Jurisprudência sobre
aditamento ao recurso

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Prescrição. PCCS. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «O prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 9/4/2013. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, porque, antes da mencionada decisão, não se tinha como certa a possibilidade de executar, coletiva ou individualmente, os créditos relativos ao reajuste da parcela do adiantamento pecuniário no período posterior a dezembro de 1990 nos próprios autos trabalhistas» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 15/12/2021.) ... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, N/F DO ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DE USO DE DOCUMENTO FALSO. EMENDATIO LIBELLI REALIZADA NA SENTENÇA PARA ADEQUAR A CONDUTA PARA A DE ESTELIONATO. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE: 1) PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL; 2) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NO MÉRITO, PRETENDE: 3) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NO DOCUMENTO APRESENTADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 5) O ARBITRAMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NO ADITAMENTO À DENÚNCIA, OPERANDO-SE APENAS A ALTERAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA ORIGINARIAMENTE AOS FATOS PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUE SE IMPÕE, PARA DECLARAR-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Fernando Leal de Araujo Oliveira, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 316/336, prolatada pelo Juiz de Direito da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital, eis que condenado, ante à prática do crime previsto no art. 171, caput, n/f do art. 14, II, ambos do CP, sendo-lhe aplicadas as penas finais de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Boa-fé. Repetição do montante descontado a título de reparação ao erário. Possibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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754 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção ativa. Descrição fática na denúncia. Emendatio libelli. Prescrição não configurada. Desprovimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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755 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CPC/2015, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado Na hipótese, a reclamante postulou, em aditamento da petição inicial, a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto passou a ser perseguida no ambiente de trabalho, bem como por ser despedida após se negar a desistir da reclamação trabalhista ora em análise. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decidiu dentro dos limites da lide, não havendo que se falar em julgamento extra petita . Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois a matéria é por demais conhecida no âmbito deste Tribunal; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) ; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) ; d) o valor da parcela não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

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756 - TJSP. Justiça Gratuita - Pessoa física - Pedido inicial - Possibilidade de indeferimento - Aplicação do art. 99, §2º do CPC - Existência de elementos que denotam capacidade financeira - Recebimento de benefício previdenciário que permite a contratação e recebimento de créditos decorrentes de inúmeros empréstimos além de inexistência de isenção de Imposto de Renda que revelam condição financeira incompatível com a situação de hipossuficiência - Completa ausência de documentos indicativos da hipossuficiência alegada - Benefício indeferido.

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757 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação ao princípio da correlação. Condenação lastreada em fatos não descritos na denúncia. Hipótese de mutatio libelli. Anulação da sentença para que se observe em primeira instância o rito do CPP, art. 384. Agravo não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex- celetista, incorporado ao RJU (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

1 - A Segunda Turma do STJ, em 6/10/2016, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin (pendente de publicação), decidiu que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. ... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex- celetista, incorporado ao RJU (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

1 - A Segunda Turma do STJ, em 6/10/2016, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin (pendente de publicação), decidiu que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. ... (Continua)

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760 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex- celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

1 - O STJ firmou a orientação de que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. ... (Continua)

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761 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados tentado e consumado. Roubo majorado. Corrupção de menores. Organização criminosa. Excesso de prazo. Multiplicidade de agentes. Variedade e gravidade dos fatos. Cartas precatórias. Necessidade de aditamento de denúncia e nomeação de defensores dativos. Evidente complexidade. Ausência de morosidade injustificável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Crime, em tese, motivado em razão de conflito entre facções rivais primeiro comando da capital (pcc) e comando vermelho (cv). Paciente apontada como líder de tráfico local. Necessidade de interromper atividades. Prisão domiciliar. Delito revestido de violência. Vedação prevista no, I do CPP, art. 318-A, inserido pela Lei 13.769/2018. HC coletivo Acórdão/STF. Não enquadramento. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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762 - STJ. Recurso. Justiça gratuita. Comunicação de efeito suspensivo ao agravo manifestado pelo Estado.

«Em face da perturbação administrativa e orçamentária passível de advir da execução da decisão que determina ao Estado o recolhimento de adiantamento dos honorários do perito, quando requerida a prova pericial pelo autor acobertado pela assistência judiciária, merece provimento o recurso ordinário em mandado de segurança a fim de que seja comunicado efeito suspensivo ao agravo interposto contra aquele «decisum.... (Continua)

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO. EMBARGANTE QUE REQUER O CANCELAMENTO TOTAL DA CDA, ANTE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE 01/01/2010 A 10/05/2010, ANULANDO PARCIALMENTE A CDA 2018/054.644-8 E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS A PARTIR DE 01/07/2010. APELO DE AMBAS AS PARTES. CORRETA A SENTENÇA RECORRIDA AO DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2010 A 10/05/2010. NORMA APLICÁVEL É A DO art. 150, §4º, DO CTN. DOCUMENTO DE FLS. 57 QUE ATESTA QUE ¿FORAM ENCONTRADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E O EFETIVAMENTE ARRECADADO NO CÓDIGO DE RECEITA DE IMPORTAÇÃO". AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, QUE GEROU UMA ¿MERA¿ CONFUSÃO ENTRE O NÚMERO DO PROCESSO E O PERÍODO, SENDO CERTO QUE O EMBARGANTE SEQUER JUNTOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE, NÃO COMPROVANDO, PORTANTO, A NULIDADE DA CDA. RESSALTA-SE QUE, EM SUA INICIAL, O EMBARGANTE IMPUGNA, TODO O TEMPO, AS COBRANÇAS DOS MESES DE 02 A 12/2009, FORMULANDO OS PEDIDOS COM RELAÇÃO A ESTE PERÍODO QUE, NÃO FORAM ABARCADOS PELA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL, TAMPOUCO FORAM OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A REFERIDA CDA. ASSIM, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA IMPUGNATIVA E, PORTANTO, VINCULADA AO PEDIDO DA EXECUÇÃO FISCAL E, NÃO HAVENDO PEDIDO DE EMENDA/ADITAMENTO DA INICIAL, NÃO HÁ COMO ALTERAR O PEDIDO DOS EMBARGOS, HAVENDO HIPÓTESES CLARAS E MOMENTO OPORTUNO PARA ISSO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 329, O QUE AQUI NÃO OCORREU. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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764 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217- A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA, 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL, E, 5) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PETIÇÃO DE «ADITAMENTO À INICIAL, NA QUAL SE INCLUI A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CONSTRIÇÃO PRISIONAL. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus impetrada em favor do paciente nomeado, o qual encontra-se preso, cautelarmente, desde 19/09/2023, acusado da prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 217-A. ... (Continua)

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765 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de desconstituição de contratos de empréstimos cumulada com inexigibilidade de débito e devolução de valores descontados em razão de tais contratos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de julgamento extra petita que comporta acolhimento. Contratação de empréstimos e subsequente transferência de valor, via Pix, da conta de titularidade da autora. Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de desconstituição de contratos de empréstimos cumulada com inexigibilidade de débito e devolução de valores descontados em razão de tais contratos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de julgamento extra petita que comporta acolhimento. Contratação de empréstimos e subsequente transferência de valor, via Pix, da conta de titularidade da autora. Ausência de demonstração por parte do réu sobre ter sido a autora quem efetivamente solicitou os empréstimos e realizou a transferência do valor. Transações incompatíveis com o perfil de contratação e movimentação da requerente. Impossibilidade de se atribuir à autora a realização de prova de fato negativo, cabendo ao banco recorrente demonstrar a regularidade das transações, ônus do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviço por parte do requerido evidenciada. Desconstituição dos contratos de empréstimos, com a declaração de inexigibilidade de qualquer débito neles fundados, que deve prevalecer. Condenação do recorrente no pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.600.00 -relativo ao Pix realizado após os créditos relativos aos empréstimos impugnados -, que não pode subsistir, não somente por se tratar de condenação extra petita, mas também pelo fato de que a existência de tal montante na conta da autora se dever aos créditos disponibilizados pelo réu e, sendo os contratos de empréstimos desconstituídos, não há como se entender que os valores a eles relativos possam ser restituídos à autora, o que ocorreria caso houvesse o pagamento determinado em sentença. Ausência de apreciação do aditamento à inicial de fl. 11 que não justifica a anulação da sentença, ante a existência de elementos que permitem a apreciação da pretensão. Pedido de fl. 11 que comporta deferimento, devendo, em razão da desconstituição dos contratos de empréstimos, ocorrer a devolução das parcelas descontadas em decorrência de tais contratos. Juros moratórios que devem incidir a partir da data da citação, a qual constituiu o réu em mora. Recurso provido em parte.

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766 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiança originalmente prestada por fiador solteiro, porém casado ao tempo da prorrogação do contrato. Ausência de outorga uxória. Má-fé não reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nulidade da garantia. Recurso desprovido.

1 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil. ... (Continua)

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767 - STJ. Agravo regimental contra negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da ampla defesa em razão do julgamento monocrático. Não ocorrência. Acórdão atacado em consonância com a jurisprudência do STJ. Inevidência de ilegalidade.

1 - A decisão monocrática do relator está autorizada tanto pelo RISTJ como pelo CPC, havendo sempre a possibilidade de os temas ali decididos serem trazidos ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado na espécie, com a interposição deste agravo. Ademais, incabível o pedido de intimação para fins de sustentação oral no julgamento deste feito, em razão do disposto no art. 159, IV, do RISTJ. ... (Continua)

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. QUIOSQUES LOCALIZADOS NO SHOPPING DOWNTOWN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE O RÉU COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO ATÉ 2028. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. TESE NO SENTIDO DE QUE A ANCAR IVANHOÉ ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, QUE TERIA CELEBRADO A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO, FOI DESTITUÍDA DO CARGO DE ADMINISTRADORA/GESTORA DO SHOPPING EM 2011, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA TER CELEBRADO, EM 2018, A AVENÇA TRAZIDA PELO RÉU/APELADO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, II. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AO APELO QUE REMONTAM AO ANO DE 2011 E PERTENCEM AO PRÓPRIO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTIDA NO CPC, art. 435. ELEMENTOS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO OU VALORAÇÃO. MÉRITO QUE SE LIMITA A INSERÇÃO OU NÃO DOS QUIOSQUES OBJETO DA LIDE NO NOVO CONTRATO CELEBRADO PELO RÉU. CLÁUSULA PRIMEIRA, VI, DA AVENÇA INDICA A PLANTA BAIXA ANEXA COMO SENDO O DOCUMENTO CAPAZ DE EXPOR OS LIMITES DO ESPAÇO COMERCIAL OBJETO DO CONTRATO. ANEXO CRISTALINO AO DEFINIR QUE O IMÓVEL CUJA LOCAÇÃO FOI RENOVADA SE RESTRINGE A ÁREA PRIVATIVA LOCALIZADA NA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DO SHOPPING. QUIOSQUES QUE ESTÃO LOCALIZADOS EM OUTRA ÁREA, DE USO COMUM DO CONDOMÍNIO, NÃO PERTENCENTES À LOCADORA ANCAR IVANHOÉ ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. AÇÃO RENOVATÓRIA Nº. 0001280-29.2018.8.19.0209, AJUIZADA PELO RÉU, QUE NÃO ABARCOU OS IMÓVEIS QUE O AUTOR/APELANTE BUSCA A DESOCUPAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO DESDE 2017. RENOVAÇÃO NÃO POSTULADA PELO LOCATÁRIO/RÉU NO PRAZO PREVISTO NO art. 51, § 5º, DA LEI Nº. 8.245/91. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PACTO, COM A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 57 DA LEI Nº. 8.245/91. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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769 - TJSP. Apelações criminais defensiva e do assistente da acusação. Apropriação de proventos de idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos praticados. Preliminares rejeitadas. A preliminar do assistente da acusação acerca de manifestar-se após o Ministério Público não merece acolhimento. Nos termos do CPP, art. 269, o assistente receberá a causa no estado em que se achar. Outrossim, não há previsão legal para concessão de prazo para aditamento da denúncia. Não se verifica violação da ampla defesa pelo indeferimento do pedido de prova emprestada e a expedição de ofício ao Banco do Brasil, requerido pela Defesa de Tamires. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria merece reparo. Na primeira fase, a sanção permaneceu no mínimo legal. Em segunda fase, a pena foi majorada em 1/6 diante da presença da agravante disposta no art. 61, «g, do CP, uma vez que a apelante cumpria ocupação de cuidadora da vítima e violou o seu dever de proteção, praticando ato contrário ao que lhe competia. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou de diminuição. Há de se reconhecer a continuidade delitiva entre todos os delitos. Devido ao número de delitos, sete, a pena de um deles (mais grave) pode ser aumentada em 2/3 alcança-se, assim, um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de dezoito (18) dias-multa (CP, art. 72). Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00, em favor da vítima, diante do prejuízo causado, com fixação do regime aberto para o caso de descumprimento e conversão

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CODIGO PENAL, art. 339). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL (IP 913-00147/2020) CONTRA A VÍTIMA, SEU IRMÃO, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE A PRÁTICA DE CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE SABIA SER INOCENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, ESPECIALMENTE PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 06, 38, 43 E 46), TERMO DE DECLARAÇÕES DA RÉ EM SEDE POLICIAL (ID. 08), PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 12), LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA RÉ (ID. 36), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, INDICANDO QUE A APELANTE, COMPROVADAMENTE, DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, IMPUTANDO FALSAMENTE AO SEU IRMÃO, ORA VÍTIMA, A PRÁTICA DE UM CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TODAS AS TESTEMUNHAS FORAM UNÍSSONAS EM AFIRMAR QUE CARLOS NÃO AGREDIU SUA IRMÃ. NA VERDADE, HOUVE UMA DISCUSSÃO EM FAMÍLIA, ONDE A RÉ AGREDIU SUA MÃE VERBALMENTE, DEIXANDO-A NERVOSA E COM PRESSÃO ALTA, SENDO O MOTIVO PELO QUAL CARLOS PEDIU PARA QUE ELA SE RETIRASSE DA CASA DA GENITORA. DIANTE DA NEGATIVA DA RÉ, ELE A SEGUROU PELO BRAÇO E A LEVOU ATÉ A VARANDA. ATUAR DESVALORADO PERPETRADO PELA RÉ QUE VERDADEIRAMENTE SE AMOLDA AO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECORRENTE QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE SEU IRMÃO ERA INOCENTE EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL E, AINDA ASSIM, REQUEREU CONTRA O ELE MEDIDAS PROTETIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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771 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO DEMANDADO, DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. NÃO PREVALECIMENTO. ATRIBUIÇÃO A AMBAS AS PARTES, MEDIANTE RATEIO, DO ÔNUS DE ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA DESPESA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE A PRODUÇÃO DA PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Tem-se por ponto de partida que nenhuma das partes se pronunciou, de forma fundamentada, quanto ao interesse em produzir prova pericial. Ao converter o julgamento em diligência, o Juízo, de ofício, determinou a realização dessa prova, de modo que, diante do que estabelece o CPC, art. 95, a responsabilidade pelo adiantamento da despesa respectiva cabe às partes, mediante rateio. Assim, descabe impor unicamente à demandada o adiantamento da remuneração do perito (CPC, art. 95)... (Continua)

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772 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação de empresa para a prestação de serviço de transporte de escolar. Aditamentos assinados quatro meses após, prevendo majoração do preço do quilometro rodado e a prorrogação dos serviços. Alegação de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Ausência de provas a respeito. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, quando houver o aditamento, a transação ou qualquer modificação do contrato de locação, os fiadores devem anuir expressamente, pois a fiança é um contrato a ser interpretado restritivamente, ou seja, a responsabilidade dos fiadores se resume aos termos expressamente acordados. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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774 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 76/TJRJ. ISENÇÃO AO ESTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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775 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Adiantamento do pagamento dos honorários periciais. Litigante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado. Limitação. Tabela cnj. Aplicação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - «A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo CPC/2015, art. 95, § 2º, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça (RMS 61.105/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). ... (Continua)

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU/APELADO QUE ANEXOU À CONTESTAÇÃO TERMO DE ADITAMENTO PARA PARCELAMENTO APÓCRIFO, EXTRATO BANCÁRIO E TELAS SISTÊMICAS. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECORRENTE. AUTORA/APELANTE REITEROU NÃO TER SOLICITADO A RENEGOCIAÇÃO, INFORMOU QUE PRETENDIA PAGAR A DÍVIDA AOS POUCOS E QUE NÃO LOGROU ÊXITO NO DESFAZIMENTO DA RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DE FORMA AMIGÁVEL. PROVAS PRODUZIDAS PELO RECORRIDO QUE NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A RECORRENTE PRODUZA PROVA NEGATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DAS DÍVIDAS DELES DECORRENTES QUE SE IMPÕE. RESTABELECIMENTO DOS DÉBITOS ORIGINÁRIOS QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR OBJETO DA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTA EGRÉGIA CORTE. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CADASTRAL QUE NÃO ENSEJA A COMPENSAÇÃO IMATERIAL. DÉBITO PRETÉRITO. VIOLAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ORIUNDA DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DEMONSTRADA A PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.

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777 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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778 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Sentença coletiva. Execução individual. Embargos. Procedência parcial do pedido. Gefa. Base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União, à execução individual de sentença coletiva, na qual foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos Auditores Fiscais do Trabalho objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar em virtude da completa ausência, no acórdão embargado, dos vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Universidade de São Paulo. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários periciais em ação civil pública movida pelo Ministério Público federal. Responsabilidade. Fazenda Pública ao qual o órgão ministerial é vinculado. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ julgado sob o rito dos repetitivos. Precedentes do STJ.

I - Na origem, a União interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Usina Manoel Costa Filho S/A, manteve ulterior decisão para que a União arcasse com o adiantamento do valor dos honorários periciais do expert nomeado judicialmente. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negou provimento ao agravo de instrumento. Interposto o recurso especial, este foi admitido. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provi mento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu não estar presente a prova de indícios mínimos da relação entre o recorrente e a instituição financeira, a fim de permitir a inversão do ônus da prova e a obrigação da casa bancária de apresentar os extratos bancários do período requerido. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 1.1. ... (Continua)

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783 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ausência do recolhimento. Desnecessidade do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Lei 7347/1985, art. 18. Recurso conhecido em relação ao apelante, prefeito municipal e não em relação ao vice-prefeito.

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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Despesas com diligências de oficial de justiça. Adiantamento de custas. Súmula 190/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sorteio televisivo. Recurso especial parcialmente provido, para o fim de reconhecer a apontada ofensa ao CPC/73, art. 535. Pretensão de que seja superada a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e analisadas as demais nulidades apontadas no recurso especial. Inviabilidade, no caso. Omissões e contradições que acarretaram o não prequestionamento da matéria. Necessidade de reexame de matéria fática. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/12/2022. ... (Continua)

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786 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cabimento. Recurso interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor do banco e o condenou ao pagamento da perícia. CDC. Inversão do ônus da prova. Obrigação de adiantamento das despesas. Agravo interno não provido.

1 - «É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, seja nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador (p. ex. CDC, art. 6º, VIII, combinado com CPC/2015, art. 373, § 1º, primeira parte), seja com base na cláusula aberta de distribuição dinâmica do CPC/2015, art. 373, § 1º, segunda parte, tratando-se de regras de instrução com as quais o julgador deve se preocupar na fase instrutória.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/09/2019). ... (Continua)

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788 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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789 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 2. Resolução 13/2006. Alegada não observância. Procedimento regularmente instaurado. Assunção do cargo de vereador após a instauração do pic. Irrelevância. 3. Notitia criminis. Irregularidades praticadas pelos recorrentes. Desnecessidade de imediato aditamento ou de nova Portaria. Continuação das investigações. Posterior desmembramento. 4. Atuação dos recorrentes em duas vertentes. Troca de favores com o poder executivo. Desvio e locupletação da remuneração dos assessores. Desmembramento quanto ao último fato. Descoberta fortuita. Ausência de ilicitude. Precedentes. 5. Princípio do promotor natural. Observância. Ausência de designação casuística. Investigações que incluíam o prefeito. Promotores com atribuição prévia. Procap/CE. Pedido de interceptação formulado perante o primeiro grau. Juízo aparente. Chefe do poder executivo municipal ainda não envolvido. 6. Investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. 7. Nulidade dos testemunhos dos assessores. Violação do princípio da não autoincriminação. Matéria não examinada pela corte local. Prazo do pic. Ausência de pedido de prorrogação. Tema também não examinado. Supressão de instância. 8. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta parte, improvido.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, firmou entendimento no sentido de que «os artigos 5º, LIV e LV, 129, III e VIII, e 144, IV, § 4º, da CF/88, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Dessarte, não há dúvidas sobre a constitucionalidade do procedimento investigatório criminal. ... (Continua)

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790 - STJ. administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração ao meio ambiente. Imóvel doado aos descendentes. Infrator permaneceu como usufrutuário do bem. Adiantamento de legítima. Responsabilidade dos sucessores. Cabimento. Limites da herança. Agravo improvido.

1 - A questão debatida na lide envolve a aplicação de multa ao genitor da parte recorrente, em razão da prática de infração ambiental cometida em imóvel que foi objeto de doação aos filhos, com cláusula de usufruto em favor do doador. Discute-se a possibilidade de o patrimônio objeto de doação pelo infrator ambiental a seus herdeiros ser atingido pela execução fiscal da multa que lhe foi aplicada. ... (Continua)

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791 - STJ. agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pleito liminar. Ausência de fumus boni iuris. Precedentes firmados no sentido de que cabe a Fazenda Pública do estado ao qual pertence o Ministério Público requerente da perícia, o adiantamento dos honorários periciais. Incidência da Súmula 232/STJ e recurso especial repetitivo 1.253.844/SC. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da 1ª ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Atraso em obra pública. Multa contratual. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/11/2019. ... (Continua)

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794 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Insurgência ministerial. Restabelecimento da custódia preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade concreta. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Prisão relaxada. Ausência de desídia da ré. Adiamento da audiência de instrução devido ao não comparecimento da testemunha de acusação. Tempo de prisão cautelar desarrazoado. Decisão mantida. Recurso não provido à unanimidade.

«1. O lapso temporal de 10 (dez) meses, transcorrido no feito originário, contraria sobremaneira o princípio da razoabilidade, configurando restrição ilegal do jus libertati da Recorrida, que não deu causa ao atraso. ... (Continua)

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795 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO.

Recurso ministerial - Irresignação em face da r. decisão que pronunciou o acusado - Pleito de anulação por violação ao princípio da correção ou congruência - Viabilidade - Denúncia que imputa ao réu a prática do crime de latrocínio - Hipótese de mutatio libelli, que exige o aditamento da exordial - Inteligência do CPP, art. 384 - Precedentes das Cortes Superiores - Caso em que o aditamento fora recusado pelo Órgão Ministerial, devendo o magistrado, portanto, julgar a causa de acordo com a imputação descrita na inicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença que deve ser anulada - Pedido de decretação da prisão preventiva - Necessidade - Acusado beneficiado com a liberdade provisória que não foi localizado no endereço constante nos autos - Réu que descumpriu condições impostas quando da concessão do benefício - Exegese dos arts. 282, §4º e 312, §1º, ambos do CPP - Recurso provido, com observação e expedição de mandado de prisão. ... (Continua)

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796 - TRF4. Administrativo. Anterior condenação da União ao pagamento de danos morais decorrentes de adiamento de audiência na justiça laboral. Motivo injustificado. Procedência da ação regressiva contra o agente causador do dano. CPC/2015, art. 360.

«- Colhe-se dos autos ser previsível que a conduta do réu (juiz do trabalho) fosse gerar abalo moral ao autor da anterior demanda (trabalhador rural, com escassos recursos financeiros). Era natural que o depoente viesse a se sentir moralmente ofendido com o adiamento da audiência pelo simples fato de não vestir sapato fechado, em região com grande quantidade de trabalhadores rurais de escassos recursos financeiros. ... (Continua)

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797 - TJSP. Mandado de segurança - Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que determinou a inclusão em pauta de recurso ordinário interposto contra a decisão que reputou irregulares as contas anuais da Câmara Municipal de Barueri, sem antes analisar as contas relativas aos anos de 2019 e 2020. Aditamento da inicial para que este C. Órgão Especial, subsidiariamente, anulasse o julgamento de tais contas por inobservância da ordem cronológica.

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798 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA PRESO DESDE JANEIRO DE 2023 E A FASE INSTRUTÓRIA AINDA NÃO FOI ENCERRADA; II) AUSÊNCIA DE REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 (NOVENTA) DIAS; III) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E IV) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O PACIENTE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE MATAR, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO-A NA CABEÇA, CAUSANDO AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE NECROPSIA, QUE ATESTOU COMO CAUSA MORTIS: «LACERAÇÃO DO ENCÉFALO, LESÃO ESTA QUE FORA CAUSA ÚNICA E EFICIENTE DA SUA MORTE. A MOTIVAÇÃO DO CRIME TERIA SIDO A REVOLTA DO DENUNCIADO PELO FATO DE A VÍTIMA «ESCUTAR MÚSICAS EM ALTO VOLUME". GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO É CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. CRIME QUE POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, O FATO NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA OCORREU EM 12/10/2015, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 24/07/2019 E RECEBIDA EM 06/08/2019, QUANDO A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, RESSALTANDO QUE O ACUSADO PERMANECEU FORAGIDO, SENDO PRESO APENAS EM 02/01/2023. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS E ADITAMENTO À DENÚNCIA, ESCLARECENDO O PARQUET QUE NÃO PRETENDE PRODUZIR NOVAS PROVAS. EMBORA INTIMADA PARA ESCLARECER SE PRETENDIA NOVA OITIVA DE TESTEMUNHAS E/OU INTERROGATÓRIO DO RÉU, EM RAZÃO DO ADITAMENTO RECEBIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, A DEFESA NÃO SE MANIFESTOU, O QUE CONFIRMA A APROXIMAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO RITO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO PENAL QUE POSSUI DURAÇÃO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR QUALQUER DESÍDIA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO. CONTAGEM DOS PRAZOS POR SOMA ARITIMÉTICA NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR NULIDADE OU EXCESSO DE PRAZO, CONFORME DECISÕES REITERADAS DO STJ. A AFIRMAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO REALIZOU A REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DEPOIS DE EFETUADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EM JANEIRO DE 2023, O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL INDEFERIU OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL FORMULADOS PELA DEFESA NOS DIAS 15/02/2023; 19/06/2023 E 06/03/2024. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE «O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316 (CPP) NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. STF. PLENÁRIO. ADI Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF, REL. MIN. EDSON FACHIN, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGADOS EM 8/3/2022 (INFO 1046). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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799 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Defensoria pública. Honorários ao curador especial. Adiantamento. Impossibilidade.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... (Continua)

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800 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Insurgência apreciada sem a presença do advogado do réu. Pleito de adiamento da sessão de julgamento formulado com antecedência. Comprovação do impedimento de comparecimento ao ato. Réu absolvido em primeira instância. Relevância da sustentação oral da defesa. Prejuízos demonstrados. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem.

1 - Embora a realização de sustentação oral não seja ato essencial à defesa e à apreciação da apelação criminal, a comprovação de causa impeditiva de comparecimento do defensor impõe, excepcionalmente, o adiamento da sessão de julgamento. Precedentes do STF. ... (Continua)

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