(DOC. VP 158.1743.5004.9300)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Inexistência de outros bens idôneos. Recusa, pelo exequente, do imóvel nomeado à penhora. Acatamento. Matéria insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Certidão de dívida ativa (cda). Alegação de descumprimento de requisitos formais. Rejeição. Impossibilidade de reexame, em recurso especial. Matéria de fato e matéria de direito. Distinção. Controvérsia sobre a existência, ou inexistência, do requisito legal, e controvérsia sobre o atendimento, ou não atendimento, do requisito legal. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O atendimento a requisitos formais, pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), é matéria, em princípio, atinente à prova. Uma vez negado, nas instâncias ordinárias, que a CDA tenha descumprido formalidades estabelecidas em lei, e recaindo a discussão posta no Especial, não sobre a existência, em tese, das formalidades, mas sobre o atendimento concreto dessas, segue-se a impossibilidade do reexame da questão, ante a vedação estabelecida na Súmula 7/STJ. Precedentes. II. Na forma

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