(DOC. VP 166.5122.9001.6700)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Agravo de instrumento em impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência demandada.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 de 1973, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte quando estes se mostrem insubsistentes para alterar o resultado do julgado. 2. Para reverter a conclusão consignada no Tribunal de piso acerca de existir trânsito em julgado das teses afetas a ilegitimidade passiva e invalidade da p

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