Jurisprudência sobre
aditamento ao recurso

551 - TJSP. Apelação - Sentença que homologou a desistência da ação, determinando o recolhimento das custas - Pretensão do autor à reforma - Não acolhimento - Desistência da ação que não foi fundada na impossibilidade de arcar com as custas, mas sim em razão do aditamento da inicial de processo com a inclusão do contrato discutido no presente feito, ante o reconhecimento da conexão - Desistência, sem a citação da parte contrária, que não afasta a necessidade de recolhimento das custas, porquanto o serviço público foi efetivamente prestado - Entendimento do C. STJ e inteligência dos CPC, art. 90 e CPC art. 290 - Precedentes - Exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor na sentença.

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552 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Impetração contra decisão liminar. Súmula 691/STF superada. 3. Flagrante ilegalidade demonstrada. Matéria já examinada pelo STJ. HC 417.876/PE. Concessão da ordem aos corréus. 4. Aditamento da denúncia. Inclusão do paciente. Possibilidade de suspensão condicional do processo. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Irregular aditamento de contrato administrativo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 06/03/2019. ... (Continua)

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554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES NAS CONTAS DA PARTE EXECUTADA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA QUE PROSPERA. CRÉDITO PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE QUE É CONCURSAL, SUJEITANDO-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, art. 49) E SEU RESPECTIVO ADITAMENTO. CRÉDITO DO AGRAVADO QUE JÁ SE ENCONTRA LISTADO NO QUADRO GERAL. EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO POR SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, COM A PENHORA DE BENS DA PARTE EXECUTADA, PRIVILEGIANDO O RECORRIDO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS CREDORES. DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DAS EMPRESAS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO.

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555 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III. Súmula 182/STJ. Possibilidade de aplicação nos processos penais. CPP, art. 384. Necessidade de aditamento da denúncia. Tese jurídica não prequestionada. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Discussão acerca da adequada tipicidade da conduta. Providência vedada pela Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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556 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. arts. 138 E 141, II DO CP. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME (CPP, art. 38). NAS SUAS RAZÕES, O QUERELANTE SUSTENTA QUE O PRAZO DECADENCIAL NÃO SE APLICA PARA O ADITAMENTO DA QUEIXA. ACRESCENTOU QUE A QUERELANTE NÃO QUALIFICOU O ACUSADO POR NÃO TER MEIOS DE FAZÊ-LO, MAS QUE A IDENTIDADE FÍSICA DO QUERELADO RESTOU CERTA E INEQUÍVOCA. ASSIM, PEDE A ANULAÇÃO DA DECISÃO, DANDO-SE PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por tal razão, deve ser conhecido. E, adianta-se, não tem razão a querelante. Conforme insculpido no art. 41 do Código Processual Penal, a queixa-crime deve conter a exposição do fato supostamente criminoso, com todas as suas circunstâncias. A peça acusatória não trouxe, entretanto, a qualificação do acusado e, apesar de expor algumas características físicas dele, estas não foram suficientes para identifica-lo. É dever da acusação, seja a ação de iniciativa privada ou pública, promover a imputação objetiva ao acusado, com a sua identificação e a descrição do fato delituoso com todas suas circunstâncias. Neste sentido, o legislador elencou os requisitos da peça incoativa com o fim de viabilizar não apenas o exercício da acusação, mas também a ampla defesa do acusado, que se defende dos fatos a ele imputados, e não de sua tipificação. E, no caso, não há que se falar em aplicação do CPP, art. 259, justamente porque as características físicas fornecidas pela querelante, repisa-se, são genéricas e insuficientes para individualizar o querelado. E se o supermercado Prix, local onde se deram os fatos, disse que não teria como identificar o querelado, a querelante deveria buscar outros meios de fazê-lo. Vale acrescentar que, segundo a própria inicial acusatória, foi um funcionário do estabelecimento comercial que tirou foto, com seu celular particular, da menagem digitada pelo querelado, e foi uma funcionária que anotou em um pedaço de papel os dados do suposto autor do fato. Mas ainda que a identificação do querelado pudesse ser feita agora, já não teria utilidade (CPP, art. 38). E, analisando o caso, a querelante não identificou o querelado, decaindo do seu direito de ação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... (Continua)

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557 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO. PEDIDO DE ADITAMENTO ULTERIOR PARA INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE. DECISÃO NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SAFISTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO E SENTENÇA DESAFIADA NO MESMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA INDICADA NO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO PARA EXIGIR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

luz do parágrafo único do CPC, art. 1015, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença. ... (Continua)

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558 - TJSP. Crédito tributário. ICMS. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulatória de débito fiscal. Decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mediante seguro garantia, bem como deferiu a sustação do protesto, independentemente do prévio pagamento de custas e despesas extrajudiciais devidas ao tabelião. Interposição de recurso pela Fazenda do Estado de São Paulo. Possibilidade de suspensão da exigibilidade, desde que efetivamente possa garantir o Juízo e o débito, ou seja, observadas as condições fixadas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada em parte, para determinar o aditamento da carta de fiança, para que seja acrescida de 30% do valor do débito, tenha prazo indeterminado e cláusula de cumprimentos nos próprios autos da ação anulatória. Recurso parcialmente provido.

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559 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO 1162170-53.2024.8.26.0100. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, CUJO FATO GERADOR É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. PREPARO RECURSAL, DA MESMA FORMA, DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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560 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Estupro de vulnerável. Absolvição em segunda instância. Decisão desvinculada das provas alinhavadas na sentença condenatória e no acórdão recorrido. Erro na valoração da prova. Violação ao CPP, art. 155. Relevância da palavra da vítima, firme e coerente com as demais provas dos autos. Incursão no acervo probatório. Desnecessidade. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante. Agravo regimental desprovido. Decisão desta relatoria datada de 9/3/2018 no Recurso Especial Acórdão/STJ, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem tão somente para o julgamento dos demais pedidos já formulados em sede de apelação. Tribunal de origem, ao revés de proceder ao que fora determinado por esta corte superior, recebeu aditamento às razões de apelação já apresentadas, e reconheceu nulidade do processo, por incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para nova instrução. Descumprimento da ordem evidenciado. Reclamação procedente.

1 - Prevista na CF/88, art. 105, I, «f», a reclamação consiste em garantia constitucional cujo objetivo é preservar a competência do STJ ou, ainda, assegurar a autoridade de suas decisões quando descumpridas ou aplicadas em desacordo com as limitações impostas pelo julgado no caso concreto. Tem como principais objetivos: dar maior eficácia às decisões judiciais (incisos I e II do supracitado CPC/2015, art. 988), pondo em prática o previsto no CPC/2015, art. 6º («todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva»); preservar o conceito amplo de justiça entre os tutelados; dar maior efetividade ao litígio (incisos III e IV do CPC/2015, art. 988), na forma do CPC/2015, art. 926 («os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente»). ... (Continua)

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROPOSTA POR J P L P RODRIGUES RESTAURANTE E POUSADA EIRELI ME EM FACE DE LUCIANO BAPTISTA COELHO E ELIZABETH BAPTISTA COELHO, NA QUAL A EMPRESA AUTORA ALMEJA, NESSA CAUTELAR, O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, COM O OBJETIVO GARANTIR CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO NA ESTRADA PREFEITO WILSON, PEDRO FRANCISCO, 426, PARTE B, ILHA DA MADEIRA, CEP: 23.826.640, ITAGUAÍ-RJ, CUJO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL FOI ASSINADO PELO SENHOR ÊNIO BAPTISTA COELHO, IRMÃO DOS RÉUS LUCIANO BAPTISTA COELHO E ELIZABETH BAPTISTA COELHO, FALECIDO NO DIA 29/06/2021, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. DECISÃO DE ÍNDICE 000089 DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DETERMINANDO APENAS A INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA QUE NÃO PRATIQUEM QUAISQUER ATOS QUE ATENTEM CONTRA O NEGÓCIO JURÍDICO DA AUTORA, SOB PENA DAS SANÇÕES LEGAIS, MANTENDO-SE VÁLIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO, ATÉ POSTERIOR DECISÃO DAQUELE JUÍZO. NA MESMA DECISÃO, FOI FIXADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE A AUTORA ADITASSE A PRESENTE DEMANDA COM A COMPLEMENTAÇÃO DE SUA ARGUMENTAÇÃO E A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS (ART. 303, § 1º, I, DO CPC). A SENTENÇA REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA DE FLS. 89/90 E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, X, C/C 303, §3º, DO CPC, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADITAMENTO PELA AUTORA. AUTORA APELA, ARGUMENTANDO QUE OS APELADOS CAUSARAM GRAVES TUMULTOS NO CURSO DO PROCESSO, POIS ANTES MESMO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO FEITO, INGRESSARAM COM RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO, CONFORME SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 143/144 DOS AUTOS¿. ADUZ O APELANTE QUE ¿O DOUTO JUÍZO DEVERIA SANEAR O FEITO E DETERMINAR QUE AMBAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS FOSSEM RETIRADOS DOS AUTOS, POIS A JUNTADA DOS MESMOS CONTRARIOU DE MORTE O QUE PRECONIZA (RT. 303, §1º, II, CPC, O QUAL INDICA QUE APENAS APÓS O ADITAMENTO, É QUE O RÉU SERÁ CITADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DO CPC, art. 334), E, POSTERIORMENTE, CONTESTAR A DEMANDA E APRESENTAR RECONVENÇÃO, VIABILIZANDO O PLENO ANDAMENTO ORGANIZADO DO FEITO¿. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NA HIPÓTESE DE TUTELA REQUERIDA DE FORMA ANTECEDENTE, SUA CONCESSÃO EXIGE QUE O AUTOR ADITE A PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERTER O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM PROCESSO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 303, § 1º DO CPC. NO PRESENTE CASO O MAGISTRADO OPORTUNIZOU O ADITAMENTO DA INICIAL, CONTUDO, A EMPRESA AUTORA MANTEVE-SE INERTE. ANALISANDO AS ALEGAÇÕES DE QUE ¿OS APELADOS CAUSARAM GRAVES TUMULTOS NO CURSO DO PROCESSO, POIS ANTES MESMO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO FEITO, INGRESSARAM COM RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO¿ E DE QUE ¿O DOUTO JUÍZO DEVERIA SANEAR O FEITO E DETERMINAR QUE AMBAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS FOSSEM RETIRADOS DOS AUTOS, POIS A JUNTADA DOS MESMOS CONTRARIOU DE MORTE O QUE PRECONIZA (RT. 303, §1º, II, CPC, O QUAL INDICA QUE APENAS APÓS O ADITAMENTO, É QUE O RÉU SERÁ CITADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DO CPC, art. 334)¿, NÃO CONSTITUEM ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. ISSO PORQUE A EMPRESA AUTORA FOI INTIMADA PARA ADITAR A PRESENTE DEMANDA COM A COMPLEMENTAÇÃO DE SUA ARGUMENTAÇÃO E A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS (ART. 303, § 1º, I, DO CPC NA DECISÃO DE ÍNDICE 000089, SENDO CERTO TAMBÉM QUE, PELO QUE SE VÊ DA LEITURA DA INICIAL E DA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000126, OS PATRONOS DA EMPRESA AUTORA ESTAVAM CIENTES DO COMANDO LEGAL PARA ADITAR A INICIAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 303, § 1º, I E § 2º DO CPC. DESTA FORMA, DEMONSTRADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR À TUTELA CAUTELAR FINAL, BEM COMO AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ADITAR A INICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (LIQUIDANTE). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$1,500,00 E DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO PELA FAZENDA DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DA FESP. DECISÃO A SER MANTIDA.

Na fase de conhecimento esta E. Corte afastou os parâmetros estabelecidos no estudo colacionado aos autos pelo Ministério Público, fixando critério diverso (quantidade de CO² cuja cotação deve ser apurada no mercado de carbono previsto na BM&F BOVESPA de São Paulo). Diante da complexidade da tutela, o Ministério Público (liquidante) reputou necessária a realização da prova pericial contábil, para a devida aferição do ressarcimento ambiental imposto na condenação. A decisão agravada bem determinou a intimação da Fazenda Estadual para depositar os honorários periciais (estimados em R$1.500,00), nos termos do Tema Repetitivo 510. Deve ser prestigiado o regime jurídico diferenciado nos processos envolvendo a tutela de direitos difusos e coletivos. Exigir-se a aplicabilidade estrita e exclusiva do CPC, art. 91 para toda e qualquer situação pode acarretar morosidade e ineficiência no cumprimento dos julgados. Por fim, observa-se a inexistência de prejuízo à agravante, tendo em vista que nada impede que, na conta final da liquidação, sejam incluídas as despesas com o adiantamento dos honorários periciais, para fins de oportuno reembolso à Fazenda do Estado. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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563 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título judicial condenatório oriundo de Ação de rito ordinário. Precatório não satisfeito integralmente. Decisão que acolheu a impugnação dos exequentes, determinando a complementação do depósito realizado, condicionada à expedição de novo precatório. Recurso dos exequentes buscando a reforma da decisão, sob a alegação de ser desnecessária a expedição de novo precatório. Possibilidade. Utilização de índice de correção monetária incorreto pelo DEPRE. Hipótese de erro material. Decisão agravada que se encontra em dissonância com o disposto na Resolução CNJ 303/2019 e jurisprudência do C. STF. Precedentes. Reforma da decisão para que a complementação do depósito ocorra via aditamento ao precatório originário, devendo ser mantida a ordem do precatório primitivo, a fim de viabilizar a satisfação integral do débito exequendo. Recurso provido

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564 - TJSP. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Gratuidade processual requerida em sede recursal. Benesse concedida apenas para isentar o réu do pagamento do preparo recursal. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso não conhecido. Pleito que foi formulado por meio dos autos 2387135-06.2024.8.26.0000, em que houve a expressa desistência do réu, tornando tal requerimento prejudicado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial e oral que não traria demais esclarecimentos relevantes. Alegação de que houve o aditamento do contrato para reduzir o valor do aluguel em mais de 30% e afastar a incidência de multa que não se revela verossímil. Ausência de qualquer início de prova que justifique a produção de mais provas a respeito desse assunto. Prova que, de toda forma, não obstaria a incidência de multa e o despejo do réu, eis que a inadimplência é incontroversa e anterior ao suposto aditamento. Prova da realização de benfeitorias. Irrelevante. Previsão contratual de renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias. Cláusula válida e suficientemente clara. Súmula 385 do C. STJ. Fotografias que não comprovam o estado do imóvel quando de sua locação. Falta de apresentação do termo de vistoria de entrada. Mera realização de benfeitorias que não configuram acessão. Autor que sequer autorizou a realização das benfeitorias. Indenização indevida. Pagamento parcial de aluguéis que, contudo, foi realizado intempestivamente. Multa que incide sobre a integralidade do valor do aluguel e não somente sobre o saldo residual. Termo inicial para a contagem dos juros moratórios. Obrigação positiva e líquida. Juros que devem contar desde o vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Falta de preenchimento de alguma das condutas descritas no CPC, art. 80. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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565 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Variedade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Nulidade da sentença declarada em favor de outro corréu. Inobservância do CPP, art. 384. Determinação de aditamento da denúncia. Vício reconhecido, de ofício, em prejuízo do réu. Ofensa às Súmula 453/STF e Súmula 160/STF. Recurso provido, em parte, em relação ao primeiro recorrente. Recurso provido, na totalidade, em favor do segundo recorrente.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu. Precedentes. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Crimes de tráfico de drogas e posse de munição e armas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de nulidade não comprovada. Pedido de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Modus operandi. Amplo revolvimento fático probatório inviável. Aditamento da denúncia. Prejuízo. Não ocorrência. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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567 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS A AUTORIZAR O MANEJO DE AÇÕES SEPARADAS. AÇÕES QUE, EMBORA LASTREADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, ENVOLVEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS) E PEDIDO. É LÍCITA A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO (ART. 327, CPC). PRECEDENTES DO E. TJSP. CABIMENTO DE EXTINÇÃO PROCESSUAL E ORDEM DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DO JULGAMENTO, INCLUSIVE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DA PRIMEIRA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO «A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEUS REGULARES E ULTERIORES TERMOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM DETERMINAÇÃO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra banco réu, com base no art. 485, I e VI, do CPC. A sentença não impôs custas processuais ou honorários advocatícios. ... (Continua)

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568 - TJSC. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que faleceram em razão do infortúnio. Causa de prejudicialidade externa. Simultâneo ajuizamento de ação indenizatória pelos herdeiros dos mortos contra a multinacional fabricante do pneu da camioneta por eles tripulada. Defeito de fabricação do pneumático adequadamente comprovado. Desprendimento da banda de rodagem, que fez com que o condutor do veículo perdesse o controle da direção. Dever de indenizar da bridgestone do Brasil configurado. Insurgência contra decisão que julgou extinto o feito com relação ao espólio, deferindo o aditamento da inicial, com a alteração do polo passivo e da causa de pedir. Redirecionamento da ação contra a transnacional manufaturadora do pneu. Possibilidade. Mitigação do princípio da estabilização subjetiva da demanda. Prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Inexistência de prejuízo às partes, tampouco ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É possível o aditamento da petição inicial, com a inclusão no respectivo polo passivo e alteração da causa de pedir, em demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que vieram a falecer. ... (Continua)

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569 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada. Requisitos art. 312 CPP. Demonstração necessária. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1. O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da corte suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

«2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

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570 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PRELIMINARES. EMENDATIO LIBELLI. DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA COMPATÍVEL COM O CRIME DESCRITO NO TIPO PENAL DO art. 16, §1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIDADE DO PARQUET. NEGATIVA FUNDAMENTADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. INCABÍVEL. ACUSADO DETIDO COM ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUBSUNÇÃO DA CONDUTO AO TIPO PENAL. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. REGIME ABERTO.

acusado foi denunciado pelo crime do art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Contudo, finda a instrução processual, restou condenado pelo injusto do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, inexistindo ofensa ao princípio da correlação ou de necessidade de prévio aditamento à inicial, porquanto o Magistrado agiu de acordo com o preceituado no CPP, art. 383, reclassificando o crime por estar a conduta de portar arma de fogo com numeração suprimida narrada na inicial acusatória. (2) ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - A lei 13.964 /19 inseriu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no CPP, art. 28-A instituto que consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, nos casos de infração penal sem violência ou grave ameaça, para a qual a lei comine pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, mediante o cumprimento de determinadas condições, decretando-se, ao final, a extinção de punibilidade e, consequentemente, evitando a deflagração da ação penal e a reincidência. E, in casu, sem razão a Defesa ao pretender o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, considerando: i) que o Ministério Público justificou a recusa em duas oportunidades de maneira fundamentada e ii) não ser direito subjetivo do réu e sim faculdade do Parquet. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT ¿ inicialmente, cumpre consignar que não há controvérsia sobre a existência material e da autoria do delito imputado a Flavio, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e da disponibilidade dos recursos. Noutro giro, sem razão a Defesa ao pleitear a desclassificação do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV para o do art. 14, caput, do mesmo diploma legal, pois o art. 16, §1º, IV, do Estatuto do Desarmamento não dispõe acerca da intenção do agente em ocultar a identificação do artefato, bastando que esteja praticando um dos verbos nucleares - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer - com arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, de modo a inviabilizar sua imediata identificação, para que incorra nas penas do referido tipo penal, tratando-se de crime de perigo abstrato e de mera conduta. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, e CORRETOS: (1) a fixação da pena-base em seus mínimo legal, inexistindo atenuantes/ agravantes e causas de aumento/diminuição; (2) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, registrando-se que, embora a pena final seja superior a um ano ¿ 03 (três) anos de reclusão -, será mantida a substituição por apenas uma restritiva de direitos ¿ pecuniária -, ante recurso exclusivo da Defesa e (3) o regime inicial aberto. ... (Continua)

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571 - TJRJ. Habeas Corpus. Aditamento à denúncia, imputa ao paciente e demais corréus a conduta do art. 129, c/c o CP, art. 61, II, b, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. A regularidade e necessidade, bem como a presença dos requisitos da prisão cautelar foram analisados por esta Câmara, quando do julgamento de outro habeas corpus, cuja ordem foi denegada, por unanimidade, e, posteriormente confirmada pelo E. STJ, do julgamento do Recurso em Habeas Corpus 200811 - RJ (2024/0251610-2). Ausência de modificação da situação fático jurídica a ensejar a revisão do julgado. Presentes os requisitos da prisão cautelar. Entrega da prestação jurisdicional se avizinha. Não se verifica qualquer atraso na marcha processual. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.

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572 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prática e efetiva decisão judicial que ao invés de arbitrar multa para ente público visando à satisfação de ordem judicial de fornecimento de fraldas a cidadão, em antecipação de tutela jurisdicional, determina bloqueio de verbas públicas, inarredável a manutenção do decidido, irrelevante a pretensão ter sido apresentada por aditamento posterior à expedição de mandado citatório, circunstância que não compromete sua validade, pois dada oportunidade à Fazenda de se pronunciar a respeito. Hipótese em que as fraldas geriátricas representam item integrante de questões ligadas à saúde pública, integrantes de adequada prescrição médica, devendo o fornecimento ser realizado sob pena de sequestro de verbas para fazer frente às despesas com a compra. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PLANO DE ENCERRAMENTO DE ATERRO SANITÁRIO - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO - DESPESAS PERICIAIS RATEADAS POR AMBAS AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - PARTE DO ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ - MATÉRIA EM ANÁLISE JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, art. 1.040) - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PROVIDO.

Conforme o disposto no CPC, art. 95, serão rateados os pagamentos das despesas decorrentes de perícia quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz; ... (Continua)

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ATO ORDINATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.

Interposição de agravo de instrumento contra ato ordinatório praticado de ofício por Serventuário da Justiça, que instou o agravante a comprovar o recolhimento dos honorários periciais para regular prosseguimento do feito. 2. Patente a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento para o ato judicial ora atacado, porque desprovido de conteúdo decisório. 3. Ademais, a r. decisão que ensejou a prática do referido ato ordinatório já havia carreado o ônus de adiantamento da verba honorária à Fazenda Pública Estadual, nos exatos moldes do pedido deduzido no presente recurso, evidenciando a ausência de interesse recursal do Município agravante. ... (Continua)

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575 - TJSP. Obrigação de fazer - cancelamento unilateral de plano de saúde por motivo injustificado. Argumento de falta de ingerência sobre a condição de beneficiários. Vedação à alteração unilateral do contrato que crie ao consumidor situação de onerosidade excessiva - Hipótese de cancelamento do plano de saúde (morte do titular) que não implica em rescisão automática. Previsão de continuidade do plano Ementa: Obrigação de fazer - cancelamento unilateral de plano de saúde por motivo injustificado. Argumento de falta de ingerência sobre a condição de beneficiários. Vedação à alteração unilateral do contrato que crie ao consumidor situação de onerosidade excessiva - Hipótese de cancelamento do plano de saúde (morte do titular) que não implica em rescisão automática. Previsão de continuidade do plano estabelecida no aditamento, reconhecido pela própria recorrente. Ingerência que se dá pela atribuição das mesmas condições de titular à dependente, conforme fundamentado e reconhecido pela sentença, inclusive por diversas jurisprudência do E. TJ/SP, não somente aos contratos individuais e familiares, estendendo também aos contratos coletivos por adesão. Necessidade de prestigiar-se a boa-fé e a função social do contrato de plano de saúde, destinado a perdurar no tempo, de forma continuativa - sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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576 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Cancelamento de hipoteca. Garantia real constituída pela incorporadora falida sobre imóvel para, em aditamento, resguardar contrato de dação em pagamento. Execução. Imóvel penhorado para garantia do juízo. Mesmo imóvel objeto de contrato de compra e venda com terceiro. Quitação. Boa-fé. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 308/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

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577 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegação de nulidades. Falta de notificação pessoal do acusado após o aditamento da denúncia. Intimação da defesa técnica. Citação pessoal do acusado após o recebimento da denúncia. Ocorrência. Ausência de intimação pessoal do réu acerca do julgamento dos aclaratórios opostos contra a sentença. Desnecessidade. Falta de interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade. Aplicação da pena base. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Legalidade. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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578 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso extraordinário. Descabimento. Caso boate kiss. Acusação de homicídio consumado e tentado praticado contra centenas de pessoas. Oitiva de todas as vítimas. Prescindibilidade. Alteração do rol de vítimas. Aditamento. Rito do tribunal do Júri. Número de testemunhas. Especialidade. Denúncia apresentada fora do prazo legal. Circunstância neutra quanto à oportunidade de indicação de testemunhas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não merece conhecimento o habeas corpus que funciona como sucedâneo de recurso extraordinário. ... (Continua)

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579 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Preliminares de nulidade da sentença. Indeferimento de prova pericial. Finalidade de comprovar alegação que não foi apresentada na petição inicial. Aditamento da inicial com alteração do pedido e da causa de pedir após a citação. Ausência de consentimento do réu que impede o seu exame. CPC, art. 329. Inexistência de vícios na sentença que justifiquem a sua invalidação. Curso de Pós-graduação. Equívoco nas informações fornecidas pelo réu no início sobre o número de matérias a serem cursadas, que passaram de onze para quatorze. Curso que durou um ano, como contratado, e não houve nenhuma cobrança maior ou diversa da contratada. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento causado ao autor. Recurso desprovido.

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580 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Desocupação. Possuidores de boa-fé. Perda de lavouras e áreas de sítio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Representação processual. Defeito inexistente. Conexão. Súmula 235/STJ. Julgamento singular. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva. Sucessão caracterizada. Petição inicial. Aditamento. Possibilidade. Dano. Comprovação. Benfeitorias indenizáveis. Existência. Fato incontroverso. Transação. Nulidade. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. Fundamentação concreta. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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581 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal e penal. Paciente denunciado como incurso no CP, art. 213, c.c. O art. 224, alínea a. Recapitulação da conduta, no aditamento à denúncia, para a nova figura do CP, art. 217-A, com redação dada pela Lei 12.015/09. O crime de estupro de vulnerável revogou tacitamente o Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes. Acréscimo de pena de metade previsto na Lei de crimes hediondos. Violência real narrada na peça acusatória e no seu complemento. Possibilidade de incidência da causa especial de aumento no caso concreto. Alteração típica, com base na novatio legis, favorável ao paciente. Nulidade da condenação não configurada. Reforma da dosimetria da pena. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, PROMOVEU A DECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE USO PESSOAL E CONDENAÇÃO NO REFERENTE DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRARAM, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA UM JUÍZO DE CENSURA, QUE A DROGA ARRECADA EM PODER DO ACUSADO SE DESTINAVA À MERCANCIA ILÍCITA E NÃO AO PRÓPRIO CONSUMO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL. MUTATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PROMOVIDA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTROU ACERTADA. ELEMENTAR «PARA CONSUMO PESSOAL QUE NÃO CONSTOU DA DENÚNCIA, TAMPOUCO FOI OBJETO DE ADITAMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384. SOLUÇÃO QUE, EM CASOS ASSIM, DEVER SER A ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM FAVOR DO APELADO.

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583 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime do CP, art. 217-A. Indeferimento do pedido de aditamento dos memoriais. Inocorrência de nulidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Sentença condenatória em consonância com o disposto nos arts. 387, § 1º, e 312, ambos do CPP. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Fraude. Ausência de dano ao erário e de dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

I - Na origem, trata-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão da fraude em diversos procedimentos licitatórios com o intuito de obter, em proveito próprio, vantagem decorrente das adjudicações dos objetos das licitações. ... (Continua)

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585 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Coleta de lixo. Termo aditivo. Preço elevado. Prejuízo. Cofres públicos. Empresa. Custo. Aumento. Inocorrência. Administrador público. Negligência. Apuração de gastos. Falta. Sanção. Ressarcimento. Poder público. Contratação. Proibição. Multa. Valor. Fixação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Município de pelotas. Sanep. Serviço autônomo de saneamento de pelotas. Diretor presidente. Contrato administrativo. Aditamento contratual para a prestação do serviço de coleta de lixo com pactuação de preço desproporcional em comparação à contraprestação adicional. Evidente prejuízo ao erário. Culpa. Nulidade processual e reabertura da instrução processual.

«A falta da notificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, no início da lide, não invalida os atos processuais ulteriores, exceto quando importe efetivo prejuízo. Precedentes do STJ. Situação em que a oportunização de defesa prévia foi concedida após o encerramento da instrução processual, não havendo cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de reabertura da fase instrutória de realização de provas à luz do caso em espécie. ... (Continua)

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586 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Processo extinto, pela satisfação do crédito, por iniciativa de terceira interessada (ocupante do imóvel). Pendência de averbação, junto à matrícula imobiliária, da penhora antes aperfeiçoada sobre o bem. Negativa pelo MM. Juiz de expedição de novo mandado de cancelamento, após devolução pelo Oficial registrador de mandado anteriormente expedido. Impertinência. Devolução que não correspondeu a recusa de cumprimento, mas, tão somente, destinou-se à complementação do mandado com informação essencial, acerca da inexistência de recurso em face da decisão de levantamento da constrição. Hipótese de mero aditamento do mandado anterior, com a inserção desse dado. Descabimento, outrossim, da imposição de multa diária ao condomínio-exequente, em caso de não cumprimento do mandado, como pretendido pela aqui agravante. Cancelamento a ser solicitado, se o caso, diretamente por ela, junto ao cartório imobiliário. Decisão agravada reformada em tal limite. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ. PEDIDO DE REVISÃO DE UMA DAS RUBRICAS DOS SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE, BEM ASSIM DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM FACE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ENTENDIMENTO DE QUE A AÇÃO DEVERIA SER DIRECIONADA EM FACE OU EM DESFAVOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL (ISSM). MUNICÍPIO QUE ESTÁ LEGITIMADO A RESPONDER A AÇÃO, HAJA VISTA A SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA NO ART. 5º, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 93/2001. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APRESENTANDO OPORTUNAMENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. CPC, art. 329, II. JULGAMENTO PELA CÂMARA QUE, DE TODO MODO, SERIA DESACONSELHÁVEL, PORQUANTO IMPORTARIA EM OFENSA À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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588 - STJ. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de cerceamento de defesa. Não apreciação do aditamento das razões recursais e documentos correlatos que supostamente comprovariam a tese de inexigibilidade de conduta diversa em razão da insuficiência financeira da empresa. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. CPP, art. 231. Possibilidade de juntada de documento em qualquer fase processual. Regra não absoluta. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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589 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação de créditos fiscais inidôneos, mediante fraude. Aditamento à denúncia realizado após o prazo legal. Ausência de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição não configurada. Teses de inexigibilidade de conduta diversa e de estado de necessidade afastadas pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fração de aumento da continuidade objetivamente vinculada à quantidade de infrações praticadas. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 384, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. ... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO 1109205-98.2024.8.26.0100. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. DEMANDAS QUE, A DESPEITO DE ENVOLVEREM CONTRATOS DISTINTOS, POSSUEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CISÃO DAS AÇÕES, SOB PENA DE CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, CUJO FATO GERADOR É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. PREPARO RECURSAL, DA MESMA FORMA, DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DENÚNCIA ADITADA APÓS A COLHEITA DA PROVA ORAL, PASSANDO A CONSTAR A IMPUTAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO E CONDENATÓRIA PELA RECEPTAÇÃO. PENA FIRMADA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 02 PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, E 20 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226; PELA NULIDADE DECORRENTE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, COM FULCRO NO ART. 386, S III, V E VII, DO CPP, E O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL, FIXANDO-SE A PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. VISLUMBRA-SE DOS AUTOS QUE OS RÉUS, QUANTO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, FORAM ABSOLVIDOS EM SENTENÇA. OUTROSSIM, AO CONTRÁRIO DO VERTIDO PELA DEFESA EM SEU ARRAZOADO, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, NÃO SE DEU EM VIRTUDE DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, QUIÇÁ, EM JUÍZO, MAS SIM, EM VIRTUDE DE TEREM SIDO PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVAE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 226. DO ADITAMENTO. MANUTENÇÃO. DIANTE DE FATOS NOVOS APRESENTADOS NO DECORRER DA AIJ, FOI ADITADA A DENÚNCIA, INCLUSIVE SENDO FACULTADA ÀS PARTES A RENOVAÇÃO DA PROVA ORAL JÁ COLHIDA, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER SANADA, OU PREJUÍZO A SER RECONHECIDO. MÉRITO. TEM-SE DOS AUTOS QUE AS PROVAS DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PRATICADO PELOS ACUSADOS, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL COLHIDA E DO AUTO DE APREENSÃO. NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS, NENHUM ELEMENTO DE PROVA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, PELOS ACUSADOS, PELO QUE RESTA DEMONSTRADO O ACERTO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 180. DOSIMETRIA DA PENA QUE SE MANTÉM. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. RESTOU DEMONSTRADO QUE OS ACUSADOS NÃO SÓ RECEBERAM O VEÍCULO VAN QUE FORA SUBTRAÍDO DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS DEMAIS OBJETOS QUE SE ENCONTRAVAM EM SEU INTERIOR, E PERTENCENTES À CLÍNICA VETERINÁRIA VARGEM GRANDE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, NADA SENDO TRAZIDO QUE PUDESSE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. DECISÃO MANTIDA. RÉUS SOLTOS.

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592 - TJSP. Apelação criminal. Desacato, difamação e injúria. Crimes praticados contra funcionário público. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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593 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833. Considerações, no voto vencido, e no aditamento ao voto, da Minª. Nancy Andrigui sobre a Possibilidade de constrição de conta corrente de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.658.

«... O propósito recursal é definir se é admissível a penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado em obrigação de pagar quantia certa. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão reclamada proferida por turma recursal dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Impossibilidade de aditamento da petição. Inexistência de similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o Resp1.111.223/SP.

«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de Lei e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Portanto, não cabe reclamação para dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e precedente jurisprudencial do STJ, haja vista que a reclamação não é sucedâneo do incidente de uniformização de jurisprudência de que tratam o § 3º do art. 18 e o Lei 12.153/2009, art. 19. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão reclamada proferida por turma recursal dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Impossibilidade de aditamento da petição. Inexistência de similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o Resp1.111.223/SP.

«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de Lei e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Portanto, não cabe reclamação para dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e precedente jurisprudencial do STJ, haja vista que a reclamação não é sucedâneo do incidente de uniformização de jurisprudência de que tratam o § 3º do art. 18 e o Lei 12.153/2009, art. 19. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão reclamada proferida por turma recursal dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Impossibilidade de aditamento da petição. Inexistência de similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o Resp1.111.223/SP.

«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de Lei e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Portanto, não cabe reclamação para dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e precedente jurisprudencial do STJ, haja vista que a reclamação não é sucedâneo do incidente de uniformização de jurisprudência de que tratam o § 3º do art. 18 e o Lei 12.153/2009, art. 19. ... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ALEGA O CONSUMIDOR QUE ADIANTOU O PAGAMENTO DE BOLETOS DIRETAMENTE À UNIVERSIDADE, POR CONTA DO ATRASO NO ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VINDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ A RECEBER EM DUPLICIDADE. PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, A RESTITUIR AO AUTOR AS QUANTIAS DE R$1.578,51 (2012.2), R$3.824,06 (2013.1) E DE R$6.382,62 (2013.2), DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DO FIES PARA O 2º SEMESTRE DE 2012 (DATADO DE 17/04/2016), 1º SEMESTRE DE 2013 (DE 13/05/2016) E 2º SEMESTRES DE 2013 (DE 23/05/2016) E DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO TRIENAL E, QUANTO AO MÉRITO, DISCORDA DO VALOR A SER RESSARCIDO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA, EIS QUE O RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE SE VERIFICOU NO ANO DE 2016, TENDO SIDO AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO NO ANO SEGUINTE, NÃO RESTANDO CONSUMADA, POR CONSEGUINTE, A ALEGADA PRESCRIÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, É QUINQUENAL, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE O CDC, art. 27. AUTOR FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR MEIO DE PROGRAMA DO FIES, A FIM DE ARCAR COM OS CUSTOS DO CURSO DE DIREITO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESTOU INCONTROVERSO QUE, NO DECORRER DO CURSO, POR FORÇA DO CANCELAMENTO DO PROGRAMA, ADITAMENTOS AO CONTRATO, RETOMADA DO PROGRAMA (FIES), DENTRE OUTROS EPISÓDIOS, O CONSUMIDOR TEVE QUE ARCAR COM ALGUMAS MENSALIDADES ESCOLARES DO PRÓPRIO BOLSO, PARA QUE NÃO FOSSE IMPEDIDO DE DAR CONTINUIDADE AO CURSO E QUE A UNIVERSIDADE RÉ RECEBEU DO FIES ESSES VALORES ADIANTADOS PELO ALUNO. AUTOR QUE COMPROVA DOCUMENTALMENTE OS VALORES PAGOS NO PERÍODO APONTADO, DAS QUANTIAS DE R$1.578,51 (2012.2), R$3.824,06 (2013.1) E DE R$6.382,62 (2013.2), QUE TOTALIZAM O MONTANTE DE R$11.785,19. AUTOR QUE FEZ PROVA DE SEU DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A SER RESTITUÍDA QUE, NA HIPÓTESE, É CONTABILIZADA A PARTIR DAS DATAS DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DO FIES, COMO EXPRESSAMENTE CONSTOU DA SENTENÇA, POIS SOMENTE A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS VALORES DAS MENSALIDADES DESTE PERÍODO PELA RÉ, É QUE SE CONFIGURA O SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEZ QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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598 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Ação individual para a defesa de direito individual de adolescente. Incompetência do juízo da infância e da juventude. Parte que não se encontra em condição de vulnerabilidade. Aditamento da inicial anterior à citação. Possibilidade, independentemente de anuência do réu. Cumulação imprópria de pedidos por sucessividade. Inadequação do principal à via eleita. Exame do pedido sucessivo. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unívoca. Efeito desobstrutivo. Aplicação. Causa madura. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Matrícula em universidade. Reserva da vaga por força da liminar e matrícula ulterior, após conclusão do ensino médio. Fato consumado. Ação julgada procedente.

«a) É competente o juízo fazendário, e não o da Infância e Juventude, para conhecer de ação intentada contra autarquia municipal por adolescente que não se encontre em situação de vulnerabilidade; ... (Continua)

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599 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Empreitada. Construtora vencedora de licitação para construção de obra pública. Implementação do Plano Real. Indenização. Prejuízos decorrentes da conversão do valor do contrato para URV/Real com desconsideração do reajuste de preços «pro rata tempore até 31.3.1994. Cabimento. Aplicabilidade do Lei 8880/1984, art. 15, § 2º, I aos contratos em vigência. Prejuízos decorrentes da substituição do reajustamento mensal de acordo com índice setorial por reajustamento anual de acordo com o índice da FIPE. Ocorrência «pacta sunt servanda. Prejuízos constatados por perícia contábil. Prejuízos decorrentes das prorrogações do prazo de entrega das obras e serviços. Inadmissibilidade. Termos de aditamento do contrato para prorrogação do prazo com os quais anuiu a autora, descabendo falar em prejuízos. Alteração, ademais, do pedido durante o trâmite da ação. Inadmissibilidade. Pedido improcedente. Recurso provido em parte.Dá-se provimento em parte ao recurso.

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600 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência para constituir, de pleno direito, o crédito de R$ 20.004,06 em título executivo judicial. Recurso do Réu que não prospera. Relação jurídica estabelecida entre as partes e inadimplemento incontroversos. Réu que possuía financiamento estudantil pelo FIES e era responsável pelo aditamento do contrato nos semestres respectivos. Cobrança devida. Disponibilização dos serviços educacionais que independe da frequência do aluno ao curso. Instituição de ensino que disponibilizou seus serviços reservando vaga e se organizando para receber o aluno. Serviços educacionais que ficaram à disposição do Réu. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, a teor do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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