(DOC. VP 250.4290.6228.4213)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF, por analogia. Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Juiízo discricionário do magistrado. Reexame dos fatos da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na alegação de ofensa aos arts. 11 e 1.022, II, do CPC, cabe à parte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da lei para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa. A inobservância da norma atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Em relação às medidas executivas típicas, uma das novidades trazidas pelo novo diploma processual civil é a possibilidade de inclusão

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