(DOC. VP 250.6020.1657.6370)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Medidas atípicas (excepcionais). Suspensão de cnh. Caráter sancionatório. Verificação. Inviabilidade. Reexame de provas.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da

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