Jurisprudência sobre
aditamento ao recurso

901 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Peculato, corrupção passiva, prevaricação e associação criminosa. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação. Indeferimento. Pedido feito às vésperas da data designada. Adiamentos anteriores. Ilegalidade. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - «Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a parte não tem direito ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil. Precedentes (AgRg no AgRg no HC 410.515, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao regime previsto na Lei 8.112/1990. Adiantamento pecuniário — pccs e pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial.

1 - Agravo Interno interposto apenas contra o capítulo da decisão que afastou prescrição e rechaçou a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. ... (Continua)

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903 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Alegação de nulidade. Audiência de interrogatório. Pedido de adiamento indeferido. Vários procuradores. Revogação de poderes dos demais causídicos. Incidência do CPP, art. 565. Inexistência de cerceamento de defesa.

1 - No que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, a Carta Política estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário. ... (Continua)

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904 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime de moeda falsa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação deferido pelo desembargador relator. Realização do julgamento a despeito de tal deferimento. Prejuízo ao réu. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação.

«1 - Hipótese em que, embora tenha sido deferido pelo Desembargador Relator o pedido de adiamento do julgamento da apelação interposta pela Defesa, o Tribunal de origem realizou o julgamento na data inicialmente designada, em manifesto prejuízo ao Paciente. ... (Continua)

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905 - TJSP. Perito. Salário. Decisão que determina ao Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Lei 7.347/1985, art. 18 que exime a instituição autora do recolhimento. Observância. Precedentes do Egrégio STJ. Existência. Recurso provido.

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906 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... (Continua)

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907 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, concedida em favor do agravado. ... (Continua)

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908 - STJ. Administrativo. Processual civil. Voto-vista. Ação popular. Anulação de negócio jurídico. Troca de ativos. Adiantamento de honorários periciais. Alegação de omissão. CPC, art. 535, II. Inexistente. Alegação de violação dos Lei 9.478/1997, art. 61, 63 e 64. Súmula 211/STJ. Alegações de violação dos CPC, art. 131, 420 e 427. Realização da perícia. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 22. Regras de inversão do ônus da prova que não se confundem com normas sobre seu custeio. Precedente. Lei 7.717/1965, art. 12, CPC, art. 33. Regra geral. Impertinente ao deslinde. Lei 7.347/1985, art. 18. Clara violação. Impossibilidade de atribuir ao réu a obrigação de adiantar verbas para perícia que não requereu. Precedentes. Recurso repetitivo.

«1. Cuida-se de quatro recursos especiais interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo oposto contra decisão negativa de realização de perícia técnica. O caso deriva de ação popular ajuizada contra negócio jurídico realizado entre sociedade de economia mista, com controle da União, e uma empresa estrangeira. O acórdão recorrido consignou que deveria ser realizada perícia técnica para avaliação dos ativos trocados, bem como que o adiantamento das verbas periciais deveria ser efetivado pela empresa ré, que não requereu a produção da prova. ... (Continua)

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909 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Falência. Recurso especial. Adiantamento de despesas processuais pelo credor requerente. Possibilidade. Fundado receio de insuficiência de bens da massa falida. Recurso especial desprovido.

1 - A responsabilidade primária pelo pagamento das despesas processuais na falência cabe à massa falida, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 25.... (Continua)

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910 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Falência. Adiantamento de despesas processuais pelo credor requerente. Possibilidade. Fundado receio de insuficiência de bens da massa falida. Recurso especial desprovido.

1 - A responsabilidade primária pelo pagamento das despesas processuais na falência cabe à massa falida, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 25.... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada violação ao CPP, art. 384. Improcedência. Falta de prequestionamento e Súmula 284/STF. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de aplicação da atenuante da menoridade. Reiteração do HC 198.710.

«1. No tocante à arguida violação ao CPP, art. 384, além de a matéria não ter sido devidamente prequestionada, pois a Corte estadual não exarou juízo de valor acerca da quaestio juris, incide a Súmula 284/STF, por deficiência das razões recursais. ... (Continua)

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912 - STJ. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Estudante. Área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Inexistênciade obrigatoriedade. A Primeira Seção, no julgamento do Resp1.186.513, rs, relator herman benjamin, submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que «os estudantes de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º, caput (dje de 29.04.2011). Agravo regimental desprovido.

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913 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Excepcionalidade em casos de flagrante ilegalidade. Violação ao princípio da correlação não verificada. Dosimetria. Ausente constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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914 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso ou preterintencional. Inépcia da denúncia. Ausência de demonstração da culpa quanto ao resultado morte. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido

«1. Em crimes preterdolosos ou preterintencionais, imprescindível é que a denúncia impute a previsibilidade e culpa no crime consequente, sob pena de indevida responsabilização objetiva em direito penal, com atribuição de responsabilidade apenas pelo nexo causal. ... (Continua)

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915 - TJSP. Prova. Perícia. Ação declaratória de nulidade de título. Agravado que alega não ter firmado contrato de empréstimo com o agravante. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica. Carreado ao agravante o adiantamento dos honorários periciais. Inconformismo. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 389, II. Cabe ao agravante, que produziu o documento, o ônus de provar a sua veracidade. Recurso desprovido.

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916 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Violação do princípio da correlação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a denúncia imputado ao réu a prática de latrocínio na modalidade dolosa, não é necessário prévio aditamento da exordial para que seja possível sua condenação por dolo eventual - até porque as duas modalidades do elemento subjetivo têm igual consequência jurídica e tratamento legal no CP, art. 18, I. Precedentes. ... (Continua)

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917 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Inadmissibilidade. Atribuição institucional. Remuneração que compete ao Estado. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas processuais. Recurso provido.

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918 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, C/C ART. 61, II, ¿J¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE SE TRATA DE ASSISTIDO HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, NA RESIDÊNCIA DO CASAL, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA, A SRA. RAFAELLY RANGEL DE SOUZA, DANDO TAPAS, SOCOS E PUXÕES DE CABELO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ POR DEMAIS FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, O QUAL SE FEZ EM DESACORDO COM A PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU DESFERIR SOCOS E TAPAS NA VÍTIMA. COMPARECIMENTO DA VÍTIMA TRÊS DIAS APÓS PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA NADA SE REFERINDO A CHUTES. LAUDO MÉDICO A INDICAR LESÕES NA COXA E NO BRAÇO COMPATÍVEIS COM CHUTES QUE A VÍTIMA ALEGOU AOS LEGISTAS. VERSÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE EM NENHUM MOMENTO SE REFERE A TAPAS OU SOCOS. INEXISTÊNCIA DE RERRATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE REPROVA A AÇÃO DO RÉU REAFIRMANDO AGRESSÃO A CHUTES. FRAGILIDADE DA PROVA ORAL, SENDO CERTO QUE O ACUSADO, POR IGUAL, TAMBÉM SAIU LESIONADO NA CONTENDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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919 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Concurso público. Fase oral. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direito líquido e certo não reconhecido na origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato praticado pelo Diretor Presidente da Comissão de Concurso na Carreira de Procurador do Estado de São Paulo consistente na vedação de acesso ao espelho da prova, como aos critérios de correção da arguição oral. ... (Continua)

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920 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.

Recorrente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, III, n/f do art. 14, II, ambos do CP. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Preliminar de nulidade processual não acolhida. Análise dos autos revela que, após o oferecimento do aditamento da denúncia, o magistrado de origem determinou a prévia intimação da Defesa Técnica, tendo esta se manifestado nos autos pelo seu não recebimento, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Entendimento do e. STJ no sentido da desnecessidade de citação pessoal do réu acerca do aditamento da denúncia, sendo exigida apenas a intimação da defesa, nos termos do CPP, art. 384. Precedentes. Defesa que não logrou apontar a ocorrência de prejuízo concreto ao réu. Princípio do pas de nullité sans grief, insculpido no CPP, art. 563. Manutenção da decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Exigência de mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para isso que o Juiz verifique a presença da materialidade e de indícios da autoria do crime doloso contra a vida, pois seu escopo é permitir o prosseguimento da ação penal perante o Tribunal Popular, a quem cabe decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu o agente. Conjunto probatório suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, nos exatos termos da sentença de pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mantida a decisão pronúncia.... (Continua)

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921 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: «A irresignação não merece prosperar. Conforme consta da decisão monocrática, não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 535 quando as partes não apontam, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. A jurisprudência do STJ possui orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, mas a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. (...) O acórdão recorrido excluiu a ordem de penhora on-line. Consoante já mencionado no decisum agravado, não foram especificamente enfrentadas pelo Tribunal de origem as alegações de que se recusou a penhora de precatório, de que não se reconheceu a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para dispor sobre o patrimônio da Recorrente, que está em recuperação judicial, e de que, consequentemente, se manteve a penhora sobre seu faturamento. Assim não se conheceu do Recurso Especial quanto a esses tópicos por ausência de prequestionamento.» (fls. 755-756, e- STJ). ... (Continua)

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923 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO EXCLUSIVO PELA PARTE EXECUTADA DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DESONERAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ADIMPLEMENTO DA REFERIDA VERBA AO FINAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA AO RATEIO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS ENTRE OS LITIGANTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Exigência de adiantamento imediato da referida verba honorária pericial, ratificada. 3. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 95, «caput, do CPC/2015, para o rateio dos respectivos honorários periciais, entre as partes litigantes, na fase de execução de título judicial, igualmente, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação, para a produção de prova pericial contábil; b) nomeação de Perito Judicial e a determinação de intimação para a estimativa de respectivos honorários; c) concessão do prazo de 15 dias, para a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos; d) determinação, tendente ao custeio dos honorários periciais, pela parte executada. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido.... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI 11.343/06, art. 37. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO art. 35 DA LEI DE DROGAS. IMPROSPERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INDEMONSTRADO O LIAME ESTÁVEL E PERMANENTE COM TERCEIROS PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APELO DEFENSIVO. CRIME DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. RÉ DENUNCIADA PELO CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR DELITO DISTINTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DO art. 37 DO MESMO DIPLOMA. MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DELITO DE AMEAÇA CONTRA O ADOLESCENTE APREENDIDO NA MESMA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA SUA GENITORA. MENOR NÃO OUVIDO EM SEDE JUDICIAL NESTES AUTOS. DEPOIMENTO JUDICIAL EM PROCESSO PRÓPRIO, NO QUAL NADA MENCIONOU ACERCA DAS PALAVRAS DA ACUSADA. NÃO DEMONSTRADO O EFEITO INTIMIDADOR DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. INDEMONSTRADA A TIPICIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Busca o Ministério Público, em seu apelo, a condenação da ré pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 35 ¿ associação para o tráfico ¿ tal como veiculado na denúncia. Entrementes, a prova carreada aos autos é tênue e inapta para sustentar um decreto condenatório pelo crime de associação para o tráfico de drogas e condutas afins, porquanto os elementos de convicção adunados não apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre a acusada e o adolescente IANDLEY - cuja representação por ato análogo ao referido crime foi julgada improcedente em processo próprio - e indivíduos não identificados integrantes da facção criminosa local, a fim de praticarem, reiteradamente, ou não, o tráfico de entorpecentes, ressaltando-se que nada de ilícito foi arrecadado com a defendente, e o radiocomunicador que portava teria sido descartado, e não encontrado, no ato da prisão, havendo de prevalecer os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Precedentes. DO CRIME DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. Na exordial acusatória e nas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da acusada pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, contudo, na sentença, o juiz adequou sua conduta ao art. 37 do referido diploma legal, o que, em princípio, seria viável à luz do instituto da emendatio libelli, que permite ao Magistrado modificar a tipificação jurídica dos fatos narrados na denúncia no momento da sentença, nos termos do CPP, art. 383, sem necessidade de aditamento. Todavia, para que tal alteração seja legítima, a narrativa fática constante na peça acusatória deve abranger, de forma expressa, as elementares do tipo penal adotado na sentença, sob pena de violação ao princípio da correlação, o que, no presente caso, ocorreu, pois: 1) A denúncia narra que a acusada associou-se a um menor e terceiros do Comando Vermelho para o tráfico, utilizava radiocomunicador e ameaçou o menor após ser presa. 2) a Lei 11.343/06, art. 37 exige colaboração como informante de grupo ou organização criminosa voltada ao tráfico. 3) A alteração da tipificação na sentença só é válida se a denúncia contiver, expressamente, as elementares do novo crime, sob pena de violação ao princípio da correlação; 4) O princípio da correlação exige correspondência entre os fatos narrados na denúncia e a sentença, de modo que, se houver divergência sem mutatio libelli, impõe-se a absolvição; 5) A acusada foi flagrada descartando um radiocomunicador - nunca apreendido - e interagindo com um menor, mas a denúncia imputou-lhe conduta de associação para o tráfico, sem descrever, repita-se, sua colaboração com organização criminosa; 6) O menor envolvido teve a representação julgada improcedente pelo ato análogo ao crime de associação para o tráfico em processo próprio, pois não se comprovou vínculo estável e permanente com a atividade criminosa; 7) Como a denúncia não descreveu a colaboração da acusada com grupo criminoso, sua condenação pela Lei 11.343/2006, art. 37 violou os princípios da correlação, ampla defesa e contraditório, inviabilizando a condenação por tal delito, em relação ao qual, de toda forma, inexiste um acervo probatório robusto a ancorar o decreto condenatório, pois nada de ilícito foi arrecadado com a defendente. Doutrina. Precedentes. Assim, inexistindo no libelo acusatório a descrição dos elementos inerentes ao tipo penal pelo qual, alfim, condenada, e frágil o acervo probatório em que ancorado o juízo de censuro na origem, impõe-se a absolvição da apelante pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 37, com fulcro no CPP, art. 386, III. DO CRIME DE AMEAÇA. Encerrada a instrução processual, verifica-se que a prova coligida não é suficiente para a procedência da ação penal, pois, além da ausência de representação da vítima ou de sua representante legal contra a acusada, inexiste o efeito de intimidação necessário à configuração do crime, sendo certo que nem o menor IANDLEY nem sua mãe, Sra. Greyciane de Sá Carvalho, em qualquer momento, representaram contra CARINA, tampouco, o adolescente mencionou as supostas palavras da acusada nos autos ou no processo próprio a que respondeu, evidenciando tanto a ausência de representação quanto a inexistência de potencial intimidador em sua conduta. Destaca-se que, na Audiência de Instrução e Julgamento e em sua continuação, o adolescente IANDLEY não foi ouvido nem intimado a depor, de modo que, além de não confirmar qualquer efeito intimidatório das palavras da acusada, sequer ratificou a ocorrência do fato, restringindo-se a prova do crime de ameaça ao relato dos policiais, cujo valor probatório deve ser analisado à luz do Súmula 70 deste Tribunal, que admite a condenação com base em depoimentos de agentes públicos apenas quando coerentes com as demais provas dos autos e, devidamente, fundamentados na sentença, o que, no caso, não se verificou, pois os elementos de convicção produzidos não sustentam a tese acusatória. Por tudo isso, impõe-se a improcedência da ação penal, também, quanto ao crime de ameaça, calcada no art. 386, III do CPP. Resta prejudicada a análise das demais teses defensivas, alusivas à resposta penal, diante da improcedência da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

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925 - STJ. Agravo regimental em retirada de pauta no recurso em mandado de segurança. Alegações de que a parte tem direito ao prévio julgamento monocrático do feito e de que as normas do CPC/2015, art. 932 e do art. 34 do RISTJ impõem ao relator a prévia decisão monocrática da controvérsia. Ausência de justificativa plausível para retirada do feito de pauta. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte vem entendendo que «Não é direito subjetivo da parte o adiamento ou a retirada de pauta do processo, mas, sim, benefício que pode ser deferido pelo juiz mediante análise dos motivos apresentados para tanto (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 27/9/2013.). ... (Continua)

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926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Estupro. Nulidade do relatório de avaliação psicológica. Prejuízo não demonstrado. Condenação fundamentada em outros elementos de prova. Pedido de adiamento da sessão de julgamento analisado posteriormente ao ato. Nulidade. Inocorrência. Prisão após exaurimento dos recursos ordinários. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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927 - STJ. processual civil. Direito à saúde. Internação em hospital particular. Transferência para unidade do sus. Custeio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

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928 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Inadmissibilidade. Atribuição institucional. Remuneração que compete ao Estado. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas processuais. Recurso não provido.

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929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Iss.1. Conclusão do acórdão pela inexigibilidade do imposto em relação às receitas decorrentes de adiantamento a depositantes. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Violação ao art. 373, I e II, do2. Cpc/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Díssidio3. Jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

4 - A revisão da conclusão alcançada no tocante à inexigibilidade do ISS sobre as receitas1. alocadas à conta de adiantamento a depositantes, para acolher a pretensão recursal quanto à... (Continua)

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930 - STJ. Administrativo e processual civil. Afronta a dispositivos constitucionais. Descabimento na via do especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção configurada. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Aplicabilidade. Adiantamento de pccs. Incorporação aos vencimentos por força de Lei 8.460/92.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88.... (Continua)

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931 - TJSP. Pena. Execução provisória. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 2º, parágrafo único. Aplicabilidade ao preso provisório.

«... É que, não obstante disponha o LEP, art. 2º, parágrafo único, que «esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório, referindo-se, obviamente, não à obtenção de benefícios que somente possam vir a ser deferidos uma vez definitiva a sentença para o Ministério Público, mas, exclusivamente, às normas, direitos, deveres e sanções estabelecidas na Lei 7.210/84, na medida em que o recurso ministerial não tenha por objetivo impor ao réu maiores restrições que aquelas já sobrevindas na decisão de primeiro grau, nada obsta, obviamente, que o preceito acima transcrito incida em favor de réus provisoriamente presos. Sem que se esqueça da possibilidade de aditamento futuro da guia de recolhimento, em face de retificação do julgado. E este é o caso dos autos. ... (Des. Canguçu de Almeida).... (Continua)

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932 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não respondidos. Necessidade de interposição de recurso especial por ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... É que, conquanto tenha o recorrente postulado o adiamento da pauta, o que não aconteceu, e provocado a preliminar de nulidade em dois embargos de declaração, o Tribunal não se manifestou a respeito, tornando incidente, na espécie, a Súmula 211/STJ, que reza: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo. Caberia, assim, à parte, suscitar ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, mas não o fez, de modo que sequer se pode invalidar a decisão, com base em omissão, verdadeiramente acontecida, porém, agora, acobertada pelo manto da preclusão. ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... (Continua)

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933 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão ao fornecimento do medicamento Pirfenidona, para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo do impetrante. Acatamento. Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106, do STJ. Direito à saúde assegurado pelo CF/88, art. 196. Atuação do Poder Judiciário que não configura violação ao princípio da separação dos poderes, mas, ao contrário, expressa o cumprimento de seu dever constitucional, que deve prevalecer, inclusive, contra o próprio Estado. Sentença reformada. Recurso provido

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934 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de transporte. Lei 10.209/2001. Vale-pedágio. Sanção. Dobra do frete. Limitação. Impossibilidade. Vale-pedágio relativo ao trecho de volta. Inexistência de previsão legal. Previsão contratual. Possibilidade.

1 - Recursos especiais interpostos em 37/7/2020 e 29/3/2021 e conclusos ao gabinete em 4/10/2022. ... (Continua)

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935 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela. Decisão recorrida que determina ao réu o custeio da prova. Regra do ônus da prova que não se confunde com o adiantamento de despesas. Prova requerida por ambas as partes. Necessário o rateio do adiantamento dos honorários periciais na forma do CPC/2015, art. 95. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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936 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela. Decisão recorrida que determina ao réu o custeio da prova. Regra do ônus da prova que não se confunde com o adiantamento de despesas. Prova requerida por ambas as partes. Necessário o rateio do adiantamento dos honorários periciais na forma do CPC/2015, art. 95. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O voto condutor do acórdão embargado consignou: «O presente recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a deficiência de cotejo analítico. Incide por analogia, a Súmula 182/STJ. Caberia à parte, neste momento, demonstrar o erro na decisão agravada (da Presidência do STJ), mas não o fez. A agravante alega: (...) O presente Agravo tem o condão de levar o tema à apreciação do Colegiado, notadamente porque a Súmula 182/STJ teve a sua aplicação afastada nas hipóteses em que não é impugnado, pela parte agravante, capítulo autônomo ou independente de (i.) d. monocrática de relator em 2ª instância que inadmite a tramitação de Recurso Especial; e/ou de (ii.) d. monocrática de relator, em Corte Superior, ao negar conhecimento ou provimento ao apelo do item anterior. (...) A parte não demonstrou que impugnou o fundamento da decisão agravada (óbice processual apontado nela). No caso concreto, a linha argumentativa da peça recursal é deficiente, pois deixa de impugnar o fundamento da decisão agravada e se encontra dissociada do seu conteúdo, conforme se pode inferir dos trechos acima transcritos. Aplicam-se a Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.» (fls. 304-305, e/STJ). ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de adiamento de audiência indeferido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade não for suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, como na espécie. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Incidência do reajuste de 47,11% sobre o «adiantamento do pccs. Recurso extraordinário 1.023.750/SC. Repercussão geral reconhecida. Devolução ao tribunal de origem. Precedentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.023.750/SC (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), reconheceu, em 23 de junho de 2017, a existência de repercussão geral em relação ao tema - recebimento de diferenças mensais de remuneração relativas à parcela denominada «Adiantamento do PCCS. ... (Continua)

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO CONTRA A CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art.932, III, CPC (CPP, art. 3º). Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação. Indeferimento. Requerimento apresentado na véspera da sessão. Forte gripe. Ausência de atestado médico. Recurso desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a e XX, dispõe, respectivamente, que o Relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, bem como «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar. ... (Continua)

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942 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. CP. Redação anterior à Lei 13.008/14. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º. 1) violação constitucional. Análise descabida em recurso especial. 2) nulidade por falta de inclusão em pauta de julgamento de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Eventual vício surgido no julgamento dos embargos de declaração que deveria ter sido objeto de novos embargos de declaração. 3) recebimento de aditamento de denúncia para inclusão do delito de sonegação fiscal após constituição definitiva do crédito tributário. Coisa julgada formal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Falta de cotejo analítico. Habeas corpus como paradigmas. 4) princípio da consunção. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Tese defensiva apenas suscitada perante o Tribunal de Justiça nos embargos de declaração. Omissão inexistente diante da inovação recursal em relação aos termos do recurso de apelação. 5) violação aos arts. 386, III, V e VII, do CPP. CPP, bem como aa Lei 8.137/90, art. 1º. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. 6) violação ao CP, art. 59. 6.1) inovação recursal. Compensação de circunstâncias e desproporcionalidade da exasperação da pena-base. 6.2) ausência deprequestionamento. Desproporcionalidade da exasperação da pena-base. Ponto que não constou do julgamento do recurso de apelação e não foi objeto de embargos de declaração. 6.3) culpabilidade. 6.4) consequências do crime. 6.5) outras circunstâncias judiciais. Inexistência de valoração negativa. Ausência de interesse recursal. 7) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não compete a esta Corte Superior, por expressa determinação, da CF/88 - CF, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF (REsp 1.136.233/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 29/2/2016). ... (Continua)

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943 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões efetivamente decididas no acórdão recorrido. Questões outras não suscitadas pela parte nos embargos de declaração opostos na origem. Interposição de dois recursos diferentes contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Violação ao princípio da unirrecoribilidade. Preclusão consumativa configurada. Subsistência do recurso protocolado em primeiro lugar. Segundo recurso juridicamente inexistente. Peça apresentada sob o rótulo de aditamento e ratificação de recurso inexistente. Impossibilidade, salvo quando a peça se revestir, como na hipótese, de todas as formalidades de um novo recurso. Técnica de ampliação de colegiado em ação rescisória. CPC/2015, art. 942, § 3º, I. Aplicabilidade às rescisórias de sentença. Inaplicabilidade às rescisórias de acórdãos cuja competência seja de órgão fracionário de maior composição. Ausência de pedido rescisório. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Pedido logicamente dedutível do pedido rescindente. Julgamento extra petita, alteração de causa de pedir, ofensa à coisa julgada e decadência. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva na ação rescisória. Acórdão recorrido que afirma, a partir de fatos e provas, serem elas possuidoras de área coincidente com a área objeto da ação. Impossibilidade de reexame da premissa. Súmula 7/STJ. Rescindibilidade da decisão que reconheceu a existência de prescrição da pretensão de sobrepartilha de legado. Limitação do julgamento ao juízo rescindente. Possibilidade. Determinação de prosseguimento da ação de sobrepartilha na origem. Exame da posse ad usucapionem como matéria de defesa em ação rescisória. Matéria afeta ao juízo rescisório, inexistente na hipótese. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Rescindibilidade condicionada à existência de ofensa à literalidade da regra. Necessidade de ofensa direta e que represente o desprezo da decisão às normas tidas por violadas. Inviabilidade da rescisão quando à regra for dada interpretação possível ou razoável. Legado deixado à parte concomitantemente com concessão de direito de uso da mesma área a terceiros. Inexistência de impedimento à transmissão do domínio ao legatário, que ocorre com o falecimento do legante. Inexistência de causa suspensiva do direito de pedir o legado. Direito de propriedade sobre a coisa legada, direito de pedir a coisa legada e posse da coisa legada. Institutos distintos e inconfundíveis. Ausência de condição suspensiva, que se relaciona com a existência de condicionante à implementação do domínio e ao direito de pedir a coisa, mas não com a posse exercida por terceiros. Inexistência de teratologia na decisão rescindenda que estabelece o dia da transmissão do domínio como termo inicial da prescrição vintenária para pedir o legado, ainda que o ingresso na posse apenas viesse a ocorrer futuramente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação rescisória proposta em 26/08/2013. Recursos especiais interpostos em 20/06/2017, 03/07/2017 e 06/07/2017 e atribuídos à relatora em 17/05/2018. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. No decisum, consignou-se a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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945 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.

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946 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de Adiantamento de Câmbio. Concursalidade parcial que não obsta o prosseguimento da execução em relação ao valor extraconcursal. Prosseguimento da execução em relação ao avalista. Possibilidade. Dedução de pedido de restituição perante o juízo recuperacional. Satisfação de crédito extraconcursal em execução, todavia, possível. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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947 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. LEI 13.876/2019, art. 1º, § 5º. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil na fase de liquidação de sentença e consignou o adiantamento dos honorários periciais pela autarquia recorrente. ... (Continua)

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948 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

O contrato de locação tem natureza paritária, não de adesão, ainda que utilizado modelo de imobiliária. Não há elementos, aliás, a afastar essa presunção. Art. 421-A do CC. Hipótese em que os garantes se obrigaram como principais pagadores, além de terem expressamente renunciado ao benefício de ordem, tudo a elidir o favor legal. Solidariedade. Inteligência dos arts. 275 c/c 828, I e II, do CC. Cláusula de renúncia que não é abusiva, pois estipulada e aceita no exercício da autonomia privada pelos contratantes, de forma voluntária e em igualdade de condições. Hipótese em que não se verifica aditamento contratual sem a anuência dos fiadores, que assumiram essa condição até a real e efetiva entrega das chaves, mas mera prorrogação automática do prazo da locação. Súm. 214 do STJ não violada. Recurso desprovido... (Continua)

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949 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação do mutuário.

«1. É responsabilidade do autor da ação o adiantamento dos honorários periciais quando a prova técnica é por ele requerida ou determinada de ofício pelo magistrado na segunda fase da ação de prestação de contas, mesmo nas hipóteses em que a instituição financeira tenha sido condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais referentes à primeira fase da demanda. Precedentes. ... (Continua)

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950 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pedido de adiamento do julgamento. Deferimento facultado ao relator. Art. 159 regimento interno do STJ. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Ausência de omissão. Fins de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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