(DOC. VP 315.4185.9255.1059)
TJRJ. Habeas Corpus. Aditamento à denúncia, imputa ao paciente e demais corréus a conduta do art. 129, c/c o CP, art. 61, II, b, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. A regularidade e necessidade, bem como a presença dos requisitos da prisão cautelar foram analisados por esta Câmara, quando do julgamento de outro habeas corpus, cuja ordem foi denegada, por unanimidade, e, posteriormente confirmada pelo E. STJ, do julgamento do Recurso em Habeas Corpus 200811 - RJ (2024/0251610-2). Ausência de modificação da situação fático jurídica a ensejar a revisão do julgado. Presentes os requisitos da prisão cautelar. Entrega da prestação jurisdicional se avizinha. Não se verifica qualquer atraso na marcha processual. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.
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