Jurisprudência sobre
aditamento ao recurso

701 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento do julgamento. Deferimento facultado ao relator. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido. ... (Continua)

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702 - TRT3. Processo. Relator. Vinculação. Recurso ordinário. Relator. Vinculação ao processo. Nulidade da sua designação como revisor no mesmo julgamento.

«Na sessão de julgamento, o relator ao proferir seu voto vincula-se ao processo, não podendo ser substituído no decorrer do julgamento. Assim, o adiamento do julgamento a pedido do revisor, por pedido de vista, após o voto do relator e da sustentação oral dos advogados, significa que a sessão de julgamento em prosseguimento deve respeitar os votos já proferidos, e reiniciar do ponto em que foi suspensa anteriormente. Configura nulidade insanável o prosseguimento da sessão de julgamento, com redistribuição do processo para novo relator, que profere novo voto, e a designação do anterior relator como revisor, que também profere voto nessa condição. Ademais, a exigência da vinculação indica, ainda, que no julgamento devem participar três julgadores diversos, que através de seu livre convencimento analisam e julgam a causa. A participação como revisor, do mesmo julgador que antes atuou como relator, e proferiu voto nessa condição, indica violação ao art. 45 do Regimento Interno deste Eg. TRT a ensejar a nulidade do julgamento anteriormente realizado, devendo a anterior sessão de julgamento ser reiniciada a partir do momento em que foi suspensa.... (Continua)

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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Quanto à tese de que o aditamento da petição inicial teria sido intempestivo, é evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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704 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Banco. Contratação de empréstimo denominado «adiantamento ao depositante". Pagamento feito posteriormente pelo correntista, após cobrança bancária. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da quitação do débito. Negativa de pedido de indenização por dano moral. Recurso do autor. Insistência no cabimento do pedido de indenização por dano moral. Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Banco. Contratação de empréstimo denominado «adiantamento ao depositante". Pagamento feito posteriormente pelo correntista, após cobrança bancária. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da quitação do débito. Negativa de pedido de indenização por dano moral. Recurso do autor. Insistência no cabimento do pedido de indenização por dano moral. Recurso que comporta provimento. Inscrição do débito posterior ao pagamento, com baixa de anotações anteriores. Responsabilidade solidária dos réus. Dano moral configurado. Negativação indevida de dados que supera mero aborrecimento e configura dano «in re ipsa". Valor da indenização que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não configura enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KADCYLA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO QUE ESTENDEU A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PROSPERA. JUSTIFICATIVA DE QUE SE TRATA DE USO OFF LABEL E SEM EFICÁCIA COMPROVADA DO FÁRMACO QUE NÃO SE SUSTENTA. MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA E COM INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DO QUADRO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. JURISPRUDÊNCIA QUE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE DEFINIR, COM EXCEÇÕES, AS DOENÇAS QUE ESTARÃO AMPARADAS PELO CONTRATO, MAS NÃO O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL (ENUNCIADO SUMULAR 340 DO TJRJ). DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E DO PERIGO DE DANO DECORRENTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. RECUSA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI TRATAMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO. A AGRAVADA COMPROVOU A ENFERMIDADE DE QUE É ACOMETIDA, BEM COMO A NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO COMO ALTERNATIVA DE TRATAMENTO, CONFORME DEMONSTRA LAUDO MÉDICO ACOSTADO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVE SE DAR DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, FUNDADOS NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESTATUÍDA NO art. 1º, III, DA CARTA MAGNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE, SE NÃO FOR SUBMETIDO AO MEDICAMENTO RECOMENDADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE CREDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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706 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão que determinou ao Município o adiantamento das custas de citação postal. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 91. Dispensa de adiantamento de despesas processuais pela Fazenda Pública, as quais serão recolhidas ao final pelo vencido. Decisão reformada. Recurso provido

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707 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Decisão que determinou ao Município o adiantamento das custas de citação postal. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 91. Dispensa de adiantamento de despesas processuais pela Fazenda Pública, as quais serão recolhidas ao final pelo vencido. Decisão reformada.

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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Possibilidade de fixação com base no CPC/2015, art. 85, § 8º. Fundamentos agregados ao acórdão recorrido não atacados. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a Corte local, ao rejeitar o juízo de adequação, consignou que a fixação dos honorários por equidade deve subsistir, porquanto existem precedentes recentes do STF que lhe dão respaldo. ... (Continua)

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709 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Migração de plano. Adiantamento parcial. Reserva matemática. Isenção. Precedente no REsp 1.111.177/mg, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre o montante obtido pelos beneficiários de plano de previdência privada, a título de adiantamento parcial da reserva matemática, por ocasião da migração de um plano para outro.... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRIMEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA À DATA EM QUE COMPLETOU 20 ANOS DE SERVIÇO, COM PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO EM 09/02/2020. INÉRCIA DA CORPORAÇÃO EM REALIZAR O CURSO APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS, O QUAL SOMENTE OCORREU NO FINAL DE 2021. APROVAÇÃO COM ÊXITO. DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DA LEI DE REGÊNCIA, ARTS. 3º E 8º DECRETO ESTADUAL 22.169/1996, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 43.411/2012, QUE, INCLUSIVE, AUTORIZA A RETROATIVIDADE. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO ANUAL DE CURSO DE FORMAÇÃO, CONFORME ART. 16, VII DA DIRETRIZ GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO DA PMERJ, PUBLICADO NO ADITAMENTO AO BOLETIM 76/2004. PROMOÇÃO NA CARREIRA, QUE CONFIGURA DIREITO BÁSICO DO POLICIAL, CONFORME ART. 48, IV, 12, DA LEI ESTADUAL 443/1981, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. PRECEDENTE DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÃO RESPEITAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021, CONFORME E.C. 113/2021. ISENÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DOS ARTS. 10, X E 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99 E SÚMULA 76/TJRJ, POR SE TRATAR DE ENTES ESTADUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE, DIFERIDOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. «adiantamento de pccs". Base de cálculo. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese veiculada no apelo especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

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712 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALCANCE ÀS QUESTÕES FÁTICAS IMPRESCINDÍVEIS DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO ATUAL.

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713 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Operação «kaspar II. Crimes de lavagem de dinheiro, contra o sistema financeiro nacional e descaminho (arts. 16, 21, 22, «caput e parágrafo único, todos da Lei 7.492/1986, Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e § 1º, I a III e CP, art. 334) detectados por meio de investigações realizadas pela polícia federal. Alteração da capitulação jurídica formulada na inicial, em razão de parcial êxito obtido em outros habeas corpus de corréus. Crime previsto no § 1º, III, da Lei 9.613/1998. Necessidade de aplicação da solução adotada, quando do julgamento da extensão dos efeitos do acórdão proferido por este tribunal superior, nos autos do HC 114.789/SP. Anulação parcial da ação penal, dando oportunidade ao seu aditamento, com a adequada exposição dos fatos. Trancamento de ação penal relativamente aos arts. 21 da Lei 7.492/1986 e 334 do CP. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente das condutas delituosas. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Crime de descaminho. Delito formal. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Inexistência.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, de recurso especial, nem de revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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714 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação por dois crimes de roubo, circunstanciados pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, em concurso formal, e por crime de extorsão com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, tudo em continuidade delitiva. Recursos defensivos que suscitam, preliminarmente, a nulidade do aditamento à denúncia e a nulidade da subsequente citação, com a respectiva anulação de todos os atos que os sucederam, a remessa dos autos ao juízo a quo e o relaxamento de prisão, por excesso de prazo. No mérito, buscam a solução absolutória para ambos os delitos, por suposta insuficiência probatória, ou para o crime de extorsão, por alegada violação do princípio da congruência, e, subsidiariamente, o afastamento das majorantes, a redução da pena-base do crime de roubo ao mínimo legal, a diminuição proporcional das penas aplicadas e o abrandamento do regime prisional. Preliminares sem condições de acolhimento. Orientação do STJ no sentido de que «o princípio da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido, a qualquer tempo, o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Parquet". Ministério Público que, ao término da AIJ e vislumbrando a prática do crime de extorsão majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, aditou oralmente à denúncia para incluí-lo na imputação, ciente que o aditamento à denúncia feito oralmente encontra previsão legal no CPP, art. 384. Orientação adicional do STJ no sentido de que «desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, é lícito ao Ministério Público realizar o aditamento da denúncia, inclusive dando ao fato definição jurídica diversa". Ministério Público que, diante da prova testemunhal, promoveu oralmente o que se convencionou chamar de aditamento próprio, acrescentando, à peça vestibular, imputação referente ao crime de extorsão, tendo o Juízo a quo, em observância ao CPP, art. 384, determinado a redução a termo do aditamento, bem como submetido o aditamento às Defesas de ambos os Réus, as quais desistiram da produção de provas, oportunidade na qual a Defesa do Acusado Mauro declarou que não apresentaria nova resposta à acusação, restando a Defesa do Acusado Luiz Carlos intimada para a apresentação da referida peça no prazo legal. Defesas que, em suas manifestações, reconheceram a desnecessidade de nova produção de provas quanto o crime de extorsão, em relação ao qual a prova já havia sido colhida perante o contraditório e a ampla defesa. Nulidade de citação igualmente não evidenciada. Réus que, acompanhados pelos seus patronos constituídos, encontravam-se presentes na AIJ, ocasião na qual tiveram induvidosa ciência dos novos fatos imputados às suas pessoas. Apelantes que não evidenciaram prejuízo concreto ensejado a partir das práticas impugnadas (CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief). Preliminares rechaçadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor das Defesas. Materialidade e autoria inquestionáveis, pelo menos no que diz respeito aos crimes de roubo. Instrução revelando que os Réus, em comunhão de ações e unidade de desígnios entre si e outros três indivíduos não identificados, mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego ostensivo de armas de fogo, abordaram as Vítimas, motorista e ajudante de caminhão, e delas subtraíram o caminhão. Grupo criminoso que se dividiu, tendo os Acusados transportado as Vítimas até o cativeiro e retornado ao local do delito, a fim de destravar o «cavalo do caminhão, oportunidade na qual foram flagrados por policiais militares e presos em flagrante delito. Vítimas que permaneceram no cativeiro por quatro longas horas em poder de outros dois meliantes não identificados, mas que, com a prisão dos Acusados, foram libertadas. Proprietário do caminhão roubado que, durante a AIJ, relatou que os Acusados constrangeram o motorista do caminhão a destravar o seu celular e a lhes fornecer a senha do APP do banco, com a qual ingressaram em sua conta corrente e transferiram, para a conta do Acusado Luiz Carlos, o valor de R$20.000,00, e, para conta de um indivíduo chamado Guilherme, o valor de R$10.000,00, circunstância que ensejou o aditamento à denúncia. Acusado Luiz Carlos que optou por permanecer em silêncio. Acusado Mauro que, em juízo, negou os fatos a ele imputados, afirmando que foi contratado, através do site OLX, tão-somente para dirigir o caminhão, cuja origem ilícita desconhecia. Versão que, no entanto, vai de encontro aos depoimentos das Vítimas, sobretudo da Vítima Gilmar, que, em juízo, não teve dúvidas em reconhecer ambos os Acusados (por videoconferência), como sendo os dois indivíduos que o transportaram do local da subtração até o cativeiro, de onde, na sequência, retornaram ao local do delito, a fim de destravar o «cavalo do caminhão, quando foram flagrados e presos pelos policiais militares na posse de tal veículo. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Reconhecimento pessoal inequívoco dos Acusados logo após suas prisões. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), o STF, em data recente (junho de 2023), ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí a complementar a Corte Suprema aduzindo que, «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226". Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente às Vítimas (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorantes igualmente positivadas. Emprego de arma que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la, pelo que «cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão (STJ). Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Restrição da liberdade observada por tempo penalmente relevante, superior ao necessário à simples concreção do tipo fundamental (STJ). Procedência do concurso formal (CP, art. 70), quando, em tema de roubo, num só e mesmo contexto fático, com uma só ação, há pluralidade de vítimas aliada ao desfalque de patrimônios diversos, mesmo que incidente sobre um casal, envolvendo o acervo comum e individual dos lesados (STJ). Crime de extorsão (CP, art. 158, §1º) em relação ao qual a absolvição se impõe, em face da violação do princípio da congruência. Tipo penal atribuído no CP, art. 158 que encerra a seguinte definição, verbis: «constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa". Descrição acusatória no sentido de que os Acusados constrangeram as Vítimas, «fazendo que as vítimas realizassem uma transferência eletrônica via PIX do aplicativo da Caixa Econômica instalado no aparelho de Oziel, em desfavor do lesado Dhones de Araújo Oliveira, restando, no entanto, evidenciado pelo conjunto probatório que os Acusados subtraíram o aparelho celular do motorista Oziel e, por si mesmos, realizaram a transferência de valores via PIX da conta corrente pertencente à Vítima Dhones para as contas bancárias pertencentes a Luiz Carlos e a Guilherme. Em casos como tais, o princípio da estrita congruência não autoriza o julgador, em sede processual penal, a transigir com essa autêntica garantia defensiva (STJ), e condenar o réu por fato diverso, ainda que similar ou equiparado (v.g: realizarem, por si sós, as transferências bancárias), daquele objetivamente imputado pela denúncia (cf. denúncia: «constranger Gilmar de Jesus Salles e Oziel Santos Menezes... fazendo que as vítimas realizassem uma transferência eletrônica via PIX do aplicativo da Caixa Econômica instalado no aparelho de Oziel, em desfavor do lesado Dhones de Araújo Oliveira). Juízos de condenação e tipicidade revisados e, agora, postados, somente nos termos dos art. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, por duas vezes, n/f do art. 70, todos do CP. Dosimetria que tende somente ao ajuste. Juízo a quo que, tendo em vista as majorantes referentes ao concurso de pessoas e a privação de liberdade das vítimas, estabeleceu, para cada um dos Acusados, as penas-base em 06 (seis) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, e acresceu 2/3 por força do emprego de arma de fogo, alcançando a pena final de «10 (dez) anos e 30 (trinta) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, para cada um dos crimes de roubo. E, diante do reconhecimento do concurso formal entre os crimes, sopesou a fração de aumento de 1/6, tornando definitiva a pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Lei 13.654/2018 que estabeleceu, para os crimes de roubo praticados após a data de 23.04.2018, o aumento de 1/3 até 1/2, se houver concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II), e 2/3, se houver emprego de arma de fogo (§ 2º-A). Orientação do STJ no sentido de que «a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis, daí porque «tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento". Orientação controvertida do STJ, ora acenando para a possibilidade de o juiz projetar, na fase do CP, art. 59, uma das majorantes do crime de roubo, ora restringindo tal operação ao último estágio dosimétrico. Opção sentencial pela primeira corrente que se mostraria defensável e digna de prestígio, não tivesse havido impugnação recursal específica por parte das Defesas. Irresignação defensiva que, uma vez externada, tende a confortar a segunda tese, com a incidência, sucessiva e cumulativa, das majorantes no último estágio trifásico, segmento que melhor se adequa ao CP, art. 68, especialmente porque a norma do CP, art. 59 é essencialmente residual (Nucci), só manejável, portanto, quando não houver previsão legal para a projeção do tópico diretamente na segunda ou terceira etapas da dosimetria. Pena-base de cada um dos crimes de roubo agora fixadas no mínimo legal, seguida, na etapa final, do acréscimo de 1/2, em razão do concurso de cinco roubadores e das longas quatro horas nas quais as Vítimas permaneceram em poder dos Acusados, do acréscimo de 2/3, ensejado pela incidência da causa de aumento de pena prevista no, I do §2º-A, do CP, art. 157, e, ainda, do acréscimo de 1/6 por força do reconhecimento do concurso formal. Pena de multa que, nos termos do CP, art. 72 deveria alcançar o quantitativo de 50 (cinquenta) dias-multa, mas que se mantém no quantitativo de 35 (trinta e cinco) dias-multa, apurado pela instância de base, em observância ao princípio do «non reformatio in pejus". Inviável a concessão de restritivas e de sursis penal frente à natureza dos delitos e do quantitativo de pena apurado (CP, arts. 44, I e 77). Regime que se mantém na modalidade fechada. Firme diretriz do STF sublinhando que «o emprego de arma de fogo, circunstância objetiva do caso concreto vinculada à maneira de agir do acusado, constitui fundamento idôneo para a imposição do regime inicial fechado, mesmo na hipótese de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal". Daí a complementação do STJ no mesmo sentido, aduzindo que, «mesmo que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal, não haverá contrariedade à Súmula 440/STJ, por força da gravidade concreta do delito, decorrente da utilização de instrumento dotado de maior poder letal". Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusados que já se encontravam presos por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Preliminares rejeitadas. Recursos aos quais se dá parcial provimento, para absolver ambos os Réus da imputação concernente ao crime de extorsão (CP, art. 158, §1º) e redimensionar suas penas finais para 11 (onze) anos e 08 (meses) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa.

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715 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo. Sentença absolutória. Recurso da Acusação.

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716 - TJSP. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Lei Complementar 689/92. Julgamento de apelação, em que se reconheceu a prescrição do fundo de direito. Ocorrência de omissão. Oposição de embargos de declaração. Acolhimento. Aditamento ao acórdão embargado. Prescrição não evidenciada. Obrigação de trato sucessivo e continuado. Repercussão apenas quanto às prestações periódicas e sucessivas, alcançadas pelo quinquênio do Decreto 20910/1932, art. 1º. Concessão do ALE que representou vantagem de caráter geral. Concessão a todos os policiais militares que trabalhem em Unidades Policiais Militares classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional. Forma transversa de aumento de vencimentos de servidores da ativa. Ausência da extensão do benefício aos aposentados e pensionistas. Descaracterização como verba de caráter eventual. Ação parcialmente procedente. Recurso da Fazenda desprovido, provido o da autora para determinar o apostilamento adicional. Atrasados que comportam o pagamento desde logo. Pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, há de se dar com incidência da correção monetária e juros. Embargos de Declaração acolhidos, para suprir as omissões apontadas, mantido intacto o v. acórdão embargado com relação às demais questões debatidas.

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717 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer - Decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência para «suspender o aumento de capital da Icape Brasil - Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e o consequente exercício do direito de preferência para aquisição e integralização das cotas e recebeu a emenda à petição inicial - Inconformismo no tocante ao recebimento do aditamento da petição inicial - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência presente - Petição inicial que foi aditada antes do comparecimento espontâneo dos réus na origem, sobretudo porque a citação da corré Icape Holding foi considerada inválida - Decisão mantida neste ponto - Pretenso reconhecimento da impossibilidade de cumulação dos pedidos de anulação de deliberação assemblear e de exibição de documentos - Ausência de pronunciamento jurisdicional expresso sobre a questão - Incognoscibilidade - Impossibilidade de análise pelo Colegiado, sob pena de supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido neste ponto - Decisão recorrida mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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718 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Fiança. Transação. Anuência. Responsabilidade. Fiadores.

1 - Na hipótese de transação ou moratória firmada entre locador e locatário sem a anuência dos fiadores, estes não respondem por obrigações decorrentes de aditamento ao qual não anuíram, conforme a Súmula 214/STJ:"O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu".... (Continua)

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719 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Adiamento do julgamento. Art. 1º, § 3º, Res. STJ/gp 9/2020. Pleito deferido. Superveniência da Res. STJ/gp 19/2020. Dispositivo não repetido. Questão de ordem. Não mais prevalência do adiamento automático. Superveniência de pedido de preferência. Ausência de motivo para manter o adiamento. 2. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Súmula 568/STJ. 3. Violação do princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 4. Afronta ao CPP, art. 619. Vícios não verificados. Temas efetivamente analisados. 5. Ofensa ao arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Data da consumação. Fundamento suficiente. Não impugnação. Súmula 283/STF. 6. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 7. Ofensa ao art. 2º, p. Único, da Lei 10.259/2001. Pedido de suspensão condicional do processo. Divergência jurisprudencial. Confusão de institutos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 8. Ofensa ao CPP, art. 399, § 2º. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. 9. Ofensa ao art. 14, 3, b, do pidcp e ao art. 8º, 2, c, da cadh. Nulidade por falta de produção de prova. Prova não essencial. Requerimento a destempo. 10. Afronta aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

11 - VIOLAÇÃO DO CPP, art. 386, VII. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7/STJ. 12. OFENSA AOS ARTS. 44, § 4º, E 49 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. 13. APLICAÇÃO DO CPP, art. 28-A INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 14. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.964/2019. PRECEDENTES. 15. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. ... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada. Resps. Repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. Intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Alegada violação ao CPC, art. 1.022, I. Tema 988. Aplicação. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Revolvimento de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão, proferida em ação indenizatória movida por menor incapaz contra o Município de São Paulo, pela qual o juízo de primeiro grau rejeitou alegação de nulidade do feito por falta de intervenção do Ministério Público, bem como não acolheu o apontamento do Parquet de que a autora deveria aditar a inicial. ... (Continua)

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721 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Inépcia da denúncia. Tese afastada. Direito ao silêncio. Ofensa. Ilicitude da prova. Não verificação.

1 - Não se verifica, no caso, alegada inépcia da denúncia, tese que foi fundamentadamente afastada, constando que «o agravante, em resposta à acusação, alegou inépcia da inicial acusatória. Em alegações finais, o Ministério Público aditou a denúncia para especificar o número de vezes em que ocorridos os abusos (quatro dias seguidos, no mês de abril de 2011), quando a vítima contava com 8 anos de idade. Em decorrência do aditamento, abriu-se vista à defesa, que requereu a realização de nova audiência de instrução e julgamento, realizada em 17 de agosto de 2017, oportunidade em que as partes desistiram da reinquirição das testemunhas e o réu manifestou a intenção de não ser novamente interrogado". ... (Continua)

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722 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por artigos. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedentes. ... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Agravo não provido.

1 - Com relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, o trecho do acórdão do Juízo a quo colacionado na decisão recorrida demonstra que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa diária (astreintes). Revogação da tutela provisória na qual não estabelecida multa por descumprimento da decisão. Fixação posterior. Descabimento. Exigibilidade vinculada ao direito material. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - «A multa pecuniária, arbitrada judicialmente para forçar o réu ao cumprimento de medida liminar antecipatória ( CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º) detém caráter híbrido, englobando aspectos de direito material e processual, pertencendo o valor decorrente de sua incidência ao titular do bem da vida postulado em juízo. Sua exigibilidade, por isso, encontra-se vinculada ao reconhecimento da existência do direito material vindicado na demanda. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe de 04/02/2013). ... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição do crédito tributário. Acórdão proferido pelo tribunal de origem mantido. Fundamentos agregados ao acórdão recorrido não atacados. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Colegiado originário, ao rejulgar a causa por força de decisão do STJ proferida no REsp. Acórdão/STJ, decidiu, acrescentando novos fundamentos, manter a higidez da cobrança do crédito tributário por não vislumbrar a ocorrência de prescrição. ... (Continua)

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726 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Preliminares - Tese defensiva de ausência de fundamentação na decisão que recebeu o aditamento - Inocorrência - Decisão impugnada foi devidamente fundamentada, tendo a il. Magistrada dado as razões de seu convencimento. Não se confunde a motivação sucinta com a ausência de fundamentação ensejadora de nulidade. As razões constantes na decisão que recebeu o aditamento levaram em conta os argumentos e provas produzidas em audiência. Tese defensiva de ausência de novas provas - Afastada - Os depoimentos colhidos na fase policial não são idênticos àqueles produzidos em juízo, de forma que o aditamento não ocorreu por mera liberalidade do Ministério Público, mas diante da produção das provas em audiência. Preliminares afastadas. ... (Continua)

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727 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra decisão que recebeu o aditamento feito pelo MP - DEFESA ALEGA INTEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO - o CPP, art. 569 autoriza que as omissões da denúncia, ou da queixa, da representação ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final. No caso em tela, as provas trazidas aos autos por ocasião da AIJ autorizaram o órgão do Parquet a aditar a denúncia, para fazer constar as imputações constantes nos arts. 157, §1º, art. 150, §1º, art. 147, todos do CP, e LCP, art. 21, todos c/c CP, art. 61, II, «f, na forma do CP, art. 69 e da Lei 11.340/06. Ressalte-se que após o recebimento do aditamento da denúncia foi assegurado ao acusado a ampla defesa e o contraditório, oportunizando sua defesa se manifestar, ocasião em que ela interpôs o presente recurso em sentido estrito. Assim, não houve qualquer prejuízo à defesa. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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728 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer e indenização por perdas e danos. Alegação de entrega de imóvel diverso do adquirido. Pretensão de ressarcimento da diferença de preço existente entre o imóvel maior adquirido e o imóvel menor que foi entregue ao autor.

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE NÃO MERECE AMPARO. O AUTOR ARGUIU QUE O RÉU ESTARIA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO MONTANTE EQUIVALENTE A R$13.093,28 (TREZE MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) ATINENTE À NOTA FISCAL 8391 COM VENCIMENTO PREVISTO PARA O DIA 26/01/2018. RÉU QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DE R$ 10.913,25 (DEZ MIL NOVECENTOS E TREZE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), COMPATÍVEL COM O MONTANTE APÓS APLICAÇÃO DAS DEDUÇÕES LEGAIS. NA FORMA DO ART. 319, III DO CPC, COMPETE À PARTE APRESENTAR OS FATOS E FUNDAMENTOS DE MODO ADEQUADO. A ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR DEPENDE DE ADITAMENTO À INICIAL QUE, NA FORMA DO CPC, art. 329 PODE OCORRER LIVREMENTE ATÉ A CITAÇÃO OU, SE APÓS ESTA, COM CONCORDÂNCIA DO RÉU. DITO EM TERMOS DIVERSOS, A ALEGAÇÃO INOVATÓRIA APRESENTADA EM RÉPLICA NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO EM SENTIDO DIVERSO DO QUE AQUELE CONSTANTE DA PEÇA INAUGURAL. SE HAVIA DUAS NOTAS FISCAIS COM IGUAL VALOR, É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE INFORMAR CLARAMENTE TAL ASPECTO; SE O CONTRATO A SER DEBATIDO NÃO APRESENTAVA A HIPÓTESE DE RETENÇÃO, IGUALMENTE CABIA AO RECORRENTE NÃO INVOCAR A REFERIDA CLÁUSULA NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA EX-NAMORADA, COM QUEM SE RELACIONOU POR 02 (DOIS) ANOS, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, APERTANDO-A PELO BRAÇO ESQUERDO, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 16 E 23), LAUDOS PRÉVIO E DEFINITIVO DE LESÃO CORPORAL (IDS. 32 E 34), FOTOGRAFIA DA LESÃO SOFRIDA PELA OFENDIDA (ID. 40), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. RELATO DETALHADO DA VÍTIMA, COERENTE E CONVERGENTE, O QUE FOI RATIFICADO PELOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 26), QUE CONCLUIU SER A LESÃO SOFRIDA, UMA EQUIMOSE VIOLÁCEA LOCALIZADA NA REGIÃO LATERAL DE BRAÇO ESQUERDO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 25X25 MILIMETROS, PRODUZIDA POR AÇÃO CONTUNDENTE E COM NEXO CAUSAL E TEMPORAL EM RELAÇÃO AO EVENTO ALEGADO. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PENA APLICADA EM DOBRO, NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, SEM QUALQUER TIPO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE AMPARASSE TAL EXASPERAÇÃO, O QUE COMPORTA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR O AUMENTO APLICADO AO PERCENTUAL DE 1/6, FICANDO A SANÇÃO INTERMEDIÁRIA FIXADA EM 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA IMPOSTA.

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731 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento da executada. Decisão que determinou ao exequente o adiantamento dos honorários do administrador judicial. Decisão que não comporta reparo. Adiantamento dos honorários do administrador que pode ser exigido do Exequente, cumprindo aos Executados o pagamento, ao final. Decisão mantida. Recurso não provido

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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar. Antecipação de garantia de futura execução fiscal. Causa de pedir genérica. Emenda à inicial. Possibilidade. Majoração de honorários advocatícios. Trabalho adicional. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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733 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E RESISTÊNCIA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU SUA ABSORÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

preliminar de nulidade da apreensão do material entorpecente se confunde com o mérito, cuja análise pressupõe exame fático probatório. ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A ausência de impugnação específica a fundamentos capazes de, por si só, manter hígido o acórdão recorrido enseja a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS DE HOME CARE E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORMULADOS EM AÇÕES APARTADAS QUE TRAMITARAM APENSADAS. AUTORA, MENOR, PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA E EVOLUTIVA. RECUSA DO HOME CARE. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS GENITORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA, FUNDAMENTADA EM LITISPENDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDOS DIFERENTES. AUTORA QUE FORMULOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS TRATAMENTOS NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA O QUE FOI NEGADO, EM DECORRÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DA RÉ COM O ADITAMENTO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE HOME CARE. AUTORA QUE POSSUÍA QUADRO DE SAÚDE DELICADO E ESTAVA NO GRUPO DE RISCO NA PANDEMIA DE COVID 19, QUANDO OCORRERAM OS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA E PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A R$ 5.000,00, ENGLOBADAS AMBAS AS AÇÕES.

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736 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS DE HOME CARE E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORMULADOS EM AÇÕES APARTADAS QUE TRAMITARAM APENSADAS. AUTORA, MENOR, PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA E EVOLUTIVA. RECUSA DO HOME CARE. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS GENITORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA, FUNDAMENTADA EM LITISPENDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDOS DIFERENTES. AUTORA QUE FORMULOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS TRATAMENTOS NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA O QUE FOI NEGADO, EM DECORRÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DA RÉ COM O ADITAMENTO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE HOME CARE. AUTORA QUE POSSUÍA QUADRO DE SAÚDE DELICADO E ESTAVA NO GRUPO DE RISCO NA PANDEMIA DE COVID 19, QUANDO OCORRERAM OS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA E PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A R$ 5.000,00, ENGLOBADAS AMBAS AS AÇÕES.

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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças relativas ao adiantamento do pccs. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, após ampla análise do conjunto fático probatório, não reconheceu a sucumbência mínima da parte autora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

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738 - STJ. Empresarial. Ação de apuração de haveres. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. (1) fundo de comércio, aviamento, goodwill of trade. Conjunto integrante do balanço de determinação. Precedentes. (2) cálculo do valor devido ao sócio retirante. Metodologia do fluxo de caixa descontado. Inviabilidade. Adoção do critério patrimonial previsto na legislação. Julgados diversos. Recurso especial parcialmente p rovido.

1 - Em ação de apuração de haveres motivada pela dissolução parcial de sociedade em virtude do falecimento de um de seus sócios, o valor do fundo de comércio/aviamento/ goodwill of trade consiste em elemento a ser considerado durante a elaboração do balanço de determinação à luz de precedentes desta Corte Superior.... (Continua)

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739 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de embargos à execução. Fiança. Alteração contratual. Necessidade de anuência expressa do fiador. Interpretação restritiva ao contrato de fiança. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Irresignação do embargado.

«1. Com efeito, segundo posicionamento firmado por esta Corte Superior, quando houver o aditamento, a transação ou qualquer modificação do contrato de locação, os fiadores devem anuir expressamente, pois a fiança é um contrato a ser interpretado restritivamente, ou seja, a responsabilidade dos fiadores se resume aos termos expressamente acordados. Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Responsabilidade pelo adiantamento. Prova determinada de ofício. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ex-celetista absorvido pelo regime jurídico único. Adiantamento do PCCS. Natureza salarial reconhecida em reclamatória trabalhista. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Prescrição. Termo inicial. Decisão da justiça trabalhista limitando os efeitos da execução ao período do regime celetista. Teoria da actio nata. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para os servidores públicos, ex- celetistas, buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista, na qual ficou estabelecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar as verbas de caráter estatutário, em observância ao princípio da actio nata. ... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Acórdão proferido pelo tribunal de origem mantido. Fundamentos agregados ao acórdão recorrido não atacados. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o Colegiado originário, ao rejulgar a causa por força de decisão do STJ proferida no REsp. Acórdão/STJ, decidiu, acrescentando novos fundamentos, manter a higidez da cobrança do crédito tributário por não vislumbrar a ocorrência de prescrição; b) com efeito, é necessária a complementação do Recurso Especial ou seu aditamento para impugnar os novos fundamentos agregados ao acórdão recorrido após a fase processual do CPC/2015, art. 1.040, II; c) a ssim, não se pode conhecer do Recurso Especial ante a deficiência das razões recursais e a inexistência de ataque a fundamento autônomo, consoante as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, aplicadas por analogia.... (Continua)

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743 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. (art.121, § 2º, II e IV c/c CP, art. 14, II). Preliminar de nulidade por falta de aditamento da denúncia. Inocorrência. Acusado se defende dos fatos descritos na denuncia e não da tipificação atribuída. Preliminar rejeitada. Mérito. Exclusão das qualificadoras. Descabimento. Competencia dos jurados que decidiram de acordo com as provas dos autos. Pedido de redução da pena em 2/3 em razão da tentativa. Inadmissibilidade. Iter crimins percorrido próximo à consumação. Modificação do regime de cumprimento de pena do fechado para semi-aberto. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação, portanto, sendo operada mudança nesta, sem que haja alteração dos fatos descritos na denúncia, não se constata qualquer irregularidade, posto que não há prejuízo a defesa. Assim, como o acusado se defende dos fatos e não da capitulação dada pelo Ministério Público, não há como acolher a alegada nulidade, pois obedecido o princípio da correlação entre a sentença e a denúncia. II-É da competência do conselho de sentença decidir se o apelante praticou o ilícito motivado por ciúme, bem como se tal sentimento constitui motivo fútil que qualifica o crime de tentativa de homicídio. No caso em analise as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima restaram devidamente comprovadas pelas provas dos autos. III - Não merece prosperar o pedido de redução da pena na fração máxima de 2/3 em razão da tentativa. Observo que a fração de diminuição deve ser aplicada tomando-se por base a proximidade a que chegou o agente da consumação do crime. Quanto mais perto da consumação menor será a fração aplicada. IV- Mantenho o regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade em atenção ao disposto no CP, art. 33, §3º. Na hipótese, conforme se constata dos autos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, conduta social circunstâncias do crime e conseqüências), são suficientes para a fixação do regime inicial fechado. V-Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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744 - STJ. processual civil. Previdenciário. Não demonstração do preparo do recurso. Deserção. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS AO PATAMAR DE 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA AUTORA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE SUPERAM O PATAMAR DE 30%. PERIGO DE DANO, CONSUBSTANCIADO NA EXISTÊNCIA DE RISCO PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE NA MEDIDA, POIS, EM CASO DE INSUCESSO DA AUTORA NA DEMANDA, AS DIFERENÇAS PODERÃO SER COBRADAS PELO BANCO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS CONSIGNADOS, ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/20 - POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 14.131/2021, QUE AUMENTOU O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. FATO QUE NÃO RESTOU, DE PLANO, COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1085, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RENEGOCIAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.181/21. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACERTO NA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO art. 303, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO SE LIMITOU AO REQUERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático pelo relator encontra respaldo no CPC, art. 932 e no Regimento Interno do STJ, não havendo afronta ao princípio da colegialidade quando se trata de recurso manifestamente inadmissível.... (Continua)

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS ¿ INCONFORMISMO MINISTERIAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿ DESCABIMENTO - A ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA PROVADA EM JUÍZO FOI QUE O APELADO TRAZIA CONSIGO 30G DE MACONHA. 13G DE COCAÍNA E 1G DE CRACK, NÃO RESTANDO, CONTUDO, DEMONSTRADO QUALQUER ATO DE MERCANCIA ILÍCITA, TRAZENDO VEROSSIMILHANÇA À VERSÃO DESTE, NO SENTIDO DE QUE O MESMO É USUÁRIO HÁ MUITOS ANOS E QUE CAMINHAVA POR VIA PÚBLICA COMUM, OU SEJA, QUE NÃO SE TRATAVA DE PONTO DE VENDA DE DROGAS. FOI PONTUADO AINDA QUE SE TRATAVA DE RUA COMUM DE PASSAGEM DE USUÁRIOS - DESTA FORMA, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO, INCABÍVEL ACOLHER O PLEITO CONDENATÓRIO. ANTE A AUSÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS DISPOSTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384, NÃO É ADMISSÍVEL OPERAR A MUTATIO LIBELLI SEM PRÉVIO ADITAMENTO À DENÚNCIA, NÃO RESTANDO OUTRO CAMINHO A NÃO SER O DE IMPOR A ABSOLVIÇÃO, ATÉ PORQUE, COM A AUSÊNCIA DA ELEMENTAR SUSO MENCIONADA, VEM A FALECER A CORRELAÇÃO ENTRE A PEÇA ACUSATÓRIA E A SENTENÇA MONOCRÁTICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, ABSOLVENDO-SE O APELADO, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO.

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748 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Crimes de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 288 (redação anterior), CP, art. 317 e CP, art. 333 e Lei 9.613/1998, art. 1º. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Desmembramento de ação penal quanto a réu cuja denúncia não fora recebida na instância superior. Oferecimento de nova denúncia de distinto teor perante o juízo competente. Possibilidade. Aplicação do regramento atinente ao instituto do aditamento à denúncia. Princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público. Princípio do promotor natural. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

«1 - A denúncia pode ser aditada a qualquer tempo antes da sentença final - garantido o exercício do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório - , modificando a situação jurídica do acusado, inclusive para fins de alteração da imputação e/ou inclusão de co-autores na peça acusatória; máxime quando a inicial sequer fora recebida originariamente e as alterações realizadas já após o desmembramento da respectiva ação penal, remetida ao juízo competente. ... (Continua)

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749 - TJSP. Prova. Perícia. Formulação do pedido pela autora. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Imposição do adiantamento dos honorários periciais ao réu. Descabimento. Custo que deve ser carreado ao Estado. Decisão reformada. Recurso provido.

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750 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Prescrição. PCCS. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «O prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 9/4/2013. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, porque, antes da mencionada decisão, não se tinha como certa a possibilidade de executar, coletiva ou individualmente, os créditos relativos ao reajuste da parcela do adiantamento pecuniário no período posterior a dezembro de 1990 nos próprios autos trabalhistas» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 15/12/2021.) ... (Continua)

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