Jurisprudência sobre
aditamento ao recurso

801 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Função típica e exclusiva dos defensores públicos. Honorários advocatícios devidos. Curadoria especial que representa «múnus público. Responsabilidade do estado pelo pagamento. Adiantamento do depósito pelo autor que, todavia, se mostra prematuro. Verba devida ao final do processo. Recurso desprovido quanto ao tema.

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802 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Descabimento. Incidência do Lei 7.347/1985, art. 18. Terceira tese. Parcial provimento ao pleito do Ministério Público.

«1. Hipótese em que se configurou dissídio entre os arestos confrontados, uma vez que a Primeira Turma, no acórdão recorrido, consignou que «o Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar, fica sujeito à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito. Já a Segunda Turma orientou-se em sentido diverso, entendendo que «nas ações civis públicas não há adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público autor. ... (Continua)

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803 - STJ. Tributário. Processo civil. Ipva. Responsabilidade. Comunicação de alienação ao órgão de trânsito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em norma local. Súmula 280/STF.

1 - Não é cabível o conhecimento do recurso especial quando o recorrente não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, a existência de previsão, na legislação local, de responsabilidade solidária do proprietário vendedor do veículo pelo IPVA devido ao cofre estadual. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação de jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao RJU (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento de índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. PCCS» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Precedentes.

1 - A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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805 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento para sustentação oral. Ausência de previsão legal. Inexistência de vício no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO INSTITUTO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125. CASO DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES LEGAIS, PORQUANTO NÃO TRATA DE EVICÇÃO E TAMPOUCO HÁ ENTRE O AUTOR E A EMPRESA POR ELE APONTADA, QUALQUER OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE «INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DE QUEM FOR VENCIDO NO PROCESSO". TAL COMO SALIENTADO NO DECISUM VERGASTADO, É DE SE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 126, A CITAÇÃO DO DENUNCIADO DEVE SER PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL, SE O DENUNCIANTE FOR AUTOR, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. NA VERDADE, O QUE PRETENDE O RECORRENTE É UM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUE A REFERIDA EMPRESA TAMBÉM RESPONDA PELOS PREJUÍZOS QUE ADUZIU TER SOFRIDO, O QUE SEQUER AUTORIZARIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, E SIM, EM TESE, SERIA CASO DE INCLUSÃO DA MENCIONADA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, O QUE, TODAVIA, TAMBÉM NÃO É CABÍVEL NESSA FASE PROCESSUAL. NO QUE TANGE AO PLEITO DE ANULAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POR SE TRATAR DE DECISÃO QUE FOI PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO DO ORIGINÁRIO E DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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807 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMOU A SENTENÇA

Matéria de mérito analisada e julgada. Omissão inexistente por ter constado o acatamento da pretensão inicial, onde consta o período em que se dará a repetição de indébito EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

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808 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - PEDIDO DA PARTE RÉ DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INDEFERIMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - QUESTIONAMENTO DA AUTORA EM RELAÇÃO À REFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - VIOLAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 E CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÕES QUE SOMENTE PODEM SER ARGUIDA POR QUEM PLEITEOU O ADIAMENTO DO ATO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - art. 362, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO - CONVENÇÃO DAS PARTES SOBRE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA - HIPÓTESE DISTINTA DA APRESENTADA NOS AUTOS - POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JUIZ - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que o pedido de adiamento da audiência de instrução foi apresentado pelos réus, em razão do estado de saúde de dois deles, não cabe ao autor alegar nulidade da decisão de indeferimento do referido requerimento por violação do CPC, art. 10 e por cerceamento de defesa. ... (Continua)

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809 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio e ocultação de cadáver. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão que perdura quase quatro anos. Ausência de perspectiva objetiva do término da instrução processual. Mora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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810 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Adiantamento do pccs. Pagamentos administrativos anteriores ao trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de conhecimento. Compensação. Impossibilidade. Aplicação da tese firmda pela Primeira Seção no julgamento do Resp. 1.235.513/al.

1 - « A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral das diferenças ali reconhecidas, não pode a parte devedora alegar, por meio de embargos, a compensação que poderia ter sido objetada no processo de conhecimento. Nesse sentido, confira-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/8/2012 « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina Primeira Turma, DJe de 31/8/2020).... (Continua)

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811 - STJ. Recurso especial do contribuinte. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação a Lei 10.736/2003, art. 1º. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Contribuição ao Senar. Empresa agroindustrial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º por meio da ADI 1103- Acórdão/STF. Repristinação da Lei 8.315/1991, art. 3º, I. Hipótese que não se amolda ao CTN, art. 146.

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito da inaplicabilidade ao caso do disposto no CTN, art. 144 e CTN, art. 146. ... (Continua)

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812 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Adiamento da sessão de julgamento. Desnecessidade de nova intimação para julgamento de recurso levado à sessão subsequente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/c declaratória. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório.

1 - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/c declaratória. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao regime previsto na Lei 8.112/1990. Adiantamento pecuniário. Pccs e pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial.

1 - Agravo Interno interposto apenas ao capítulo da decisão que rechaçou a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, e afastou a prescrição. ... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao regime previsto na Lei 8.112/1990. Adiantamento pecuniário. Pccs e pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial.

1 - Agravo Interno interposto apenas ao capítulo da decisão que rechaçou a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º e afastou a prescrição. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao regime previsto na Lei 8.112/1990. Adiantamento pecuniário. PCCS e pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial.

1 - Agravo Interno interposto apenas ao capítulo da decisão que rechaçou a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º e afastou a prescrição. ... (Continua)

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817 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pedido de adiamento. Deferimento facultado ao relator. RISTJ, art. 159. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido. ... (Continua)

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818 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Fundadas razões a justificar a ação policial. Prisão em flagrante. Apreensão total de 454,5 g de maconha e de 3.670,6 g de cocaína, balanças de precisão, armas de fogo, munições, agenda com anotações do comércio, elevada quantia em dinheiro, etc. Princípio da correlação. Aditamento. Mera retificação. Principio da consunção. Autonomia dos desígnios. Apreensão de pistola calibre 9mm em contexto diferente. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga. Elevação da pena-base. Elementos concretos. Proporcionalidade. Aplicação da causa especial de redução da pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do writ deve ser manifesta, de constatação evidente, pois a via estreita do habeas corpus não se presta ao reexame de fatos nem das provas que ensejaram a condenação, tampouco serve de segundo recurso de apelação ou de revisão criminal. ... (Continua)

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819 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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820 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Execução. Prosseguimento. Trânsito em julgado. Penhora no rosto dos autos. Transferência. Valores. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se o credor de adiantamento de contrato de câmbio deve aguardar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial antes de receber os valores a ele devidos.... (Continua)

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821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE ANULOU O PROCEDIMENTO EM RAZÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de adjudicação compulsória, que anulou os atos posterior à decisão que recebeu, de forma indevida, o aditamento à inicial. ... (Continua)

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822 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Necessidade de prova pericial reconhecida. Regime de custeio da prova que segue o CPC, art. 95. Adiantamento dos honorários que deve ser imputado ao Réu com custeio atribuído ao Estado em face da concessão da gratuidade de justiça. Recurso provido

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823 - TJSP. Tutela antecipada. Dissolução de sociedade comercial. Adiantamento de haveres. Procedência. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Divergência quanto ao percentual. Adiantamento apenas da parte incontroversa. Admissibilidade. Parcelamento, entretanto, de forma diversa do contrato, mas que não será capaz de comprometer o orçamento da empresa. Recurso parcialmente provido.

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824 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 510 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública estadual, de honorários periciais em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que é responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público custear as despesas periciais em ações civis públicas. ... (Continua)

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825 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 510 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública estadual, de honorários periciais em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que é responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público custear as despesas periciais em ações civis públicas. ... (Continua)

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826 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Função exercida pela Defensoria Pública. Pretensão de fixação e adiantamento das verbas honorárias pela agravada. Impossibilidade. Encargo atribuído exclusivamente ao Estado. Recurso improvido.

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827 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Acusada pronunciada pela prática da conduta prevista no art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, e § 2º-A, I, na forma do art. 29, c/c art. 62, I, todos do CP. Recurso defensivo arguindo nulidades em preliminares e, no mérito, pugna pela impronúncia ou, subsidiariamente, revogação da prisão preventiva ou a sua conversão em PAD humanitária para tratamento do câncer de mama. Preliminares rejeitadas. Quanto ao aditamento à denúncia, a defesa técnica foi intimada e nada requereu, deixando transcorrer a instrução criminal, de modo que agora não pode se valer de sua própria inércia para arguir nulidade. Quanto ao interrogatório, inocorreu cerceamento de defesa. Em respeito ao princípio da ampla defesa, o réu poderá fazer uso do silêncio seletivo, respondendo somente às perguntas formuladas pela Defesa. No entanto, mesmo que o réu opte pelo silêncio seletivo, ao magistrado não é vedado formular as demais perguntas da acusação, às quais o réu pode ou não responder, lhe sendo dado escolher a estratégia que melhor lhe aprouver. Assim, se o acusado terminou optando pelo silêncio total, estava na esfera de sua conveniência e orientado pela defesa técnica. Portanto, não há que se falar em nulidade. Quanto à alegada ilicitude das provas obtidas em sede inquisitorial relacionadas às cópias dos prints e capturas de tela de diálogos fornecidos pelas amigas da vítima, não houve ¿quebra da cadeia de custódia, pois que não demonstrado indício de que houve adulteração da prova ou da ordem cronológica da conversa. Superadas as preliminares, no mérito, há indícios suficientes de autoria e materialidade para submeter o recorrente ao Plenário. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas, tão somente, o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria, uma vez que, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Havendo colisão de versões, os elementos de prova já coligidos devem ser sopesados pelo Conselho de Sentença. Todavia, a qualificadora capitulada no, III, do §2º, do CP, art. 121, diferentemente da autoria, não encontra respaldo mínimo no arcabouço probatório. Não há elementos que apontem a exposição de número indeterminado de pessoas à perigo concreto, razão pela qual, deve ser decotada. Mantida, no entanto, as demais qualificadoras. Quanto ao pedido de revogação da preventiva ou a sua conversão em domiciliar, vislumbra-se da vasta documentação apresentada pela defesa e pela SEAP a gravidade do estado de saúde da ré que padece de múltiplas doenças atreladas ao câncer de mama, adenoma hipofisário, trombofilia, diabetes, hipertensão arterial e depressão. A recorrente havia iniciado tratamento quimioterápico para câncer de mama em fevereiro de 2023 no Hospital Universitário Pedro Ernesto e a cirurgia de quadrantectomia estava inicialmente agendada para abril do mesmo ano. Contudo, a recorrente foi presa em março. Os profissionais de saúde que atenderam a ré no Sistema Prisional já atestaram a gravidade e o perigo da evolução do seu delicado estado de saúde. Nesse passo, a excepcional situação da recorrente recomenda, em homenagem ao princípio da razoabilidade e, principalmente, da dignidade da pessoa humana, apontam para a concessão de prisão domiciliar, em caráter humanitário, na forma do que foi proposto pela defesa. Parecer da PGJ favorável à prisão domiciliar. PROVIMENTO PARCIAL do recurso para decotar a qualificadora prevista no art. 121, §2º, III, do CP, e conceder prisão domiciliar provisória para tratamento de câncer, com uso de tornozeleira eletrônica, mediante as condições que o juízo originário estabelecer, à princípio, pelo prazo de 120 dias, período em que ré deverá comprovar os tratamentos oncológico e hematológico.

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS AO AGRAVANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - TEMA 871 DO C. STJ - NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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829 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sustentação oral. Adiamento de sessão de julgamento. Direito subjetivo da parte. Negativa. Faculdade do magistrado. Idêntico pedido formulado anteriormente. Efetiva mudança de dia. Conflito de datas de sessões. Representação da parte por mais de um causídico. Rejeição da pretensão. Vulneração ao CPC, art. 557. Matéria controvertida ao fim examinada por órgão colegiado. Denegação. Descabimento de julgamento antecipado da lide. Sistema da persuasão racional do magistrado. Reversão deste entendimento. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Vedação. Aplicabilidade da súmula 286/STJ restrita aos contratos bancários. Oposição. Impossibilidade de validação nula. Prescrição. Pretensão dos agravados. Revisão do contrato. Prazo vintenário. Ônus probatório dos agravados. Ausência de comprovação de pagamento a maior. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

O agravante pleiteou o adiamento da sessão de julgamento realizada pela Corte a quo, permitindo, assim, que sustentasse oralmente as razões recursais. Registre-se que idêntico pedido já havia sido formulado em relação à anterior data de julgamento, que terminou por ser alterada, ainda que por diferente motivo, o que atendeu aos interesses do advogado.... (Continua)

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830 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Adiantamento de honorários periciais carreado ao autor, que pleiteou a produção da prova. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo. ... (Continua)

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I (2X), N/F DO art. 70, AMBOS DO CP, À PENA DE 11 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PENA PECUNIÁRIA DE 58 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE, ALERTANDO, INCLUSIVE, ACERCA DA ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O CONCURSO DE PESSOAS, O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DE CRIME CONEXO ( ROUBO DO VEÍCULO DA VÍTIMA MARCOS ), ALÉM DA REVISÃO DA DOSIMETRIA - PARCIAL CABIMENTO ¿ A VÍTIMA MARCIO NA DISTRITAL, 02 DIAS APÓS O ROUBO, E APÓS LHE SEREM MOSTRADAS VÁRIAS FOTOS EM UM APARELHO CELULAR, SEM QUALQUER SUSPEITA DE INDUZIMENTO, RECONHECEU O ORA APELANTE COMO SENDO UM DOS ROUBADORES, SENDO CERTO QUE EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APÓS CORROBORAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, E DESCREVER AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DE UM DOS ROUBADORES, EM SALA PRÓPRIA, FEZ O RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO APELANTE, COM A OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 ( APONTOU PARA A PESSOA 05 ), TRATANDO-SE À TODA EVIDÊNCIA DE MATERIAL CONCLUDENTE INDISCUTIVELMENTE APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, ATÉ PORQUE NÃO LHE INTERESSARIA ACUSAR QUEM REALMENTE NÃO FOSSE O AUTOR DO DELITO - NOUTRO GIRO DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO QUANTO À VÍTIMA MARCOS, POIS A CONDUTA ATRIBUÍDA AO ORA APELANTE DESCRITA NA DENÚNCIA REFERE-SE UNICAMENTE AO ROUBO DE ¿ UM CELULAR DA MARCA MOTOROLA, UMA CARTEIRA CONTENDO A QUANTIA DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) EM ESPÉCIE E DOCUMENTOS PESSOAIS PERTENCENTES À VÍTIMA MÁRCIO¿, SENDO CERTO QUE NA PRÓPRIA PEÇA ESTÁ CONSIGNADO QUE O ROUBO DO VEÍCULO RENEGADE, PERTENCENTE À VÍTIMA MARCOS, E PELO QUAL O APELANTE TAMBÉM RESTOU CONDENADO, ESTAVA SENDO ¿OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NOS AUTOS DO RO 024-00912/2021¿, E DESTA FORMA, ANTE O NÃO ADITAMENTO DE TAL CRIME CONEXO, MOSTRA-SE INVIÁVEL A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A TAL VÍTIMA ( MARCOS ) - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONCURSO DE PESSOAS, UMA VEZ QUE O CONTEXTO FÁTICO APONTA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS O CONLUIO ENTRE O APELANTE E OUTRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA - NO ENTANTO HÁ QUE SER DESCONSIDERADA A CAUSA DE AUMENTO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA VÍTIMA MARCIO LIMITOU-SE A DIZER EM JUÍZO QUE OS ROUBADORES ESTAVAM ARMADOS, SEM DAR MAIORES DETALHES DE TAL ARTEFATO, NÃO EXISTINDO, PORTANTO, PROVAS SEGURAS DE QUE REALMENTE SE TRATASSE DE UMA ARMA DE FOGO, PRINCIPALMENTE ANTE AO FATO DE NÃO TER SIDO A MESMA APREENDIDA, DE MODO A DETERMINAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA, HAJA VISTA QUE NÃO CHEGOU A SER DISPARADA DURANTE O CRIME, NÃO HAVENDO OUTRO MEIO DE DEFINIR O PERIGO REAL A QUE ESTEVE SUJEITA A REFERIDA VÍTIMA. NO CASO EM COMENTO, EM QUE PESE EXISTIR A GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADORA DO ROUBO, A CAUSA DE AUMENTO NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, HAJA VISTA QUE OS ROUBADORES PODEM MUITO BEM TER SE UTILIZADO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - REVISÃO DA DOSIMETRIA A MENOR QUE SE FAZ NAS 1ª E 2ª FASES - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME REFERENTE À VÍTIMA MARCOS, BEM COMO AFASTAR A MAJORANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE REVER A DOSIMETRIA A MENOR NA 1ª E 2ª FASES, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 26 DM, RESTANDO MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, LEVANDO-SE EM CONTA O QUANTUM DE PENA APLICADO E O CARÁTER DE REINCIDENTE DO APELANTE.

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832 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe de 17/10/2013). Aplicação analógica da orientação da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. ... (Continua)

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833 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, III E IV E § 4º, PARTE FINAL, ART. 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa do réu Hugo da Costa Santos, em razão da Decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital que o PRONUNCIOU como incurso no art. 121, § 2º, II, III e IV, e § 4º, parte final, e art. 155, caput, ambos do CP, bem como no art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, tudo na forma do art. 69, também do CP, a fim de que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri (index 444). em suas Razões Recursais, requer a impronúncia por ausência de indício de autoria. Argumenta que a testemunha em cujas declarações se fundamenta a acusação é a mãe da vítima, baseadas unicamente no ouvi dizer (hearsay), não podendo os seus depoimentos servirem de sustentáculo para uma decisão de pronúncia, em razão da sua fragilidade probatória, sendo inadmissíveis no processo penal. Subsidiariamente, pretende o afastamento das qualificadoras por ausência de fundamentação idônea. Aponta, ainda, ilegalidade no recebimento do aditamento, para incluir a qualificadora contida no art. 121, § 2º, III, meio que resultou perigo comum, alegando que o aditamento já se deu em sede alegações finais, violando flagrantemente o prazo de 5 dias determinado pelo CPP, art. 384. Pugna, por fim, o afastamento do pleito indenizatório, por se tratar de acusado hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública, bem como tratar-se de pedido desprovido de provas relacionadas à existência de danos. Outrossim, formula prequestionamento com vistas a eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores (indexes 458 e 467). ... (Continua)

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834 - STJ. Recurso Especial. Agravo de instrumento. Execução. Cooperativa agrícola em liquidação extrajudicial. Concurso de credores. Adiantamento de contrato de câmbio. Precedência frente aos demais credores. Aplicação da Súmula 307/STJ. Recurso especial provido.

1 - No adiantamento de contrato de câmbio, o produto da exportação passa a pertencer à instituição financeira, e não mais ao exportador financiado na operação. Logo, os valores resultantes da exportação realizada por sociedade empresária não se submetem ao concurso universal de credores, uma vez que não integram o patrimônio da devedora, mas sim da instituição financeira que realizou a antecipação do crédito. ... (Continua)

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835 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Lei 11.343/2006, art. 35. Ofensa ao princípio da correlação. Inobservância do regramento do CPP, art. 384. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado concretamente. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para a infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Minorante. Reincidência de um dos recorrentes. Vedação legal.

1 - Na hipótese dos autos, a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 caracteriza ofensa ao princípio da correlação, uma vez que a denúncia não descreve, sequer minimamente, as circunstâncias elementares desse crime. Encerrada a instrução, o Ministério Público ofereceu razões finais na própria audiência, limitando-se a postular que os dois corréus fossem condenados pela prática do crime do art. 33 dessa lei.... (Continua)

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836 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indenização. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Vale-pedágio. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/2015, art. 373. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.... (Continua)

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837 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Atuação como curador especial. Adiantamento dos honorários. Impossibilidade. Verba não caracterizada como despesa processual. Fixação ao final do processo. Recurso provido.

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838 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Diversidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social) objetivando o pagamento dos reajustes legais incidentes sobre a verba adiantamento PCCS, bem como a proceder aos mesmos percentuais de reajustes concedidos aos vencimentos, vencidos e vincendos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. ... (Continua)

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. JÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, BEM COMO O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. APENAS A PRETENSÃO MINISTERIAL MERECE ACOLHIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE POSITIVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU RESPECTIVO ADITAMENTO, PELO AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI UNÍSSONOS E COESOS NO SENTIDO DE QUE ACUSADO FOI FLAGRADO EM POSSE DO VEÍCULO FURTADO, CUJO DELITO ESTAVA SENDO APURADO NA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MINAS GERAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, TRATANDO-SE DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, CABE AO RÉU, FLAGRADO NA POSSE DO BEM, DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO OCORREU. EMBORA O RÉU TENHA DECLARADO EM JUÍZO TER REPASSADO SEU VEÍCULO ANTERIOR EM TROCA DO AUTOMÓVEL APREENDIDO, NADA COMPROVOU EM RELAÇÃO AO REFERIDO REPASSE. NEM SEQUER PROVOU A EXISTÊNCIA DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA NEGOCIAÇÃO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE RETOQUE. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE REVELA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, APRESENTA-SE MAIS ADEQUADO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA AUMENTAR A PENA-BASE, REDIMENSIONANDO A RESPOSTA PENAL FINAL DO ACUSADO PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, E FIXAR O REGIME SEMIABERTO.

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841 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões do certame com a atribuição dos pontos ao impetrante, que permanece reprovado por insuficiência de pontuação. Alegação de superveniência de fato novo.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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842 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO E RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO (2º APELANTE). MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 NÃO DESCRITA EM DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO AO FIM COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU ABSOLVIDO (art. 386, S II E VII, DO CPP). RECURSO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

1. É ônus do Ministério Público descrever as condutas que irão balizar a instrução criminal ou serem submetidas a julgamento. 2. Se na denúncia não foi narrada, originalmente ou por aditamento, a conduta específica relativa ao crime da Lei 11.343/06, art. 28, fica inviável a condenação em tais termos, em observância ao princípio da correlação entre sentença e denúncia. 3. Não havendo provas de que as drogas apreendidas eram destinadas ao comércio, impossível a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao CF/88, art. 5º, LVII, ao postulado do «in dubio pro reo e à dimensão probatória da presunção de inocência. 5. Recurso ministerial julgado prejudicado.... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. CPC/2015, art. 337. DEMANDAS IDÊNTICAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de Mandado de Segurança no qual pretende o sindicato impetrante que seja reconhecido o direito líquido e certo de suas associados de pagarem o ICMS pela alíquota interna de 18%, bem como pleiteia a diferença entre os valores indevidamente recolhidos, nos últimos 05 anos; ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte local concluiu pela denegação da segurança, mantendo a decisão que atribuiu ao Estado de São Paulo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na lide em questão. ... (Continua)

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845 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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846 - TJSP. Usucapião. Extinção do processo sem julgamento de mérito por inépcia da inicial. CPC/2015, art. 4º. Determinada emenda para juntada de documentos, a apelante cumpriu todas as exigências, exceto no que tange ao requerimento de citações e qualificações completas dos titulares do domínio confrontantes, bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do imóvel objeto da demanda. Esclarecimento, porém, de que o imóvel não teria registro imobiliário regular. Nova determinação de emenda para juntada aos autos de certidão emitida pelos Cartórios de Registros de Imóveis, na qual se descreva corretamente o imóvel, esclarecendo se com base no memorial descritivo juntado aos autos, existe transcrição ou matrícula referente ao terreno ou área maior, ou se não há possibilidade de indicá-lo, com base no indicador real, no prazo de dez dias. Pedido de dilação do prazo para trinta dias não acolhido, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o argumento de que o prazo do CPC/1973, art. 284, seria peremptório. Inadmissibilidade. O prazo para emenda a inicial previsto no CPC/1973, art. 284, é dilatório, podendo ser ampliado pelo Juízo levando-se em conta a possibilidade e viabilidade de cumprimento das providências exigidas no prazo fixado. Precedentes da Corte e do STJ. A exigência da decisão que determinou o aditamento da exordial depende de estudo do memorial descritivo e pesquisa pelo Cartório de Registro de Imóveis, sendo aceitável a dilação do prazo pleiteada para trinta dias. Sentença de extinção sem julgamento de mérito reformada. Recurso provido para cassar a sentença e deferir a dilação do prazo em trinta dias, para cumprimento da providência exigida, com regular prosseguimento do feito.

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847 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública - Demanda que tem como objeto a análise dos processos administrativos que tenham como objetivo licença ou alvará de edificação de obra pendente até julho/2023, com pretensão de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Complementar Municipal 905/2023, que aprovou a revisão e atualização do Plano Diretor - Alega prejuízo ao Município e inconstitucionalidade do referido artigo, uma vez que garante o direito adquirido para os casos de licenças de construção já expedidas, nos termos da legislação anterior - Pretende que se determine à Prefeitura que suspenda todos os processos administrativos com pedido de construção pendentes de aprovação na data da entrada em vigor do novo Plano Diretor, até decisão definitiva desta ACP, bem como que se permita que os autores dos pedidos administrativos comprovem a adequação de seu pedido ao novo Plano Diretor ou que se permita o aditamento do projeto e incidentalmente reconhecer a inconstitucionalidade do Parágrafo único, do art. 112, da Lei Complementar Municipal 905/2023 - Em suma, requer o provimento deste apelo com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito - Inadmissibilidade - Ação Civil Pública que não é substituta processual de ADI, sendo que o pedido decorre justamente da declaração de inconstitucionalidade do diploma legal acima mencionado - Sentença que, nos termos do CPC, art. 485, VI, JULGOU EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, devido a inadequação da via eleita - Decisão escorreita e mantida - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -

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848 - TJSP. Apelação - Preliminares - Inépcia da denúncia - não conhecimento - Questão prejudicada com a prolação da sentença condenatória - Aditamento da denúncia para a inclusão do pleito de fixação do valor mínimo para a reparação dos danos - Oportuna e regular realização em audiência após a colheita das provas - Citação do apelante e oferecimento de prazo para impugnação - Contraditório observado - Ausência de nulidade - Tese de invalidade do reconhecimento extrajudicial porque teria sido precedido do fotográfico e realizado em inobservância ao CPP, art. 226 - Preliminar analisada juntamente com o mérito e afastada - Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (vítima A.A.R.A.) - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo arma de fogo (vítima J.J.L.S) - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Reconhecimento extrajudicial - Plena validade - Conteúdo de recomendação do disposto no CPP, art. 226 - Ausência de submissão do apelante ao reconhecimento pessoal em audiência pela vítima A.A.R.A. que não afasta a certeza condenatória ante a suficiência das demais provas - Vítima que reafirmou em audiência sua certeza quanto aos reconhecimentos de dois agentes (apelado e corréu) na fase extrajudicial - Palavras seguras e correntes da policial civil corroborando em juízo o quanto afirmara no relatório de investigações - Restrição da liberdade da vítima A.A.R.A. após o desapossamento de pertences e de seu veículo enquanto este era utilizado na prática do roubo contra a outra vítima - Majorantes evidenciadas nas provas - Prescindibilidade de apreensão e perícia de arma de fogo - Condenação bem decretada - Penas adequadas - Correta fixação do valor mínimo para a reparação do dano - Preliminar de inépcia da denúncia não conhecida rejeitadas as demais - Recurso improvido.

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849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 935 não configurada.

«1 - Conforme consignado na decisão embargada, quanto à questão referente ao CPC/2015, art. 935, o STJ entende que o simples adiamento do julgamento do recurso, sem retirada de pauta, dispensa, em princípio, a publicação de nova intimação das partes. Extrai-se da leitura do andamento do presente processo que o Agravo Interno dos embargantes constava na pauta de julgamento do dia 21/2/2017, tendo sido publicada no dia 10/2/2017. Observa-se que, no dia 21/2/2017, por indicação do Ministro Relator, o julgamento foi adiado. Posteriormente, no dia 4/3/2017, há referência da que o recurso havia sido incluído em mesa para julgamento em sessão designada para dia 7/3/2017, data esta na qual foi julgado o recurso. De acordo com o calendário de Sessões e Julgamentos constante no site do STJ, nota-se que o recurso foi incluído para julgamento na primeira sessão seguinte à do adiamento (7/3/2017), atendendo assim ao disposto no CPC, art. 935. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato, fraude à licitação, dispensa indevida de licitação, corrupção passiva, corrupção ativa e associação criminosa. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência, visto que sucinta. Existência do mínimo necessário ao exercício do direito de defesa. Agravo desprovido.

1 - Não constitui demasia enfatizar, a propósito do assunto, que a extinção da ação penal em tema de habeas corpus consiste em medida excepcional, apenas cabível em casos em que se evidenciarem, de plano, situações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da persecução criminal. ... (Continua)

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