STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 451/STJ - 26/06/2010
(Doc. VP 105.4591.8000.0200)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada. Sede do estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 649, V. CCB/2002, art. 1.142. Lei 11.382/2006 (Altera o CPC - Processo de Execução). Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal), art. 11, § 1º.
«É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.»
Jurisprudência - Súmula 451/STJ