(DOC. VP 589.2147.9924.7711)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJEÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -

decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação ao art. 93, IX da CF/88 - objeção preliminar rejeitada. NOMEAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO HAVIDA SOBRE DINHEIRO EM CONTA - PRETENSÃO INDEFERIDA - ACERTO DA MEDIDA - menor onerosidade da execução para o devedor que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - valor da execuç

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