORAM ATENDIDAS, DEVE SER DADA PREFERÊNCIA À PENHORA DO PRÓPRIO BEM EM DETRIMENTO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS DO PROMITENTE VENDEDOR, O QUAL NÃO POSSUI MAIS QUALQUER DIREITO INERENTE À PROPRIEDADE, EMBORA MANTIDA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA POR FIGURAR COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO COMPETENTE. IMÓVEL QUE DEVE SER TIDO COMO GARANTIA NATURAL DO IMPOSTO DEVIDO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO COTEJO DOS CPC, art. 797 e CPC art. 805, PREVALECENDO, NO CASO, O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PREFERÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR), O QUAL PODE TER VALORES BLOQUEADOS EM SUAS CONTAS, POIS DEVIDAMENTE CITADO NOS AUTOS. JULGAMENTO QUE PRESTIGIA AQUILO QUE DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.337.790 (TEMA 578), HAVENDO O DEVEDOR DEMONSTRADO, EM CONCRETO, A IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM DO ART. 11 DA LEF. HIPÓTESE EM QUE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDADO NA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO DO IPCA-E EM DETRIMENTO DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, FOI ARTICULADO SEM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR COBRADO, QUE INDICASSE QUE OS CRÉDITOS CONSTANTES DAS CDAS SUPERASSEM AO DEVIDO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO CPC, art. 917, § 3º.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... ()
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381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DO BEM SUPERIOR AO DÉBITO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DO EXECUTADO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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383 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA DE VEÍCULOS DO DEVEDOR E ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÕES POR MEIO DO RENAJUD E PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUANTO AO RENAJUD, VIOLAÇÃO HOUVE A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO SER NEGADO ACESSO A MECANISMO CRIADO PELO CNJ E DISPONIBILIZADO PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO E QUE BUSCA PRIORIZAR, SEM ÔNUS DEMASIADOS AO EXECUTADO E DE FORMA MAIS EFETIVA, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS. QUANTO AO CNIB, NÃO SE PRESTA, PROPRIAMENTE, À LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS, SENÃO À INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVIAMENTE INDIVIDUALIZADOS, EXIGINDO-SE, EM FACE DAS GRAVOSAS IMPLICAÇÕES QUE CARREGA CONSIGO, O EXAURIMENTO PRÉVIO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DE SEU OBJETIVO FIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS AINDA NÃO ESGOTADAS PELA PARTE IMPETRANTE. DESCABIMENTO DA PESQUISA SOLICITADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE BUSCA DE VEÍCULOS PELO RENAJUD, EXCLUSIVAMENTE.
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384 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA DE VEÍCULOS DO DEVEDOR E ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÕES POR MEIO DO RENAJUD E PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUANTO AO RENAJUD, VIOLAÇÃO HOUVE A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO SER NEGADO ACESSO A MECANISMO CRIADO PELO CNJ E DISPONIBILIZADO PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO E QUE BUSCA PRIORIZAR, SEM ÔNUS DEMASIADOS AO EXECUTADO E DE FORMA MAIS EFETIVA, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS. QUANTO AO CNIB, NÃO SE PRESTA, PROPRIAMENTE, À LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS, SENÃO À INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVIAMENTE INDIVIDUALIZADOS, EXIGINDO-SE, EM FACE DAS GRAVOSAS IMPLICAÇÕES QUE CARREGA CONSIGO, O EXAURIMENTO PRÉVIO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DE SEU OBJETIVO FIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS AINDA NÃO ESGOTADAS PELA PARTE IMPETRANTE. DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE BUSCA DE VEÍCULOS PELO RENAJUD, EXCLUSIVAMENTE.
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385 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação. Pedras preciosas. Esmeraldas. Avaliação positiva. Gradação legal. Menor onerosidade. Recusa. Matéria de fato. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 8.038/90, art. 26.
«Firmado no Tribunal de origem que foi observada a ordem de preferência com a nomeação de pedras preciosas por co-devedores na execução, acompanhada de laudo avaliador, cujo montante supera o devido, a simples recusa do credor sob o argumento da difícil alienação é insuficiente para afastar o comando legal do CPC/1973, art. 655. Precedentes colacionados, calcados no pressuposto de falta de autenticidade das esmeraldas, que destoam da hipótese fática apresentada no acórdão recorrido e, por conseguinte, inviabilizam o estabelecimento do conflito.... ()
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386 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: «No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer omissão ou contradição. Observe-se que o acórdão é expresso em afirmar a inexistência de provas acerca da baixa liquidez ou a gravação do imóvel com outras penhoras, não havendo, portanto, omissão no julgado atacado. De outro lado, não há contradição no acórdão, seja porque o agravante não sofreu qualquer prejuízo em seu direito de defesa, seja porque a substituição do bem penhorado observou a ponderação dos princípios da maior efetividade no processo executivo e da menor onerosidade ao devedor, e visou atender à função social da empresa agravada. Dessa forma, não se verifica qualquer deficiência em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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387 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inobservância da ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Análise do princípio da menor onerosidade. Necessidade do revolvimento do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Este Tribunal Superior firmou compreensão de que é legítima a recusa, pela Fazenda, de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, de 1973 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes: REsp 1.661.523/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/6/2017; AgRg no REsp 1.581.091/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/2/2017. ... ()
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388 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006. Lei 11.386/2006.
«... Cinge-se a lide em estabelecer se é possível ao credor recusar o oferecimento de fiança bancária, pelo devedor, em garantia a débito objeto de execução judicial. Importante salientar que não se trata, aqui, de pedido de substituição de penhora sobre dinheiro, mas de decisão que indefere o oferecimento de carta de fiança, preferindo determinar penhora sobre numerário em conta-corrente. ... ()
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Parcelamento. Vedação sob a égide do CPC/2015. Súmula 83/STJ. Menor onerosidade. Violação. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - « A jurisprudência do STJ, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 745-A, em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o CPC/1973, art. 475-R (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022). ... ()
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390 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Insolvência Civil. Decisão que relativizou a impenhorabilidade de proventos e determinou a penhora de 30% da renda até que seja alcançado o montante do crédito executado de R$ 14.460,00. Recurso interposto pela devedora executada. Hipótese excepcional de relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada parcialmente tão somente para reduzir o percentual de penhora para 9% dos rendimentos, a fim de evitar que o Judiciário incentive o descumprimento de obrigações. A inexistência de outros bens penhoráveis e a redução do percentual penhorável, em atenção à menor onerosidade do executado, autorizam a relativização da regra da impenhorabilidade. Provimento parcial do recurso.
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391 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DAS RECEITAS DIÁRIAS DA EMPRESA RÉ NA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO. INSURGE-SE O AGRAVANTE AFIRMANDO QUE O EXEQUENTE REQUEREU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA KEROCASA PARA INCLUIR OS SÓCIOS NA DEMANDA, VISANDO ALCANÇAR OS BENS PESSOAIS DOS MESMOS. NO ENTANTO, O JUIZ, AO APRECIAR O REQUERIMENTO, DECIDIU DE FORMA EXTRA PETITA, DETERMINANDO A PENHORA DE 30% DAS RECEITAS DIÁRIAS DA EMPRESA RÉ, ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DAS RECEITAS DIÁRIAS DA EMPRESA SOBRE RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE (REPRESENTANTE LEGAL), POR ENTENDER QUE TAL MEDIDA É DESPROPORCIONAL E NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECONIZADO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 8º. A PENHORA DE RENDA OU FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NÃO VEICULA QUALQUER ILEGALIDADE. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO DEVE COMPATIBILIZAR-SE COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO. NA ESPÉCIE, CABE AO JUÍZO DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A SATISFAÇÃO DO VALOR DEVIDO. A PARTE AGRAVADA REQUEREU A PENHORA ONLINE NAS CONTAS DOS SÓCIOS, SENDO MENOS GRAVOSO A PENHORA DA RECEITA DIÁRIA DA EXECUTADA QUE OCUPA O POLO PASSIVO DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. ASSIM, AFASTADA A TESE DE DECISÃO EXTRA-PETITA. O PERCENTUAL FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A RENDA DIÁRIA DA EMPRESA, TEM, POR ÓBVIO, POTENCIAL DE IMPACTAR A GESTÃO DA EMPRESA, INVIABILIZANDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REGULARES, TAIS COMO FOLHA DE PAGAMENTO E AS PRÓPRIAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO A PONDERAÇÃO ENTRE A MÁXIMA EFETIVIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, CONSTATO QUE SE AFIGURA CORRETA A MEDIDA DE CONFORMAÇÃO PRÁTICA CONSISTENTE NA PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO MENSAL DOS GANHOS BRUTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZARÁ A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. IMPÕE-SE, ASSIM, O DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO BRUTA MENSAL DA EXECUTADA. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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392 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Penhora dos bens dados em garantia real. Requerimento do executado de substituição por fiança bancária. Ausência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao executado. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre do faturamento da devedora. Possibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Não reconhecida. Modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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394 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviços (Finders Fee) - Embargos julgados procedentes - Interposição de recurso de apelação ao qual foi dado provimento para julgar improcedentes os embargos à execução - Interposição de Recurso Especial em processamento - Pedido da parte exequente para que o emissor da garantia, Banco Daycoval S/A. seja intimado para efetuar o depósito judicial do valor previsto na carta de fiança - Insurgência da executada, ora agravante contra decisão que determinou a intimação do fiador para execução da garantia indicada - Descabimento - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Recurso especial, ademais, que não é dotado de efeito suspensivo - Decisão mantida - Douto Magistrado «a quo que poderá, entretanto, a título de cautela, averiguar a necessidade de prestação de caução no caso de pedido de levantamento pela exequente do valor depositado - Recurso improvido, com observação
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395 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O acórdão recorrido consignou: «A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, saliento que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. Precedente: AG 5035988- 18.2018.4.04.0000. No caso dos autos, contudo, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Por fim, asseverou a empresa agravante que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos o que evidenciaria sua impenhorabilidade. A alegada impenhorabilidade do CPC, art. 833, X não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Precedente: AG 5023576- 16.2022.4.04.0000. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. (fls. 66-67, e/STJ).... ()
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396 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da menor onerosidade. Não configurado pelo tribunal estadual. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegad a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022.... ()
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397 - STJ. Processual civil e civil. Execução de alimentos. Esgotamento dos meios ordinários. Consulta e expedição de ordem de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade respeitado. Princípios da efetividade do provimento jurisdicional e da cooperação entre os sujeitos do processo.
1 - Nos termos da previsão contida no Provimento 39/2014, art. 2º do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação «de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. ... ()
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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE NOS TERMOS DO ART. 774, V E § ÚNICO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESCABIMENTO. SISTEMA PROCESSUAL CIVIL QUE É PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 6º. EXECUTADO QUE TAMBÉM TEM O DEVER DE CONTRIBUIR PARA O BOM ANDAMENTO DO FEITO, PERMITINDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA QUE PODE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO CONSTITUI ÔNUS EXCLUSIVO DO EXEQUENTE, SOBRETUDO DIANTE DOS DEVERES DE LEALDADE PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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399 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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400 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a composição da controvérsia na hipótese. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«... VII – Da composição da controvérsia ... ()
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