CPC - Código de Processo Civil, art. 1018

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Dever de comunicação de sua interposição no juízo de origem. CPC, art. 1.018. Inobservância. Inexistência de prejuízo à parte agravada. Admissibilidade do recurso. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Arbitramento de honorários. Descabimento. Anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial. Possibilidade. Ato nulo. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Ação declaratória de anulação de gravame. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas no prazo fixado. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Oportunidade para pagamento e ordem não atendida. Oferta de agravo contra indeferimento dos benefícios da assistência judiciária, com confirmação da decisão de primeiro grau. Interposição de Recurso Especial que não tem efeito suspensivo. Não comunicação de interposição de recurso ao Juízo «a quo". Irrelevância. Processo digital. Comunicação facultativa. CPC, art. 1.018, caput. Ainda, assim, ultrapassado o prazo sem recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a substituição do perito indicado pelo juízo a quo - Irresignação dos executados - Preliminar de não observância do CPC, art. 1.018 - Inocorrência - Autos digitais que dispensam a providência do § 2º do CPC, art. 1.018 - Mérito - Requisitos do CPC, art. 468 não demonstrados - Pedido de redução dos honorários periciais que não foi deduzido no recurso interposto pelos agravantes, motivo pelo qual a matéria se encontra preclusa - Decisão mantida - Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato e violação manifesta a normas jurídicas. Arts. 966, V e VIII, do CPC. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedidos julgados improcedentes. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Prescrição. Habilitação de crédito nos autos de inventário. CCB/2002, art. 202, IV. Causa interruptiva do prazo prescricional. Inocorrência. Ausência de apresentação de título de crédito (cc, art. 887) ou de prova literal da existência de dívida dotada de liquidez e certeza (CPC, art. 1.017 e CPC, art. 1.018). Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Inventário. Pedido de reserva de bens. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.018, parágrafo único, de 1973 inexistência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Alegação de violação ao CPC, art. 1.997, § 2º, de 1973 ausência de indicação de correto dispositivo legal violado no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Inventário. Contrato de mandato com herdeira já falecida. Contraprestação correspondente a 7% do quinhão da contratante. Impugnação expressa dos herdeiros que obsta o pagamento pretendido. CPC/1973, art. 1018. Crédito que pode ser buscado pelas vias próprias. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018. Mais detalhes

STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018. Mais detalhes