Jurisprudência sobre
menor onerosidade para o devedor
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701 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Oferecimento de seguro-garantia. Possibilidade de recusa por parte da Fazenda Pública exequente. Inobservància da ordem de preferência prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Provimento negado.
1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que « a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, situação que não é o caso dos autos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). ... ()
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702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. PENHORA ON-LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL ATÉ A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO.
1. O E.STJ, no julgamento do Tema 1012, submetido ao regime dos recursos repetitivos, analisou a possibilidade de manutenção de penhora de valores no caso de parcelamento do crédito fiscal executado, fixando as seguintes teses: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. Impossibilidade. Princípio da satisfação do credor.
«1. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. ... ()
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704 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Ordem legal de preeferência. Observância. Excepcionalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior, em julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção desta Corte sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. ... ()
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705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Medidas atípicas (excepcionais). Suspensão de cnh. Caráter sancionatório. Verificação. Inviabilidade. Reexame de provas.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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706 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora. Debêntures da eletrobrás. Ausência de liquidez. Recusa da fisco. Possibilidade.
«1. «Nos termos da jurisprudência do STJ: (I) os títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás com base na Lei 4.162/1962 não têm natureza jurídica de debêntures, faltando-lhes, assim, a liquidez necessária para garantia do executivo fiscal; e (II) a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar referidos títulos em desacordo com a ordem legal de preferência para garantia da execução, inobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor (AgRg no AREsp 349.884/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 12/9/2013). ... ()
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707 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora. Debêntures da eletrobrás. Ausência de liquidez. Recusa do fisco. Possibilidade.
«1. «Nos termos da jurisprudência do STJ: (I) os títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás com base na Lei 4.162/1962 não têm natureza jurídica de debêntures, faltando-lhes, assim, a liquidez necessária para garantia do executivo fiscal; e (II) a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar referidos títulos em desacordo com a ordem legal de preferência para garantia da execução, inobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor (AgRg no AREsp 349.884/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 12/9/2013). ... ()
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708 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO BANCO CREDOR. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. TESES DEFENSIVAS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO PRETORIANO. DESPROVIMENTO.
1.A norma especial que regula a alienação fiduciária, recepcionada pela Constituição da República, autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente quando o devedor incide em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) mostra-se desnecessário o prévio exaurimento das diligências para localização de bens do devedor para se efetivar a penhora online; e b) a discussão acerca da infringência ao princípio da menor onerosidade enseja o revolvimento da matéria de fato, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de substituição da penhora de recebíveis pela empresa agravante das empresas Chesf (Companhia Hidro Elétrica do São Francisco), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. Votorantim Cimentos S/A. e Secretaria de Segurança Pública de Goiás, no percentual de 10% por ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), de baixa liquidez - menor onerosidade da execução para o devedor que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - recusa do agravado aos bens indicados em substituição - baixa liquidez dos títulos mobiliários ofertados que justifica a recusa - precedentes deste Tribunal - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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711 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da companhia telefônica.
«1. Incide a Súmula 211/STF, em razão da ausência de prequestionamento da questão referente ao excesso de execução, porquanto não teve a matéria o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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712 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL FATO GERADOR DO DÉBITO. EXCESSO DE PENHORA. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, julgou improcedente a impugnação à penhora apresentado pela parte executada/agravante. ... ()
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713 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora on line. Preferência. Ofensa ao CPC/1973. art. 620 inexistência.
«1. Após a edição da Lei 11.382/2006, revela-se consolidado o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária, sem que isso implique em violação do princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no CPC/1973, art. 620. Precedentes. ... ()
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715 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE VEÍCULOS LOCALIZADOS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MG para obtenção de dados sobre veículos localizados via sistema RENAJUD. ... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD («TEIMOSINHA) - POSSIBILIDADE
-Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos da executada, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD («teimosinha) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. ... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou o pedido de suspensão de leilão - Irresignação da executada - Excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Inocorrência - Não há elementos probatórios de que os bens móveis penhorados sejam suficientes para satisfazer a execução - Outrossim, hipótese dos autos em que não se verifica a efetiva garantia do juízo - Prevalência da penhora sobre bens imóveis (CPC, art. 835) - Alegação de que o imóvel se constitui como bem de família - Não acolhimento - Agravante que possui outros sete imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - Outrossim, ausência de comprovação de que a agravante retire seu sustento com os proventos do imóvel comercial - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Oferta de precatório à penhora. Recusa. Bloqueio de ativos financeiros. Legalidade. Conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Acórdão recorrido cuja conclusão deriva do exame de provas. Revisão. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL.
Insurgência contra decisão que aceitou a nomeação de bens à penhora de mobiliário da devedora, rejeitando a recusa da Fazenda e o pleito de penhora pelo SISBAJUD. Cabimento. Nomeação feita que não observa a ordem preferencial legal, sendo os móveis indicados um dos últimos do rol do art. 11 da LEF. Ordem legal de penhora que deve ser preferencialmente observada, conforme Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC, art. 835. Ausência de indicação de outros meios igualmente eficazes para a execução. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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721 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Solidariedade obrigacional. Litisconsórcio facultativo. Ilegitimidade passiva. Questões decididas com amparo nas provas e nos contratos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Novação da dívida e prejudicialidade externa. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Protesto. Prazo legal. Influência somente sobre o direito de regresso. Hipótese em que os executados são devedores principais. 5. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 6. Excesso de execução. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. 7. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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722 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que determinou a liberação das penhoras levadas a efeito no âmbito de execução extinta. Manutenção. Levantamento das penhoras que é consequência direta da extinção do processo. Ausência de óbice em razão do reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do agravante. Competência do juízo da recuperação judicial para promover o controle de atos judiciais que importem constrição de bens e valores do devedor. Jurisprudência consolidada do STJ. Existência de inúmeras penhoras em favor da exequente que continuam hígidas e não justificam nova incursão no patrimônio das executadas. Penhora de dinheiro que é prioritária, mas não absoluta. Súmula 417/STJ. Princípio da menor onerosidade ganha roupagem própria no âmbito da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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723 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE ÊXITO EM PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES. CREDORES QUE PLEITEARAM A PESQUISA PELOS SISTEMAS DE PREVJUD E CAGED. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a pesquisa pelos sistemas de Prevjud e Cajed. ... ()
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724 - STJ. processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em desfavor da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São José dos Campos - Estado de São Paulo, nos autos da Execução Fiscal 0002136- 47.2015.4.03.6103, que indeferiu o pedido de aceitação de seguro garantia como meio hábil à garantia do Juízo das Execuções. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao pedido, para que o seguro garantia seja aceito como meio idôneo para garantir a execução fiscal, desde que esteja em consonância com os requisitos estabelecidos pela Portaria PGFN 164/2014, cabendo ao Juízo a quo a verificação de sua suficiência. ... ()
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725 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando a redução do percentual de penhora de faturamento bruto mensal da empresa. ... ()
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726 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MODALIDADE «TEIMOSINHA". VIABILIDADE.
1.Recurso tirado conta decisão que determina a apreensão de ativos financeiros da empresa executada, pelo manejo do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta nominada «teimosinha". ... ()
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727 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH - BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO - PENHORA NA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS - IMPOSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO MULTA - INOCORRÊNCIA.
-Não constatei a existência de atos que atentassem contra a dignidade de justiça, visto que não estão presentes provas de conduta dolosa, por parte do devedor, de criar embaraços para o cumprimento de ordens judiciais e satisfação do crédito exequendo. ... ()
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728 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Cartão de crédito Consignado. Empréstimo pessoal. Descontos debitados em contracheque. Repetição de indébito. Falha na prestação do serviço. Revisão do contrato com a conversão para contrato de empréstimo consignado.
Ação de conhecimento com pedido de suspensão dos efeitos do contrato firmado, com repetição de indébito, restrição aos juros e acessórios acima dos limites legais inerentes ao empréstimo consignado, e reconhecimento de abusividade nas cobranças. Consumidora que afirma ter pretendido obter apenas empréstimo consignado vindo a se surpreender, contudo, quando se deparou com a cobrança daquelas rubricas inerentes ao cartão de crédito, o que viria a aumentar injustamente o seu saldo devedor. Alegada ausência de informação clara e falta de transparência quanto à verdadeira relação firmada entre as partes. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Não lhe assiste razão. O que se observa é que a autora, através da presente ação, manifesta mero arrependimento quanto à contratação do plástico, mas sem se desincumbir de seu ônus probatório demonstrando que ocorreu vício de consentimento, a pretexto de que não sabia o que contratara, limitando-se a afirmar, com muitas palavras, que, «... somente ocorreu o tele saque, e não a realização de compras..., além de reafirmar na sequência que «... jamais concordou com os juros de cartão de crédito aplicados no caso em tela, o que é desmentido por sua assinatura do contrato. Releva destacar que já em sua exordial a autora deduzira que «A instituição financeira Ré simplesmente vem descontando o pagamento mínimo de um cartão de crédito, direto no contracheque da parte Autora, concluindo que «É claro e evidente que a dívida se eterniza dessa maneira, e ainda que, «... pessoa leiga e vulnerável, por certo não possui o conhecimento necessário para identificar as nuances entre o negócio pretendido e o efetivamente realizado, tendo depositado sua confiança no preposto do réu responsável pela contratação". Observe-se, ainda, que ela afirmou na mesma peça, que, «Do conjunto probatório, infere-se que o autor foi de certa forma ludibriado na realização do negócio jurídico, porquanto o réu lhe ofereceu uma espécie de empréstimo efetuado por meio de saque em cartão de crédito, cuja onerosidade excessiva ao consumidor restou evidente". Consigne-se em resposta que, em regra, a dívida que se eterniza é a dívida que não é paga. Lado outro, nada há relativamente à alegada venda casada. O que a autora fez foi aderir ao contrato de cartão de crédito consignado. Apenas isso. E, na ação, ela não aponta os valores obtidos a título de empréstimo, a fórmula de pagamento (parcelas avençadas) para a quitação do contrato, o que pagou, se quitou empréstimos, enfim, só questiona o cartão de crédito e postula indevida indenização por danos morais. Aliás, ressoa o fato de que nenhuma das partes especificou melhor o empréstimo em questão, tendo o apelado aduzido em resumo que, se a apelante não quisesse o uso do cartão, «ou de fato não tivesse solicitado, bastaria não utilizar bem como realizar o cancelamento administrativamente, o que evidentemente não fez, e ainda que «... para se debater que a parte Apelante não vem sendo debitada do valor lançado em folha como reserva de margem, bastaria que ela trouxesse aos autos «... o extrato comprovando o valor de INSS, aqui referindo-se à fonte pagadora dos benefícios creditado em conta, «de onde em simples cálculo aritmético se comprovará a ausência de desconto". É massivo o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que em casos como o de que ora se cuida, quando se constata clara deficiência de informação, em nítida violação da mens legis da legislação consumerista (Lei 8.078/1990) , disso resulta a identificação do chamado vício de consentimento derivado da percepção defeituosa do consumidor (considerado o homo medius) sobre o negócio jurídico efetivamente celebrado. Continuando, vê-se que a autora pretende que a sua dívida cresça enormemente, enquanto o réu se limita aos descontos mensais, que, aliás, também aumentam, não observando que há pagamento mínimo mediante desconto em contracheque, o que acontece ao longo dos anos conforme a contratação, e que ocorreu de maneira informada e consentida. De fato, houve real manifestação de vontade das partes, verificando-se que a apelante aderiu ao vínculo pretensamente controvertido, munida de todas as informações, não bastasse a clareza do tipo de contrato firmado. Dessa forma, correta a sentença, tendo o juiz bem apreciado a prova constante dos autos - na verdade, melhor se diria a ausência de provas, cujo ônus cabia à parte autora - nos termos do CPC, art. 371, haja vista que a autora teve plena ciência das condições previstas no referido contrato, não havendo prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sendo certo que não prosperou a sua tese de vício de informação/consentimento, à mingua de qualquer suporte probatório. Inteligência do art. 373, I do CPC e do Enunciado 330 da súmula do TJRJ. Dessa forma, conclui-se a ausência de qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária, não havendo, portanto, que se falar em falha do serviço, inexigibilidade da dívida e muito menos em compensação por dano moral. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - STJ. Processual civil. Tributário. Garantia da execução. Fiança bancária. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Observância da graduação legal. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que deferiu o pedido da parte executada para acolher o oferecimento de seguro garantia. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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730 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Medidas atípicas (excepcionais). Apreensão de passaporte. Suspensão de cnh. Caráter sancionatório. Verificação. Inviabilidade. Reexame de provas.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da exequente contra a decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 43.000,00, sob a alegação de insuficiência do imóvel penhorado para satisfazer integralmente a dívida exequenda de cerca de R$ 260.000,00. ... ()
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732 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento. Recusa do credor. Possibilidade. Penhora online. Bacenjud. Depósitos bancários. Pedido de constrição efetivado após a Lei 11.382/06. Esgotamento. Diligências prévias. Desnecessidade.
1 - O crédito relativo ao precatório judiciário é penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente; todavia equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. ... ()
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733 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). DÍVIDA JÁ QUITADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CARÁTER RESTRITIVO DO ALUDIDO CADASTRO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". VIOLAÇÃO DO DIREITO AO NOME. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSITÇA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJEÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -
decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação ao art. 93, IX da CF/88 - objeção preliminar rejeitada. ... ()
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735 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. Devem ser observados os estritos termos da Súmula 459/TST, que limita a viabilidade do recurso de revista, em se tratando de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à indicação de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT ou 489 do CPC/2015, ficando afastada a alegação de ofensa a dispositivos diversos. Logo, tendo em vista que a reclamada não invocou violação de dispositivo constitucional no apelo de revista, configura-se vedada inovação recursal a alegação de afronta ao CF/88, art. 93, IX, realizada em sede de agravo interno. Agravo interno desprovido. REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA - LIBERAÇÃO DE VALORES SEM NOTIFICAÇÃO DAS EXECUTADAS - CERTIDÕES DE DÉBITO CONFLITANTES - PENHORA REALIZADA COM BASE EM VALORES DECORRENTES DE EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS.
1. Trata-se de execução reunida contra a executada, em regime especial de execução forçada (REEF) junto ao NAE-CJ - Núcleo de Apoio a Execução e de Cooperação Judiciária - do 11º Tribunal Regional do Trabalho. 2. Quanto à liberação de valores aos exequentes sem a prévia notificação da executada, o Tribunal Regional deixou explícito que «o procedimento de execução concentrada obedece às disposições da Resolução Administrativa 105/2018, prevendo a inscrição dos exequentes e liberação dos valores caso haja saldo em conta de execução. Logo, em caso de eventual descumprimento da resolução poderá a executada questioná-los através dos meios processuais cabíveis". O Tribunal Regional também deixou registrado que as Varas do Trabalho somente encaminham certidão de débito ao regime de execução forçada nos processos com valores executórios já homologados; assegurou, ainda, que a reclamada tem conhecimento da origem dos débitos, pois constante das certidões enviadas pelas Varas do Trabalho ao NAE-CJ. 3. Sob tal prisma, não se divisa ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, uma vez que o procedimento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se previsto em norma regulamentar, cujo descumprimento poderia ser devidamente suscitado pelos meios processuais cabíveis. De igual modo, a recorrente não foi capaz de demonstrar que estivesse impossibilitada de identificar os processos quitados, homologados e pendentes de julgamento, pois, conforme se extrai do acórdão regional, a executada poderia alcançar tal resultado com o simples acompanhamento processual. 4. Em relação às supostas certidões de débito conflitantes, o Tribunal Regional asseverou que «as discrepâncias entre os valores das certidões de débitos decorre da inclusão de novos exequentes, natural à medida em que os processos vão se encerrando nas respectivas Varas. Também pela atualização monetária dos valores e exclusão dos processos já quitados pela agravante". Desse modo, não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que não há qualquer conflito entre as certidões de débito existentes nos autos. 5. No que tange à alegada inclusão de débitos cíveis e fiscais no valor da penhora realizada sobre porto de sua propriedade, cabe destacar que o Tribunal Regional não se manifestou sobre essa questão fática, limitando-se a assegurar que as certidões de débito mais recentes não incluem valores de execução cíveis e fiscais. Pontue-se que, em se tratando de questão fática, a mera oposição de embargos de declaração não é suficiente para superar a ausência de enfrentamento da controvérsia por parte da Corte local, sendo imprescindível a arguição de negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 297/TST, III. Nas razões de revista, a recorrente arguiu a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional; todavia, conforme já exposto, o recurso, neste aspecto, não apresentou viabilidade técnica. Agravo interno desprovido. EXCESSO DE EXECUÇÃO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL ALUSIVOS AO TÓPICO OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Extrai-se das razões de recurso de revista que a reclamada colaciona in totum a fundamentação do julgado regional referente ao tema objeto do recurso, sem o cuidado de delimitar os trechos específicos em que foram consignadas as teses controvertidas, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido. PENHORA DO PORTO DA EXECUTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE CONTRA O DEVEDOR. Nas razões de revista, a recorrente se limita a indicar ofensa a dispositivos infraconstitucionais, bem como a colacionar arestos paradigmas com o objetivo de demonstrar divergência jurisprudencial. Todavia, estando o processo em fase de execução, a cognição do recurso de revista fica adstrita à alegação de violação constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido. PETIÇÃO INFORMA DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS . A suspensão das ações e execuções contra a sociedade em recuperação judicial pelo prazo de 180 dias, prevista na Lei 11.101/05, art. 6, § 4º, instituto conhecido como «stay period, tem por objetivo garantir à devedora um prazo mínimo para que consiga negociar um plano de recuperação com os seus credores, sem que haja interferência individual dos credores sobre o seu patrimônio, evitando, portanto, a prática de atos de constrição patrimonial. O presente feito encontra-se em fase recursal extraordinária, não competindo funcionalmente a esta Corte Superior a realização de atos de execução e/ou constrição patrimonial. Desse modo, verificada a impossibilidade prática de realização de atos expropriatórios na presente instância extraordinária, não há que se falar em suspensão do presente feito. Agravo interno desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Penhora de valores na conta da executada. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no, X do CPC, art. 833 que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Carência de elementos concretos atestando, nos autos, o propósito de poupar. Quantia mantida em conta corrente na qual houve intensa movimentação no mês anterior ao do bloqueio. Extrato abrangendo pequeno período de dois meses. Propósito de reserva de capital não evidenciado. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução quando o devedor não apresenta bens alternativos sobre os quais possa recair a penhora. Art. 805, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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737 - STJ. Locação. Execução de aluguéis. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Caráter relativo. Penhora em imóvel. Liberação do dinheiro da conta bancária diante do comprotimento do capital de giro. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter absoluto, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e ao «princípio da menor onerosidade da execução, inscrito no CPC/1973, art. 620. «In casu, a e. Corte «a quo entendeu, acertadamente, que a constrição deveria recair sobre os bens imóveis indicados, porquanto a penhora sobre o dinheiro existente na conta bancária da executada comprometeria o próprio capital de giro da empresa, em detrimento dos fins por ela colimados.... ()
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738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela exequente, ora agravante, de inserção do nome da executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte, para o fim de compeli-la ao pagamento de débito. Inconformismo da exequente. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB. Impossibilidade momentânea, em razão da ordem de suspensão, exarada no IRDR . 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), até julgamento de recurso com definição de tema repetitivo (Tema 1.137/STJ). SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. Inviabilidade. No caso em apreço, tais meios atípicos perseguidos para compelir a devedora ao pagamento não guardam qualquer relação com a obrigação, nem tampouco têm o condão de garantir o adimplemento, já que não se relacionam diretamente com a obtenção de bens penhoráveis. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, os meios coercitivos pretendidos representam verdadeiras penalidades, que nenhum benefício trará à credora, acarretando restrição desproporcional da liberdade dos devedores e violação ao princípio da menor onerosidade. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que afasta a impugnação à penhora de veículo. Inconformismo da empresa executada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, V do CPC. Pretensão de substituição da penhora. Desacolhimento. Bens ofertados que não são dotados de liquidez e foram rejeitados pelo exequente. Executada que é «indústria de piscinas". Veículo penhorado que não inviabiliza a atividade precípua da empresa. Características da empresa agravante que não conferem verossimilhança à alegação de indispensabilidade do veículo para o desenvolvimento de sua atividade. Princípios como preservação dos instrumentos de trabalho e menor onerosidade da execução para a empresa devedora que não têm caráter absoluto. Necessidade de harmonização com o direito do credor de ver satisfeito seu crédito, sob pena de se prestigiar a inadimplência e o desrespeito aos contratos. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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741 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Pedido de substituição. Seguro-garantia. Contrariedade da Fazenda Pública. Impossibilidade de substituição da penhora. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública nos autos de execução fiscal contra decisão de primeira instância que autorizou a substituição da penhora feita sobre dinheiro e a consequente liberação da quantia em favor da sociedade empresária executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial da Fazenda Pública foi provido monocraticamente para determinar a manutenção da penhora em dinheiro. ... ()
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742 - STJ. Tributário. Parcelamento. Aproveitamento do valor depositado via bacenjud para pagamento da antecipação/pedágio, previsto na Lei 12.966/2014. Restrição temporal. Lei 11.941/2009, art. 10, § 3º.
I - A hipótese dos autos gravita em torno da possibilidade de aproveitamento dos valores depositados via BacenJud, em favor do Tesouro Nacional, para amortização da antecipação/pedágio, previsto no parcelamento tributário instituído pela Lei 12.996/2014. ... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que deferiu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros até o último valor indicado, via SISBAJUD, com inserção reiterada (teimosinha) por 30 dias, bem como a penhora dos imóveis de propriedade dos executados, servindo a decisão como termo de penhora, ressaltando que a impenhorabilidade não pode ser reconhecida, diante da insuficiência da prova apresentada, razão pela qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 5.687 do Oficial de Registro de Imóveis de Tubarão/SC e, quanto ao imóvel objeto da matrícula 31.146 do mesmo Oficial de Registro, não cabe aos devedores defender em nome próprio direito alheio - Além disso, afastou a alegação de incompetência territorial, considerando válida a cláusula de eleição, de acordo com o CPC, art. 63, § 1º - Por fim, da suposta essencialidade do dinheiro que venha a ser bloqueado e do princípio da manutenção da empresa não decorre impenhorabilidade - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de imediata suspensão da execução e da ordem de bloqueio, bem como da penhora de dois dos imóveis indicados, por suposta impenhorabilidade, requerendo ainda que seja mantida apenas a penhora de 20 dos 22 imóveis indicados, como garantia do Juízo, em detrimento da penhora de valores - DESCABIMENTO - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Exequente que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora - Inteligência do CPC, art. 829, § 2º - Ordem preferencial de penhora expressamente prevista no, I, § 1º do CPC, art. 835 - Executados que não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar que a penhora exclusiva dos imóveis indicados, em detrimento da penhora de dinheiro, será mais eficaz e menos onerosa - Ademais, nos termos do § 2º, do citado art. 835, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, equiparam-se ao dinheiro para fins de substituição, mas não os bens imóveis - Manutenção da ordem - Princípio do melhor interesse do credor, que não viola o da menor onerosidade do devedor - Não demonstrado o desacerto da decisão - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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744 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa em situações excepcionais, que devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução Fiscal; b) hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «a penhora sobre o faturamento mensal da empresa não pode ser admitida se não ficar evidenciado que a garantia é capaz de preencher, em tempo razoável, a integralidade do débito a ser garantido, e, não demonstrado o contrário, tem-se que o percentual oferecido pela agravante atrasaria demasiadamente a satisfação do crédito exequendo. Ademais, trata-se de medida excepcional, devendo ser acolhida quando não existirem bens idôneos à garantia, o que não foi comprovado nos autos e que «não parece razoável admitir-se a penhora como pretendido, sem demonstração de sua idoneidade para garantir o juízo e sem comprovação da inexistência de outros bens capazes de melhor atender ao interesse da exequente, sem inviabilizar o funcionamento da empresa agravante. A revisão desse entendimento, implica, em regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ; c) a análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e d) a tese da agravante em relação «ao pedido de compensação de créditos de precatórios com débitos perante a União não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, o que obsta a sua apreciação pelo STJ. ... ()
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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RECORRENTE. VERBA SALARIAL. DECISÃO REFORMADA.
-Execução que se deve processar no interesse do credor, visando à célere e efetiva satisfação de seu crédito, sem, contudo, olvidar-se do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor. ... ()
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746 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de cotas sociais na execução movida pela credora contra a executada, que possui 1% das cotas sociais de determinada empresa.... ()
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747 - STJ. Processual civil. Execução. Oferecimento de carta de fiança bancária para fins de garantia da execução fiscal. Recusa do credor e indeferimento pelo juízo. Acórdão recorrido que atesta a idoneidade da garantia e a ausência de risco ou prejuízo ao credor. Alteração do quadro fático delineado que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Extrai-se dos autos que a empresa ora agravada ofertou, nos autos da execução fiscal, antes de qualquer constrição, carta de fiança bancária de prazo indeterminado, sendo recusada, todavia, pela Fazenda Pública. Posteriormente, o juízo rejeitou a garantia apresentada e determinou a constrição de ativos financeiros da agravante, por meio do sistema BACENJUD. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Substituição de garantia. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «a despeito da nova redação do CPC/2015, art. 656, § 2º, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor (REsp 1.090.864/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011, DJe 01.07.2011). ... ()
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE DA PENHORA DE DINHEIRO POR IMÓVEL EM CONDOMÍNIO DE ALTO PADRÃO - ADMISSIBILIDADE, SOPESADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME -
menor onerosidade da execução para o devedor - ausência de prejuízo ao credor, uma vez que o imóvel está localizado em condomínio de alto padrão e aparentemente tem valor superior ao débito exequendo - constrição de expressiva parte do numerário mantida - embargos à execução já apreciados, com considerável redução do valor do débito exequendo, o que também deve ser levado em conta, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado - decisão mantida - ressalva de não há qualquer contradição entre o resultado do presente recurso em relação aos recursos precedentes (agravos de instrumento 2235595-08.2024.8.26.0000 e 2241080-86.2024.8.26.0000) - circunstâncias invocadas que justificam agora a substituição parcial da penhora de numerário pelo imóvel ofertado à constrição - agravo desprovido... ()
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750 - STJ. tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Pedido de substituição. Seguro- garantia. Contrariedade da Fazenda Pública. Impossibilidade de substituição da penhora. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública nos autos de execução fiscal contra decisão de primeira instância que autorizou a substituição da penhora feita sobre dinheiro e a consequente liberação da quantia em favor da sociedade empresária executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial da Fazenda Pública foi provido monocraticamente para determinar a manutenção da penhora em dinheiro. ... ()
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