(DOC. VP 309.6566.9014.0624)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora portas adentro na sede da empresa, sem que a recorrente oferecesse outros bens em substituição. A decisão foi contestada por falta de fundamentação e por ser considerada medida grave e inadequada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de bens da devedora é medida adequada e se a decisão está devidamente fundamentada, considerando os princípios da meno

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