(DOC. VP 898.0179.6404.9120) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Impossibilidade de conhecimento da insurgência recursal envolvendo a aplicação do princípio da menor onerosidade e a inefetividade da constrição, considerando que o debate configura inovação recursal, cujo conhecimento é vedado nesta instância sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. A impenhorabilidade prevista no CPC, art.

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