(DOC. VP 172.0293.2004.2900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Bens penhoráveis. Gradação legal. Substituição de dinheiro por imóvel. Prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da aplicação da multa do art. 538, parágrafo único. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação a Súmulas. Incidência da Súmula 518/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Afasta-se a alegação de violação de Súmula desta Corte pelo fato de esta não se enquadrar no conceito de Lei (Súmula 518/STJ) . 2. Quanto à alegada violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, verifico que a decisão está fundamentada nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento desta Corte Superior é de que, não restando nítido o caráter de prequestionamento dos embargos de declaração e concluindo o Tribunal local ser

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