(DOC. VP 162.4122.0003.7100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. Impossibilidade. Princípio da satisfação do credor.

«1. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão pela não substituição da penhora, visto que as razões recursais, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de

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