(DOC. VP 230.6190.3711.3659)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da parte requerida.

1 - Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade, reconsidera-se a decisão que não conheceu o agravo. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, aplicáveis, também, quanto ao dissídio jurisprudencial. Precedentes

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