(DOC. VP 210.5021.0274.9402)

STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Fraude. Ausência de dano ao erário e de dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

I - Na origem, trata-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão da fraude em diversos procedimentos licitatórios com o intuito de obter, em proveito próprio, vantagem decorrente das adjudicações dos objetos das licitações. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para: 1. Reconhecer a prática de improbidade administrativa por parte do réu nos termos da Lei 8.429/1992, art. 10, «caput» e VIII e por três vez

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