Jurisprudência sobre
menor onerosidade para o devedor
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751 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão singular que deferiu levantamento pela Exequente de valores depositados nos autos - Razões recursais que impugnam os dois temas - Impertinência - Provisoriedade da fase de execução não obsta o levantamento de depósito em dinheiro (CPC/2015, art. 520, IV) - Desnecessária prestação de caução para satisfação da parcela do crédito que possui natureza alimentar (CPC/2015, art. 521, I) - Precedentes - Embora quantia depositada nos autos (R$ 123.052,53) represente pequena parcela da dívida total, não constitui montante irrisório e pode ser empregado no abatimento do débito total - Fase de execução não é orientada exclusivamente pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo igualmente necessário observar o princípio da maior efetividade - Executados que não se desincumbiram do ônus de comprovar o risco de prejuízo a seus interesses, bem como não ofereceram qualquer alternativa ao cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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752 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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753 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Suspensão da cnh e de emissão, renovação e bloqueio dos cartões de crédito. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela desproporcionalidade das medidas requeridas pela parte recorrente para assegurar a execução, consignando que a suspensão da CNH e de emissão, renovação e bloqueio dos cartões de crédito da parte recorrida ultrapassa os limites da razoabilidade atingindo a esfera de direitos fundamentais dos devedores. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, demandaria o reexame de provas. ... ()
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755 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade. Regra geral de impenhorabilidade de vencimentos. Excepcionalidade não verificada. CPC/2015, art. 833, IV, § 2º.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora das quotas sociais que o agravante Carlos tem nas sociedades referidas nos autos - possibilidade de penhora de quotas prevista nos art. 835, IX e 861 do CPC - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - mera penhora de quotas sociais que não tem como consequência a afetação das atividades da empresa - direitos societários referentes à gestão e à administração das empresas permanecem com os sócios, vedada a ingerência do credor em suas atividades - art. 861, II do CPC que assegura o direito de preferência aos demais sócios para aquisição das quotas, de forma que não há violação aos postulados da affectio societatis e do status socii - decisão mantida - recurso desprovido... ()
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757 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bem situado em local distante da comarca onde tramita o feito. Não comprovação de titularidade e desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 655. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O Município ingressou com ação de execução fiscal cobrando créditos decorrentes de ISS sobre receitas de prestação de serviços declaradas pelo executado, Cartório de Notas do Quinto Ofício da Capital, no importe de R$ 4.200,47 (quatro mil, duzentos reais e quarenta e sete centavos). ... ()
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD («TEIMOSINHA) - POSSIBILIDADE
-As vicissitudes vividas pelos Magistrados em suas respectivas varas, principalmente com a defasagem de funcionários e o grande número de processos não podem servir de óbice para que as partes possam buscar a satisfação do crédito pelas vias que lhe são permitidas. ... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE DIVERSAS MEDIDAS EXECUTIVAS, INCLUSIVE PENHORA DE RECEBÍVEIS - ADMISSIBILIDADE -
deferimento simultâneo de medidas constritivas que, por si só, não configura ilegalidade ou abuso - providência que, no caso concreto dos autos, busca dar efetividade ao processo e garantir sua duração razoável, notadamente por conta do considerável valor do débito - eventual excesso que deverá ser prontamente levantado - execução que se processa no interesse do credor - responsabilidade do devedor que alcança todos os seus bens, com exceção dos impenhoráveis - regra do art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - legalidade da penhora recebíveis - espécie similar à penhora de faturamento - arts. 835, X e 866 do CPC - entendimento do STJ no sentido de desnecessidade de esgotamento das diligências para deferimento da medida - ausência de provas de que a penhora de recebíveis, limitada a sete empresas, tenha atingido parte significativa do faturamento da executada - decisão mantida - agravo desprovido. ... ()
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760 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I - CASO EM EXAME 1.Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da Executada. Insurgência da parte Executada. ... ()
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora - Fração ideal de imóvel e dinheiro - Decisão agravada que indeferiu a substituição da penhora de fração ideal de imóvel por dinheiro depositado nos autos pelos executados, deferindo ainda a constrição da respectiva quantia - Acerto - Ordem preferencial de penhora (CPC, art. 835) - Devedor que pode requerer, a qualquer tempo, a substituição dos demais bens penhorados por dinheiro, o que torna mais célere e eficaz a satisfação da obrigação em prol do exequente - Inexistência de preclusão - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - As peculiaridades fáticas do caso, todavia, impedem o acolhimento da medida - Execução que se realiza no interesse do exequente (CPC, art. 797) - Penhora que deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida (CPC, art. 831) - Efetividade da atividade satisfativa - Crédito exequendo superior a R$ 64.000.000,00 - Soma do valor correspondente à fração ideal do imóvel penhorado e da quantia depositada nos autos que corresponde a tão somente R$ 106.346,44, quantia esta claramente insuficiente para a satisfação da dívida - Constrições escorreitas - Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) - Violação não configurada - Inexistência de equivalência entre as constrições, que não se mostram, cada qual, suficientes para o pagamento do crédito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DE CRÉDITOS FUTUROS ORIGINÁRIOS DOS DIREITOS ECONÔMICOS DOS ATLETAS. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de créditos futuros originários dos direitos econômicos de atletas, com expedição de ofício para restrição de registro e depósito judicial em caso de transferência. Acerto do «decisum". 2. Poder geral de efetivação judicial. Medida amparada no poder geral de efetivação judicial (CPC/2015, art. 139, IV) diante da inadimplência do agravante e risco de alienação de ativos sem quitação da dívida. 3. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de violação. Medidas proporcionais e legítimas frente à inércia do devedor em garantir o Juízo e à necessidade de resguardar o direito do credor. 4. Impenhorabilidade dos bens constritos. Impossibilidade de apreciação. Matéria não suscitada perante o Juízo «a quo, vedada a apreciação em sede recursal sob pena de supressão de instância. 5. Impossibilidade de pagamento de despesas ordinárias. Arguição não suscitada na origem e ausência de comprovação dos impactos alegados, especialmente em face de possíveis vendas de jogadores com cifras milionárias. 6. Recurso não provido... ()
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763 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por A.V.J. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos ajuizada por L.E.L. deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar o desconto dos alimentos vincendos diretamente na folha de pagamento do agravante, com expedição de ofício à sua empregadora. O recorrente argumenta que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do devedor, destacando dificuldades financeiras, desemprego e a existência de outras obrigações financeiras, inclusive com filha recém-nascida. ... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da executada em face da decisão que deferiu pedido de penhora sobre o seu faturamento. Não acolhimento. Atos executórios precedentes que resultaram infrutíferos. Ordem de penhora estabelecida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta. Admissibilidade de sua relativização, ante as peculiaridades do caso concreto, no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Inexistência de ofensa ao princípio da onerosidade mínima. Devedor que não indicou meios mais eficazes e menos gravosos para satisfação do débito exequendo. Inexistência de indicação de bens livres de ônus e dotados de liquidez imediata. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Ausência de prejuízo às atividades empresariais da agravante. Nomeação de administrador para prévia aferição do adequado percentual da constrição judicial. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido.... ()
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Recurso em face de sentença que rejeitou pedido de penhora portas adentro e extinguiu o feito. Ordem de preferência do art. 11 da LEF que não é absoluta, devendo ser privilegiada, conforme o caso, a medida que melhor atenda ao interesse do credor sem desrespeitar o princípio da menor onerosidade. No caso em tela, o Apelante não dispõe das informações necessárias para a penhora online, sendo cabível, portanto, a penhora sobre outros bens do Executado. Ainda, conforme inteligência da Súmula 558/STJ, a execução fiscal não pode ser extinta por ausência de CPF ou CNPJ do contribuinte. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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766 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Executada que reclama da inexistência de previsão legal de penhora como medida coercitiva, para forçar o cumprimento de obrigação de fazer - Questão dissociada da execução de origem, que não trata de qualquer obrigação de fazer, mas apenas de indenização por danos materiais e morais - Alegação de ilegitimidade passiva dos agravados e de inexistência de dano moral indenizável - Matérias, contudo, que já foram analisadas em anterior agravo de instrumento, vedada sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Preclusão - Recurso não conhecido nesta parte - Executada que se insurge contra o bloqueio de valores - Devedora que, ao invocar a menor onerosidade, não indicou outros meios para satisfação da dívida, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 805 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. R. Decisão que indeferiu a substituição de valores penhorados por um imóvel e não vedou o levantamento pelos credores. Observância da ordem de preferência legal (CPC, art. 835) que não justifica a substituição. Inexistência de fundamento para a suspensão da execução, não sendo possível vedar o levantamento dos valores pelos exequentes por suposta possibilidade de acolhimento de pretensão deduzida pelos devedores em ação de conhecimento que está em tramitação. Não houve, aqui, a apresentação de embargos tempestivos, sendo negada, na ação de conhecimento referida, tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito. Princípio da menor onerosidade que não suplanta o objetivo primordial da execução, que é a satisfação do credor. Recurso desprovido.... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA VIA SISTEMA INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
recurso - DEVE SER asseguradA ao exequente ampla e plena efetividade do processo EXECUTIVO - acesso aos sistemas REFERIDOS NO AGRAVO QUE É feito pelo Juiz, em razão do sigilo, de modo que a SUA intervenção MOSTRA-SE imprescindível - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD PARA REDUZIR OS PRAZOS DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, AUMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E APERFEIÇOAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECEDENTES DA CORTE PAULISTA E MANIFESTAÇÃO DO CNJ - FERRAMENTA QUE NÃO VIOLA DIREITO DO EXECUTADO, NÃO SE MANIFESTANDO ABSOLUTO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, QUE DEVE SE COMPATIBILIZAR COM AQUELE QUE ESTABELECE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZE NO INTERESSE DO CREDOR - DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES - CPC, art. 789 - MEDIDA QUE DEVE SER LIMITADA A 30 DIAS, SOB PENA DE PERPETUAÇÃO INDEVIDA - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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769 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO -
Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, postergando a fixação do percentual para momento oportuno - Insurgência da devedora - Acolhimento em parte - Consoante orientação formada em Recurso Repetitivo, a não utilização de outros meios executórios não inviabiliza a constrição do faturamento da empresa, principalmente porque, em entendendo a parte executada que a providência atenta contra o princípio da menor onerosidade, compete-lhe indicar alternativa igualmente eficaz e menos gravosa, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC - Hipótese em que, ademais, já foram tentados o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sisbajud, de veículos pelo Renajud e bens imóveis, diligências que resultaram infrutíferas, não havendo se falar em determinação prematura de penhora do faturamento - Irrelevância da determinação da mesma medida no processo de execução do crédito titularizado pela parte que o exequente, ora agravado, representou na ação de conhecimento, visto que, embora o crédito relativo aos honorários sucumbenciais, aqui abordado, derive do êxito da pretensão principal, detém autonomia e igual direito ao uso dos instrumentos processuais conducentes ao seu pagamento - Cautela, por outro lado, em fixar percentual que não frustre a atividade empresarial, tendo-se, no caso concreto, penhoras preexistentes que perfazem o somatório de 43,75% do faturamento, a impor a quantia arbitrada provisoriamente neste recurso, de 5% (cinco por cento) do faturamento líquido, a fim de que o comprometimento não ultrapasse metade também do faturamento líquido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para o fim destacado, observado que se ocorrer o posterior levantamento das demais penhoras que incidem sobre o faturamento, no todo ou em parte, esse valor poderá ser revisto pelo e. juízo a quo... ()
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770 - STJ. r ementa administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia. Anuência do credor. Necessidade. Excepcionalidade não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal regional, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, consignou que a escolha do credor para que a execução seguisse a ordem estabelecida na LEF e no CPC/2015, art. 797, não afeta de maneira gravosa a parte insurgente, já que esta depositou o valor integral da dívida, bem como definiu que, conforme o balanço contábil, a quantia depositada não chega a 2% do ativo da Fundação e, assim, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 805. ... ()
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771 - STJ. Processual. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Preferência do credor. Recusa justificada, quando existirem outros bens penhoráveis. Gradação. Possibilidade.
1 - Na espécie em análise, a recorrente defende o direito de nomear os créditos de precatórios adquiridos por meio de cessão tendo em vista que todos os requisitos formais para sua perfectibilização foram respeitados, e, consoante a jurisprudência, a penhora sobre crédito de precatórios é plenamente aceita.... ()
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772 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem de preferência. Lei 6830 de 1980, art. 11. Carta fiança. Não aceitação. Interesse do credor. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Carta de fiança bancária. Recusa à oferta.
«A execução fiscal se processa no interesse do credor, ao efeito de satisfazer o débito cobrado; já o direito de nomear bens à penhora, para que eficaz, há de render-se à ordem estabelecida (Lei 6.830/1980, art. 11). No caso, vê-se a todas as luzes que a nomeação não obedeceu à ordem. Daí a não aceitação do credor. Sabe a jurisprudência, todavia, relativizar o rigorismo em situações específicas e amoldadas ao caso concreto, em homenagem ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Aqui, no entanto, não vislumbro possa a recusa, motivada por suposto, causar dano ao Devedor, tanto mais irreparável, como alega. Cuida-se de uma das maiores instituições bancárias do país e não será a penhora de pouco mais de trezentos mil reais a importar ônus exagerados ou insuportáveis. Agravo desprovido, por maioria.... ()
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora junto às quotas sociais que o agravantes tem em doze empresas relacionadas na origem - possibilidade de penhora de quotas prevista nos art. 835, IX e 861 do CPC - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - mera penhora de quotas sociais que não tem como consequência a afetação das atividades da empresa, observado que não houve a adjudicação das quotas pelo agravante - direitos societários referentes à gestão e à administração da empresa permanecem com os sócios, vedada a ingerência do credor em suas atividades - art. 861, II do CPC que assegura o direito de preferência aos demais sócios para aquisição das quotas, de forma que não há violação aos postulados da affectio societatis e do status socii - decisão mantida - recurso desprovido... ()
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774 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa. Ocorrência. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Ordem legal de preeferência. Observância. Excepcionalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, sendo certo que, no caso dos autos, a contribuinte deixou de recorrer da decisão, em embargos à execução, que não conheceu do recurso e homologou a desistência da apelação, apresentando sua irresignação referente à fixação da verba honorária tão somente em momento posterior.... ()
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775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da parte requerida.
1 - Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade, reconsidera-se a decisão que não conheceu o agravo. ... ()
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776 - STJ. agravo interno. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. ... ()
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777 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança. Rateio condominial vencido a partir do mês de novembro de 2014. Fase de Cumprimento de Sentença. Executada que apresentou impugnação requerendo a designação de audiência de conciliação, a pretexto de observância dos princípios da boa-fé objetiva e da menor onerosidade ao devedor, arguindo ainda o excesso de execução, com a consequente remessa dos autos à Contadoria. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Alegação de boa-fé que não basta para a designação de audiência de conciliação em sede de Cumprimento de Sentença, ante a ausência de previsão legal no tocante, circunstância que não impede as partes de eventual acordo no curso do processo, observando contudo que o Condomínio exequente não pode ser compelido a aceitar a proposta de acordo apresentada pela executada. Impugnação genérica à planilha de cálculo apresentada pelos exequentes, sem indicação do cálculo que entendem correto. Ausência de necessidade de remessa dos autos à Contadoria. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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778 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - ARGUMENTO REJEITADO PELO JUÍZO A QUO - INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Compete ao devedor demonstrar que a penhora realizada sobre o faturamento da empresa inviabiliza a realização de suas atividades empresariais. ... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -
insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora efetivada junto às quotas sociais que os agravantes Cláudia Figueiredo Biselli Fonseca e Fabio Figueiredo Biselli, têm na sociedade Jui Soluções e Assistência Técnica Ltda. - possibilidade de penhora de quotas prevista nos art. 835, IX e 861 do CPC - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - mera penhora de quotas sociais que não tem como consequência a afetação das atividades da empresa - direitos societários referentes à gestão e à administração da empresa permanecem com os sócios, vedada a ingerência do credor em suas atividades - art. 861, II do CPC que assegura o direito de preferência aos demais sócios para aquisição das quotas, de forma que não há violação aos postulados da affectio societatis e do status socii - decisão mantida - recurso desprovido... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Executado alega que firmou com o exequente contrato de venda e compra de fundo de comércio com garantia em nota promissória e, em momento posterior, realizou contrato com terceiro que se obrigou a adimplir as parcelas restantes - Sustentou, ademais, excesso de execução e onerosidade excessiva na penhora de vaga de garagem - Sentença de improcedência - Recurso do embargante. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade.
1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no CPC, art. 543-C assentou o entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. No referido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins de penhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditórios previstos nos arts. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e 655, XI, do CPC, e não ao dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora de crédito decorrente de precatório judicial, podendo a recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor.... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Recorrente que não define nem demonstra em que consistiria a omissão. Súmula 284/STF. Alegação de que a nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação em pagamento é equiparável a dinheiro e tem preferência em relação aos outros bens penhoráveis. A corte local afirmou que o valor depositado não corresponde ao débito executado. Análise que demanda o reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Da leitura das razões do Recurso Especial não se extraem argumentos relevantes aptos a infirmar os fundamentos do julgado recorrido. A parte agravante apontou de forma absolutamente genérica a violação ao CPC/1973, art. 535, não especificando em que consistiria a mencionada violação e quais os pontos seriam omissos. ... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA REFERENTES JUNTO ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE -
espécie similar à penhora de faturamento - arts. 835, X e 866 do CPC - insuficiência das buscas anteriores - regra do CPC, art. 805, sobre a menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - penhora que não deve ser ilimitada, mas na base de 20% dos recebíveis - percentual que não coloca em risco a regular atividade da devedora, o que também é de interesse da credora - agravo parcialmente provido. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Nomeação. Penhora. Execução fiscal. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda Pública.
1 - A agravante alega que não houve apreciação do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620), que a controvérsia gravita em torno da reapreciação de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, e que seria flexível a ordem de preferência na penhora, diante da possibilidade de nomeação de créditos de precatório.... ()
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785 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Desistência homologada. Superveniente pedido de penhora de parte do depósito de 5%, previsto no CPC/1973, art. 488, II, realizado pelo juízo em que tramita a execução do título executivo judicial que a presente ação rescisória objetivava desconstituir. Possibilidade. Quantia de titularidade da autora.
«1. O comando contido no CPC/1973, art. 488, II, em conjunto com a norma prevista no art. 494, do mesmo diploma legal, revela que, se a ação rescisória for julgada procedente, a quantia será restituída ao autor; se for julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos, a importância será revertida em favor do réu, a título de multa. ... ()
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786 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Execução de acordo homologado judicialmente envolvendo despesas associativas - Sentença que extinguiu a execução pelo cumprimento integral do acordo, limitando o débito ao período previsto no referido acordo - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial do recurso adesivo do executado - Exequente que pleiteia a inclusão de despesas processuais e parcelas vincendas - Manutenção da sentença que adequou os cálculos ao escopo do acordo, evitando o enriquecimento ilícito da exequente - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Recurso adesivo do executado que requer a condenação do exequente em honorários advocatícios sobre o excesso de execução e cancelamento de penhora - Preliminar de deserção afastada - Acolhimento parcial do recurso adesivo do executado para levantar a penhora excessiva - Observância do princípio da menor onerosidade ao devedor - Impossibilidade de estipulação de honorários de sucumbência, por não se tratar de impugnação ao cumprimento de sentença, defesa que já havia sido apresentada nos autos - Sentença parcialmente reformada para determinar o levantamento de penhora de débito judicial já garantido em juízo - Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido em parte... ()
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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM MÓVEL E DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL NÃO ABSOLUTA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. CABIMENTO.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o excesso de penhora e autorizando o levantamento da penhora de veículo. Irresignação da executada que pretende a liberação do numerário e a manutenção da penhora do bem móvel. Nos termos da tese esposada pelo STJ no julgamento de seu Tema 578, «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Ordem legal prevista pelo art. 11 da LEF que não possui caráter absoluto. Sua inversão, entretanto, deve ser justificada à luz da conciliação entre a menor onerosidade (art. 805, CPC), o interesse do credor (art. 797, CPC) e a efetividade da execução. Penhora de veículo, ano 2005, integrante da frota da apelada, que ocorreu aos 21/10/2013. Penhora do numerário, suficiente à satisfação do crédito, concretizada, via Sistema BACENJUD, em março de 2018. a preservação da penhora em dinheiro não viola o princípio da execução menos gravosa para o devedor, sobremodo em razão do tempo decorrido e da falta de prova de risco ao desenvolvimento da atividade empresária, assim como a manutenção da penhora do veículo vai de encontro ao princípio do melhor interesse do credor, já que o automotor possui quase 20 anos de fabricação. Sentença que não merece reforma. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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788 - STJ. Processual civil e tributário. Confissão judicial do débito, para fins de adesão ao parcelamento. Perda de objeto do recurso especial, que trata de matéria diversa. Inexistência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora, feita pela parte credora, de modo a ser efetivada concomitantemente com a citação. Direito subjetivo. Inteligência da Lei 8.212/1991, art. 53.
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeação de bens à penhora feita na petição inicial da Execução Fiscal, com base no fundamento de que não foi revogado o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 620.... ()
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789 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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790 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. OFERTA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. RECUSA LEGÍTIMA. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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791 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Incidência. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Títulos de baixa liquidez. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes.
«1. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535 revelam deficiência na fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática do relator. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Súmula 417/STJ. Não incidência. CPC/1973, arts. 557, § 1º-A, 612, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.
«1. OCPC/1973, art. 557, § 1º-A, autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). ... ()
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793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE A MARCA, QUE ABRANGE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO (EM ACEPÇÃO AMPLA) E DA ATIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. CODIGO CIVIL, art. 1.146. REFORMA DA DECISÃO.
No caso, a transferência de todos os direitos sobre a marca «Calcinha Preta para terceiro que gerencia todos os contratos da banca representa verdadeira sucessão empresarial «de fato". Aplicação do CCB, art. 1.146. Vínculo demonstrado. Redirecionamento da execução para a empresa FAZMÍDIA, que deverá ser incluída no polo passivo da lide, não sendo hipóteses de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Bens penhoráveis. Gradação legal. Substituição de dinheiro por imóvel. Prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da aplicação da multa do art. 538, parágrafo único. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação a Súmulas. Incidência da Súmula 518/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Afasta-se a alegação de violação de Súmula desta Corte pelo fato de esta não se enquadrar no conceito de Lei (Súmula 518/STJ) . ... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Autor, menor, portador do transtorno do espectro autista. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela para afastar os reajustes aplicados desde 2019, reputados abusivos. Cabimento, em parte. Reajuste de 39,99% que se afigura abusivo, devendo ser substituído pelo índice da ANS editado pela agência no mesmo período, prevalecendo o novo valor até o deslinde da demanda, de forma a afastar o risco de inadimplência por onerosidade excessiva. Não se vislumbra, contudo, quanto aos reajustes a partir de 2019, pretérito ao apontado, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando o tempo decorrido entre a aplicação dos reajustes os respectivos pagamentos. Tutela deferida em parte, a ser cumprida em 48 horas, após intimação pessoal da ré, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o máximo de R$ 30.000,00. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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796 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
A substituição do depósito recursal por seguro garantia ou fiança bancária é instituto regulamentado no Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, o qual assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Constitui, em última análise, instrumento preordenado ao cumprimento de sentença, enquanto não alcançado o momento final da execução, permitindo a substituição da garantia em dinheiro, sem quaisquer prejuízos para o interesse do credor - e do próprio Estado - na máxima efetividade da ação judicial (CF, art. 5º, LIV c/c o CPC, art. 4º) e sem agravar a situação do devedor princípio da menor onerosidade (art. 805, par. único, do CPC). Em decorrência de seus escopos teleológicos, exige o §11º do CLT, art. 899, incluído pela Lei 13.467/2017, que a fiança seja prestada por instituição financeira, cujo funcionamento é condicionado à autorização do Banco Central, nos termos Lei 4.595/64, art. 10º, X. Ocorre que a fiança oferecida pela Reclamada em substituição ao depósito recursal foi prestada por securitizadora de crédito, e não por instituição financeira. Diante de tal constatação, não vislumbro, na decisão da Corte Regional em que se reconhece a deserção, qualquer ofensa ao art. 899, §11, da CLT, tampouco ao Princípio da Legalidade e da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, II e XXXV, da CF/88), porquanto inexiste previsão legal para substituição do depósito recursal por garantia fidejussória prestada por instituição não bancária. Ademais, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto, a parte foi intimada a regularizar o preparo do recurso de revista, permanecendo inerte. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, o que também se aplica à fiança bancária, conforme o Parágrafo único do art. 1º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela agravante - ausência de provas de que a agravante não estava estabelecida no endereço em que havida a citação - endereço indicado pela agravante à Junta Comercial do Estado de São Paulo - carta de citação recebida sem qualquer objeção - presunção de validade da citação na hipótese, nos termos do art. 248, §2º do CPC - espécie de citação ficta que, sem prova de irregularidade e por expressa autorização legal, deve ser reputada válida. ... ()
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA, DENOMINADA ¿TEIMOSINHA¿. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Insurge-se a executada/agravante contra a decisão do juízo a quo que indeferiu a realização de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade ¿teimosinha¿. ... ()
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800 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on-line de créditos em conta corrente. Desnecessidade de esgotamento de diligências. Lei 11.382/06. CPC/1973, art. 620. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada de modo efetivo, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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