(DOC. VP 315.9756.3115.7287)

TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Processo extinto, pela satisfação do crédito, por iniciativa de terceira interessada (ocupante do imóvel). Pendência de averbação, junto à matrícula imobiliária, da penhora antes aperfeiçoada sobre o bem. Negativa pelo MM. Juiz de expedição de novo mandado de cancelamento, após devolução pelo Oficial registrador de mandado anteriormente expedido. Impertinência. Devolução que não correspondeu a recusa de cumprimento, mas, tão somente, destinou-se à complementação do mandado com informação essencial, acerca da inexistência de recurso em face da decisão de levantamento da constrição. Hipótese de mero aditamento do mandado anterior, com a inserção desse dado. Descabimento, outrossim, da imposição de multa diária ao condomínio-exequente, em caso de não cumprimento do mandado, como pretendido pela aqui agravante. Cancelamento a ser solicitado, se o caso, diretamente por ela, junto ao cartório imobiliário. Decisão agravada reformada em tal limite. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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