(DOC. VP 175.2403.7493.3018)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - ARGUMENTO REJEITADO PELO JUÍZO A QUO - INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Compete ao devedor demonstrar que a penhora realizada sobre o faturamento da empresa inviabiliza a realização de suas atividades empresariais. - Não se desincumbindo do seu ônus, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar suas assertivas, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a penhora. - Decisão mantida. - Recurso provido. V.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ONEROSIDADE. Quando por vários meios

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