(DOC. VP 210.5050.7519.5738)

STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «as teses tidas por violadas nas razões recursais não foram debatidas no acórdão recorrido, restando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ «; bem como «no que tange à suposta violação ao princípio da menor onerosidade, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, dadas as circunstâncias fáticas, não houve afronta ao princípio da menor onerosidade ao devedor.

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