(DOC. VP 240.5080.2652.5949)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Acórdão proferido pelo tribunal de origem mantido. Fundamentos agregados ao acórdão recorrido não atacados. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o Colegiado originário, ao rejulgar a causa por força de decisão do STJ proferida no REsp. 1.717.211/SP/STJ, decidiu, acrescentando novos fundamentos, manter a higidez da cobrança do crédito tributário por não vislumbrar a ocorrência de prescrição; b) com efeito, é necessária a complementação do Recurso Especial ou seu aditamento para impugnar os novos fundamentos agregados ao acórdão recorrido após a fase processual do CPC

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