Jurisprudência sobre
menor onerosidade para o devedor
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601 - STJ. Conflito de competência. Juízos deprecante e deprecado. Carta precatória expedida para realização de leilão judicial presencial de bem penhorado. Recusa ao cumprimento pelo deprecado. Cabimento. Prevalência da Leilão eletrônico. CPC/2015, art. 882 e Resolução 236/2016 do cnj. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 267 é cabível a recusa de cumprimento da carta precatória quando desprovida de requisitos legais; (i) (ii) ocorrer incompetência material ou hierárquica para tanto; e houver (iii) dúvidas quanto a sua autenticidade.... ()
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602 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Impossibilidade de conhecimento da insurgência recursal envolvendo a aplicação do princípio da menor onerosidade e a inefetividade da constrição, considerando que o debate configura inovação recursal, cujo conhecimento é vedado nesta instância sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
«1 - No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e Passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Tais conclusões estão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 1.2. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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604 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Ordem de penhora. Revisão do julgado. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA -
Alegação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis - Não cabimento - CPC, art. 833, X - Ausente caráter de reserva financeira - Não comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial - Conta bancária que apresenta grande movimentação - Valores bloqueados quase um mês após o recebimento do último salário da agravante - Verba que, se não foi prontamente utilizada, perde eventual natureza alimentar - Princípio da menor onerosidade ao devedor que deve ser conjugado com o da efetividade da execução - Recurso desprovido... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF, por analogia. Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Juiízo discricionário do magistrado. Reexame dos fatos da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na alegação de ofensa aos arts. 11 e 1.022, II, do CPC, cabe à parte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da lei para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa. A inobservância da norma atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução - Pretensão da credora em realizar pesquisa de ativos financeiros em nome da executada no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso ao devedor (CPC, art. 805), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pela exequente - Decisão reformada - Recurso provido para admitir a realização de nova penhora pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, pelo prazo máximo de trinta dias, em nome da parte executada... ()
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução - Pretensão da parte credora em realizar pesquisa de ativos financeiros em nome da executada no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso ao devedor (CPC, art. 805), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pela exequente - Decisão reformada - Recurso provido para admitir a realização de nova penhora pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, pelo prazo máximo de trinta dias, em nome da parte executada... ()
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609 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.
O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER OBSERVADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PRESERVANDO-SE O INTERESSE DA PARTE CREDORA. ... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Penhora incidente sobre o faturamento bruto da executada - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 769 do E. STJ. - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 - Demonstração, no autos, da inexistência de outros bens em posição superior ao do faturamento e que não sejam de difícil comercialização - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Penhora que deve incidir sobre 5% do faturamento líquido mensal da agravante - Princípio da menor onerosidade - Meio menos gravoso para o devedor (CPC/2015, art. 805) -Recurso parcialmente provido.... ()
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611 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) -
Decisão que determinou a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD - Executada que pede a revogação da decisão, arguindo a quitação da dívida, a necessidade de prestação de caução (CPC, art. 520, IV), a inexistência de fundamento legal para o bloqueio determinado, bem como a aplicação da menor onerosidade ao devedor - Descabimento - Agravante que foi intimada para pagar o valor da dívida remanescente, quedado inerte - Cumprimento de sentença que versa, na verdade, sobre honorários advocatícios sucumbenciais, sendo plenamente possível o bloqueio de valores via SISBAJUD - Cumprimento de sentença, ademais, que é definitivo, não se exigindo a prestação de caução - Agravante que não se desincumbiu de indicar outros meios eficazes e menos onerosos, nos termos parágrafo único do CPC, art. 805 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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612 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD para execução. Alegação de excesso de execução por não considerar montantes obtidos com expropriação anterior e falta de intimação prévia da penhora. Pedido de parcelamento do valor (art. 916, CPC) e alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. ... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA DE FATURAMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora do faturamento da executada, ora agravante. Cumprimento de sentença que tramita desde novembro de 2022, sem efetividade para quitação de dívida no valor de R$ 401.496,56. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir a dívida que possui. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 15% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Precedentes. ... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS.PENHORA DE FATURAMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.
Agravante que pleiteia a penhora de faturamento da sociedade empresária executada. Ação executiva que tramita desde abril de 2023, sem qualquer efetividade para quitação de dívida, alcançando a vultosa quantia de R$ 302.111,10. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir com a dívida que possui. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 10% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Precedentes. Penhora deferida. ... ()
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615 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Cheque - Pretensão do credor em realizar pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso ao devedor (CPC, art. 805), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para, confirmar a liminar em sede recursal e admitir a realização da penhora pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, pelo prazo máximo de trinta dias, em nome da executada... ()
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS NA MODALIDADE REPETIÇÃO PROGRAMADA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Objeto. Obrigação de pagar. Satisfação de crédito. Impontualidade desde 2021. Dilações de prazo e intimações sucessivas da devedora para a realização do pagamento que restaram frustradas. Pedido de utilização da ferramenta «teimosinha, disponibilizada no novo sistema implementado pelo CNJ para a expedição de ordens e bloqueio de valores de ativos financeiros «Sisbajud, independentemente do entendimento do magistrado quanto à insolvência da parte credora. Possibilidade. Mecanismo que auxilia no aumento da efetividade da execução, bem como em sua condução com vistas ao interesse do credor (CPC, art. 139, VI), sem ferir o princípio da menor onerosidade do devedor previsto no CPC, art. 805. Decisão reformada, sem a abertura de contraditório à parte agravada em razão da natureza da medida. ... ()
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617 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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618 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora dos imóveis indicados de propriedade do coexecutado, e determinou a intimação da empresa locatária para se manifestar a respeito do contrato de locação e depositar judicialmente eventuais valores locatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de indicação de outros bens à penhora pelos executados. Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no CPC, art. 797, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Penhora dos rendimentos dos alugueres ainda não analisada em primeiro grau. Impossibilidade de apreciação, neste momento, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA -
Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC para pessoas jurídicas - Normas que possuem como escopo garantir um mínimo existencial às pessoas físicas - Precedentes do C. STJ - Prova documental insuficiente para demonstrar a existência de risco à continuidade da atividade econômica da empresa em decorrência da manutenção da constrição de valores efetuada - Impenhorabilidade não demonstrada (art. 854, § 3º, I, do CPC) - Princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC, art. 805, que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no CPC, art. 797, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor - RECURSO IMPROVIDO... ()
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621 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de imóvel. Não esgotamento de todos os meios para se alcançar a satisfação do crédito perseguido. Fundamento inatacado. Reexame de matéria fática. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta; bem como, «no mérito, em síntese, o recorrente sustenta que a diligência judicial aplicada pela instância originária viola o princípio da menor onerosidade, todavia avaliar se a medida constritiva em foco terá o condão de comprometer o funcionamento da empresa executada, ensejando suposta violação ao citado princípio da menor onerosidade ao devedor, requer o revolvimento da matéria de fato, providência interditada na via do recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ». ... ()
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623 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «as teses tidas por violadas nas razões recursais não foram debatidas no acórdão recorrido, restando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ «; bem como «no que tange à suposta violação ao princípio da menor onerosidade, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, dadas as circunstâncias fáticas, não houve afronta ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista a Súmula 7/STJ". ... ()
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624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Ordem judicial determinando que a ré se abstivesse de incluir o nome da recorrente em cadastro restritivo de crédito enquanto pendente ação revisional. Multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.
1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora - Constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Pedido de substituição da penhora - Não aceitação pela credora por não satisfazer o crédito - Indeferimento da substituição - Penhora sobre aluguéis do bem constrito - Alegação do executado de que se utiliza do aluguel para pagamento de sua atual moradia - Alegações não comprovadas - Regra da menor onerosidade que não pode se sobrepor ao interesse do credor - Penhora de frutos e rendimentos da coisa imóvel autorizada pelo CPC, art. 867 - Penhora de aluguéis que equivale à penhora de dinheiro, sendo prioritária - CPC, art. 835, § 1º - Não indicação, pelo devedor, de outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito a autorizar a manutenção das penhoras já realizadas - Exegese do art. 805, parágrafo único, do CPC - Atualização dos valores a serem retidos - Cabimento - Recurso parcialmente provido... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão de contrato em fase de execução. Recurso interposto contra decisão que deferiu a penhora de bens para satisfação de execução no valor de R$ 4.774.387,33. A executada alega proteção constitucional à preservação da empresa e invoca o princípio da menor onerosidade, conforme CPC, art. 805, além de afirmar que a decisão contraria a jurisprudência do STJ. A revogação da decisão é prematura, pois a penhora somente não pode recair sobre bens úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial, conforme CPC, art. 833, V. A execução deve ser menos onerosa ao devedor, mas também efetiva para satisfazer o crédito do credor. Bens oferecidos à penhora não foram aceitos por estarem localizados em local distante ou possuírem registros de indisponibilidade, não tendo a agravante ofertados outros em substituição. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. OEstado se insurge contra a decisão que deferiu pedido de parcelamento de crédito tributário nos autos. ... ()
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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282 do STF. ... ()
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA DE FATURAMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora do faturamento da executada, ora agravante. Ação de execução que tramita desde novembro de 2018, sem efetividade para quitação de dívida no valor de R$ 733.176,35. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir a dívida que possui, já tendo sido inclusive condenada por litigância de má-fé por tentar frustrar a execução. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 15% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Precedentes. ... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Respeitável decisão não acolheu a exceção de pré-executividade nem os embargos de declaração opostos pelos executados. ... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA SEM SUA PRÉVIA OITIVA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, UMA VEZ OBSERVADO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO, DE SE DECIDIR EM SEDE RECURSAL SOBRE A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO A ESTE CASO CONCRETO DAS REGRAS DO CPC, art. 1.013, § 3º. PRECEDENTE DO E. STJ. I. CASO EM EXAME.
Decisão interlocutória por intermédio da qual se acolhe pretensão da parte exequente para a realização de penhora sobre percentual de faturamento da sociedade empresária agravante sem lhe dar a oportunidade, no entanto, de se manifestar nos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir se a decisão assim proferida é nula por se caracterizar, segundo a agravante, como decisão surpresa, por afronta ao estatuído nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, assim como, caso declarada sua nulidade, se expresso pedido sucessivo deduzido pela recorrente para se decidir sobre a viabilidade da penhora ou sobre a redução de seu percentual há ou não de ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) O princípio do contraditório se materializa no mundo jurídico quando observados dois requisitos, o primeiro, quando se abre à parte a oportunidade para se manifestar nos autos antes de se proferir determinada decisão; o segundo, quando o órgão judicial efetivamente considera seus argumentos em cotejo com aqueles já apresentados pela parte contrária, e então profere decisão que advém da síntese de toda essa argumentação, consistindo esse último, portanto, em meio de se garantir a ambas as partes o poder de influência e de convencimento quanto ao resultado que cada uma delas pretende obter na demanda. Em assim sendo, a não intimação da executada para se pronunciar perante o E. Juízo singular, neste caso concreto, torna nula a r. decisão recorrida, uma vez se caracterizar como decisão surpresa. (2) Todavia, provido o presente recurso quanto à nulidade da r. decisão recorrida por vício formal, havendo a agravante também pleiteado sua reforma quanto ao mérito da matéria aqui discutida, atento ao fato, ainda, de ser desnecessária a produção de provas, aplica-se a este caso concreto a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º). Precedente do E. STJ. (3) O princípio da menor onerosidade do devedor não prescinde da demonstração de boa-fé objetiva, que impõe a quem pretende dele fazer uso dar cumprimento ao disposto no parágrafo único do CPC, art. 805, ou seja, incumbia à agravante indicar os meios que seriam mais eficazes e menos onerosos que a penhora sobre percentual de seu faturamento para, assim, evitar a prática desse ato. Como não o fez, e considerando que a execução tem por objetivo a efetiva satisfação dos créditos da parte exequente, o princípio da menor onerosidade, que não assume caráter absoluto em nosso ordenamento jurídico, não pode ser aplicado em seu favor. (4) Constitui-se em encargo da agravante, querendo que bens diversos garantam o Juízo, individuá-los, qualificá-los e apresentá-los ao MM. Juízo «a quo livres e desembaraçados. Porém, como jamais se dispôs a praticar tais atos e foram inúmeras as diligências realizadas por mais de dois anos com o infrutífero intento de encontrar bens de seu patrimônio aptos para a penhora, temos que o único meio colocado à disposição do Juízo para o fim de garantir à agravada o recebimento de seus créditos constitui-se na constrição de percentual de seu faturamento, que tem por base o disposto no CPC, art. 835, X. (5) Fixa-se o valor da penhora no importe correspondente a 10% (dez por cento) do total de seu faturamento, suficiente para garantir o pagamento à agravada em tempo o quanto possível razoável e que não obsta a agravante de dar continuidade à sua atividade empresarial. (6) A nomeação de administrador-depositário (CPC, art. 866, § 2º), assim como a prática de outros atos necessários para se dar incremento a essa modalidade de penhora, ficará a cargo do MM. Juízo «a quo". IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a penhora dos lucros auferidos pelo codevedor de sociedade na qual figura como sócio - Recurso do executado - Responsabilidade patrimonial - O devedor responde com todos os seus bens, inclusive o lucro advindo de sociedades empresárias - Incidência do CPC, art. 789 - Autorização legal para a penhora adotada e não verificação de hipótese de impenhorabilidade dos valores - Incidência do art. 1.026 do CC - Ausência de violação ao mandamento de menor onerosidade na execução (art. 805, CPC) - Executado que não indicou qualquer outro modo menos gravoso que pudesse ser adotado em substituição à penhora do lucro da sociedade empresária - Histórico de manejo infrutífero de outros meios executivos - Penhora sobre os lucros que não se confunde com constrição de «pró-labore, verba auferida a título de remuneração e protegida, em regra, pela impenhorabilidade prevista em lei - Alegado comprometimento das atividades empresariais não comprovado pelo agravante, que nem sequer cita os seus dispêndios com funcionários, impostos ou outros encargos atrelados à empresa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Constrição determinada sobre o percentual de 30% dos lucros que se mostra adequada e razoável, razão pela qual deve ser mantida - Recorrente que não externou argumentos destinados a justificar a redução desse percentual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES ANTERIOR AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA PELA EXECUTADA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXECUTADA.
1-Agravante que foi devidamente citada em 31/8/2023, quedando-se inerte, vindo a se manifestar somente em 17/5/2024, após a realização de bloqueio on-line em sua conta bancária, informando a celebração de parcelamento. ... ()
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634 - TJRJ. EMENTA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE PENHORA ON LINE - ¿TEIMOSINHA¿. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 2067 DO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REPETIÇÃO DE BLOQUEIO ON LINE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EXEQUENTE POSTULANDO FOSSE DEFERIDA A CONSULTA AO SISBAJUD PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON LINE. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de ação de responsabilidade civil, cumulada com indenizatória, em fase de execução. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Penhora do faturamento. Presentes os requisitos para o deferimento da medida constritiva. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema RENAJUD para localização de bens passíveis de constrição - Prevalência do dever de rápida solução e de cooperação que é o escopo do CPC - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso aos devedores (CPC, art. 805), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Admissibilidade da pesquisa almejada desde que haja prévio recolhimento da taxa respectiva - Recurso provido para esse fim... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES -
Decisão que indeferiu o pedido formulado pelos executados, ora agravantes, de desbloqueio de valores constritos em conta bancária pelo sistema Sisbajud - Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade - Descabimento - Os executados foram citados, mas não indicaram bens à penhora mediante demonstração de que a constrição proposta lhe seria menos onerosa e não traria prejuízo ao exequente, nos termos do CPC, art. 829, § 2º - Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do CPC, art. 835, I - Pretensão dos recorrentes que carece de amparo legal - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento da viabilidade de penhora on line. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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639 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não houve no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ficando caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015; bem como, no mérito, o recorrente sustenta que a diligência judicial aplicada pela instância originária viola o princípio da menor onerosidade, todavia avaliar se a medida constritiva em foco terá o condão de comprometer o funcionamento da empresa executada, ensejando suposta violação ao citado princípio da menor onerosidade ao devedor, requer o revolvimento da matéria de fato, providência interditada na via do recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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640 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.
«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. ... ()
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641 - STJ. Tributário. ISSQN. Ação ordinária. Suspensão da exigibilidade do tributo. Seguro-garantia. Impossibilidade de equiparação a dinheiro para esse efeito. Aplicação da Súmula 112/STJ. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária cujo objeto é discutir crédito tributário relativo ao ISSQN. Para fins de suspensão da exigibilidade de tal crédito, as recorridas depositaram em juízo R$ 17.289.420,90, correspondentes à totalidade do valor controvertido no ano de 2009. ... ()
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642 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Caraguatatuba. Decisão que, ao rejeitar a alegação da parte devedora de necessidade de redistribuição dos feitos executivos apensos/reunidos, deferiu o pedido subsidiário de substituição da penhora via BACENJUD por seguro garantia. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Seguro garantia que está equiparado ao dinheiro (LEF, art. 15, I, com redação dada pela Lei 13.043, de 2014) para todos os efeitos legais (LEF, art. 9º, §3º), de modo que não se sujeita à ordem de preferência da penhora estabelecida por lei. Hipótese em que, mesmo já tendo havido prévia determinação de constrição no curso da execução fiscal, é cabível ao devedor, conforme sua necessidade e interesse, substituir a penhora já realizada pelo seguro garantia, não se exigindo o consentimento do credor na hipótese. Existência, outrossim, de evidente e notório prejuízo à atividade econômica da parte devedora no caso de manutenção do bloqueio on-line, de considerável monta, sem que, ao mesmo tempo, se cogite de risco à municipalidade credora. Execução que deve observar o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA PENHORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE E PREJUDICADO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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644 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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645 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que não conheceu de nova impugnação à obrigação de fazer (por se tratar de matéria já anteriormente decidida), bem como rejeitou a impugnação ao bloqueio de R$ 22.300,42 - Agravante que insiste no afastamento da multa, argumentado ter cumprido a obrigação de fazer - Tese, contudo, que já foi rejeitada anteriormente no processo, inclusive em anterior agravo de instrumento, vedada sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Preclusão - Recurso não conhecido nessa parte - Agravante que pede o desbloqueio do montante, afirmando ser essencial para suas atividades empresariais, bem como invocando a menor onerosidade à parte devedora - Agravante, contudo, que não se desincumbiu do ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 805 - Bloqueio mantido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio total do veículo automotor da executada (transferência, circulação e licenciamento) - Restrição de circulação e licenciamento de veículo é medida excepcional - Medida injustificável no caso - Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) - Bloqueio da transferência do veículo é suficiente para assegurar eventual direito do exequente - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPVA - Pretensão de bloqueio cautelar de transferência e circulação, via RENAJUD, dos veículos que geraram os débitos ajuizados - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Bloqueio de transferência suficiente para garantir a efetividade da execução - Medida de restrição de circulação dos veículos que limita o direito de propriedade e se mostra excessiva no momento - Ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor - Precedentes - Parcial provimento do recurso... ()
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão recorrida que indeferiu a penhora dos bens oferecidos pelo executado (estoque de brita), sob o fundamento de que não está sendo observada a ordem de preferência da Lei 6.830/80, art. 11 - Insurgência do contribuinte - Descabimento - Dinheiro que prefere a qualquer outro bem na ordem de preferência do art. 11, da Lei de Execuções Fiscais - Exequente que pode recusar a oferta de bens que não obedeça à ordem de preferência - Executado que, para afastar a ordem de preferência, deveria comprovar que a satisfação do débito fiscal dar-se-ia de forma mais eficaz e menos onerosa que a pretendida pela Fazenda Estadual, o que deixou de fazer - Ausente afronta à Súmula 417 e ao Tema 578 (REsp. Acórdão/STJ), ambos do STJ - Princípio da menor onerosidade do devedor que deve ser aplicado em equilíbrio com a efetividade da execução - Pacífica jurisprudência dessa 1ª Câmara de Direito Público e dessa Seção de Direito Público do e. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - «TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE. I -
Realizadas, sem êxito, diligências para localização de bens da parte devedora, deve ser deferida a utilização da ferramenta «teimosinha, que tem como objetivo auxiliar o Juízo e colaborar na efetividade da execução. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recursos repetitivos. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.
1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... ()
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