(DOC. VP 127.0531.2001.2100)

STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de substituição da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... VI – Do pedido de substituição da penhora Após a efetivação da penhora, é possível a impugnação, pelo exequente ou pelo executado, para que haja sua substituição, desde que presentes os requisitos para seu deferimento. Nos termos do CPC/1973, art. 656, I, o credor pode requerer a substituição da penhora se não obedecer à ordem legal. Assim sendo, recaindo a penhora sobre bem de baixa liquidez, em detrimento de bem de maior liquidez, tem direito à substituiç�

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