(DOC. VP 185.7550.6002.2300)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de imóvel. Não esgotamento de todos os meios para se alcançar a satisfação do crédito perseguido. Fundamento inatacado. Reexame de matéria fática. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não impugnou o fundamento do julgado recorrido no sentido de que «não resta comprovado nos autos a inexistência de outros bens passíveis de penhora. De acordo com a ordem estabelecida no CPC, art. 655, Códig

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