STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 480/STJ - 01/08/2012
(Doc. VP 125.7270.3000.0100)
Competência. Conflito de competência. Juízo universal. Juízo da recuperação judicial. Penhora. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Lei 11.101/2005, art. 6º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 76. CPC/1973, art. 655.
«O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.»
Jurisprudência - Súmula 480/STJ