(DOC. VP 210.8170.4165.7700)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento. Recusa do credor. Possibilidade. Penhora online. Bacenjud. Depósitos bancários. Pedido de constrição efetivado após a Lei 11.382/06. Esgotamento. Diligências prévias. Desnecessidade.

1 - O crédito relativo ao precatório judiciário é penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente; todavia equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 2 - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida na Lei 6.830/80, art. 11 (matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.090.898/SP, minha relatoria, DJ. 31.8.09). Ademais, o princípio da menor onerosidade do devedo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote