(DOC. VP 241.2090.8998.8447)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Excepcionalidade em casos de flagrante ilegalidade. Violação ao princípio da correlação não verificada. Dosimetria. Ausente constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar condenação por associação criminosa armada para o tráfico de drogas, sob a alegação de ilegalidade na dosimetria da pena e violação ao princípio da correlação. A paciente foi condenada com base em provas de participação em associação criminosa vinculada à facção «Comando Vermelho», fortemente armada e atuante em diversos territórios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (

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