(DOC. VP 756.9487.1918.4615)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de lucros e dividendos que a agravante tem a receber. Alegação de que a decisão viola o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Descabimento. Agravante que não indicou outros meios pelos quais a execução poderia prosseguir de forma igualmente eficaz para a agravada, mas menos onerosa para ela, a teor do disposto no art. 805, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote