Jurisprudência sobre
inventario vias ordinarias

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Discordância dos herdeiros. Envio das partes às vias ordinárias. Súmula 83/STJ. Reserva de bens para pagamento do crédito. Exigência de prova suficiente da obrigação. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele remetido para os meios ordinários (art. 1.018, CPC) (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/10/2007, DJ de 8/11/2007, p. 225). ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. CPC/2015, art. 612. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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3 - STJ. Inventário. Partilha. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo, por alguns dos herdeiros, de bem imóvel a ser partilhado. Universalidade do juízo do inventário. Mitigação. Necessidade de dilação probatória. Cabimento de ação autônoma. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Inexistência de prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Procedência do pedido de aluguel. CCB/2002, art. 1.319. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPC/1973, art. 984. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 630. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.221. CCB/2002, art. 1.255. CPC/2015, art. 1.791.

1 - O juízo do inventário é dotado de caráter universal expresso no CPC/2015, art. 612, segundo o qual «o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". ... (Continua)

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4 - STJ. Recurso especial. Inventário. Cessão de crédito. Herdeiro necessário. Cessionário. Credor. Habilitação de crédito. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo. Via processual inadequada.

1 - Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. ... (Continua)

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5 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Arbitramento de honorários. Descabimento. Anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial. Possibilidade. Ato nulo. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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6 - TJSP. INVENTÁRIO. Pretensão de reconhecimento de união estável. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Insuficiência da prova. Remessa às vias ordinárias. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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7 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Incidente apenso a autos de Inventário. Insurgência contra a rejeição inicial e não efetivação de reserva de bens. Contrato de honorários que não ostenta liquidez, certeza e exigibilidade imediatas, aspectos que demandam maior dilação probatória, incompatíveis com o rito do inventário, devendo ser remetido às vias ordinárias Reserva de bens. Não cabimento. Ausência de comprovação suficiente das obrigações e seus respectivos valores exigida pelo parágrafo único do CPC, art. 643. Recurso improvido.

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8 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Inventário. Cédula de crédito bancária firmada por pessoa jurídica, com aval do de cujus. Alegação do Espólio de inexigibilidade do crédito, pois as cédulas de crédito bancárias foram alcançadas pela prescrição trienal. Prescrito o título cambial, não se admite ação de cobrança contra avalista, pois houve perda de eficácia do aval prestado ao título de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista. Ante a discordância entre as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo Banco credor e existindo questão de alta indagação, deve ser mantida a r. decisão que remeteu o pedido às vias ordinárias Recurso desprovido.

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9 - TJSP. Habilitação de crédito em inventário - Ausência de concordância expressa dos herdeiros, que remete o credor às vias ordinárias para a execução de seu crédito - Reserva de crédito que é devida somente se verificada a hipótese prevista no art. 643, parágrafo único do CPC - Honorários aplicados em patamar mínimo que não comportam afastamento ou redução e devem ser mantidos ante a aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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10 - TJSP. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Sentença de extinção. Insurgência dos habilitantes. Habilitação que foi impugnada por dois herdeiros. Aplicação do disposto nos art. 642, § 2º, e 643, ambos do CPC. Havendo discordância de herdeiros acerca da habilitação do crédito, o pedido deve ser remetido às vias ordinárias. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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