(DOC. VP 159.3463.4384.2013)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL» -

Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio total do veículo automotor da executada (transferência, circulação e licenciamento) - Restrição de circulação e licenciamento de veículo é medida excepcional - Medida injustificável no caso - Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) - Bloqueio da transferência do veículo é suficiente para assegurar eventual direito do exequente - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO

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