(DOC. VP 676.2647.2663.9944)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1-

Cinge-se a controvérsia a se apurar se a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é idônea para fins de garantia da execução fiscal. 2- O STJ possui entendimento no sentido de que o oferecimento de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado, sem a aceitação da Fazenda Pública, não se presta à segurança do juízo da execução fiscal. 3- Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a garantia da execução fiscal por fia

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