(DOC. VP 977.7097.9610.8901)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. INSURGE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO, SUSTENTANDO QUE A PENHORA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DA EMPRESA TRARÁ PREJUÍZOS PARA O SEU DEVIDO FUNCIONAMENTO, BEM COMO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. É POSSÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA, NOS TERMOS DA SÚMULA 451/STJ. NÃO OBSTANTE DEVA SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DÉBITO QUE TEM ORIGEM NOS ANOS DE 2011 À 2013. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

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