(DOC. VP 230.4120.8706.3803)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal garantida por depósito judicial. Acórdão recorrido que afastou a possibilidade de substituição do depósito por seguro garantia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, deferira a substituição do depósito judicial por apólice de seguro garantia. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para afastar a possibilidade de substituição do depósito por seguro garantia. Interposto Recurso Especial, nele a parte

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