(DOC. VP 250.4290.6593.7749)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Fiança. Transação. Anuência. Responsabilidade. Fiadores.

1 - Na hipótese de transação ou moratória firmada entre locador e locatário sem a anuência dos fiadores, estes não respondem por obrigações decorrentes de aditamento ao qual não anuíram, conforme a Súmula 214/STJ:"O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu". 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote