(DOC. VP 163.5663.7733.6447)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição de depósito judicial em dinheiro, realizado para suspender a exigibilidade de crédito tributário, por apólice de seguro garantia. O embargante alegou ser esta a forma menos gravosa ao devedor, enquanto a Fazenda Pública sustentou a necessidade de preservar o interesse do credor e a efetividade da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir

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