Jurisprudência sobre
aditamento ao recurso
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501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Aditamento da denúncia. Ausência de oportunidade para a defesa se manifestar. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Acréscimo de 1/6. Idoneidade. Circunstâncias do crime negativadas. Prescrição da pretensão punitiva. Novo entendimento do STJ.
1 - No presente feito, foi dada oportunidade à defesa de se manifestar acerca do aditamento da denúncia, não havendo falar-se na presença de prejuízo e/ou nulidade processual. ... ()
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502 - TJSP. Ação revisional - Contrato de empréstimo - Indeferimento da petição inicial (litispendência) - Determinação de aditamento da petição inicial da ação de 1100750-47.2024.8.26.0100, para cumular os pedidos feitos nesta demanda, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta - Extinção mantida - Condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões ao recurso interposto
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Descabimento. Entendimento do juiz no sentido de não estar comprovada a prática do delito de extorsão imputado na inicial e consequentemente requisitado instauração de inquérito policial para apuração de eventual cometimento do delito de coação no curso do processo. Nulidade absoluta por inobservância ao disposto no CPP, art. 384, «caput. Inocorrência. Correta a determinação de que se apure o novo fato em eventual ação penal autônoma. Hipótese em que não se trata de mero acréscimo de dados a agravar a imputação, mas sim de novo fato, embora conexo com o original. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos.
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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Construção da subestação de energia joinville/norte. Ausência de licitação. Adoção do modelo de autorização. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Ilegalidade do aditamento contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/ do STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasl S/A (ELETROSUL), o Consórcio ABB/SELT, constituído pelas empresas ABB LTDA e SELT Engenharia LTDA. e Mário Sérgio Colley, objetivando impedir a execução das obras do empreendimento energético Subestação de Energia Joinville/Norte. ... ()
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505 - TJRJ. FAMÍLIA. FIXAÇÃO ALIMENTOS. FILHOS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. OPORTUNIDADE DE ADITAMENTO À APELAÇÃO. DIREITO NÃO EXERCIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUANDO NÃO HÁ VÍNCULO TRABALHISTA. CONTRUIBUIÇÃO COM DESPESAS DE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E MEDICAMENTOS REVISTA.
I.Caso em exame: Ação de alimentos. Sentença integrada pelos aclaratórios condena o réu a pagar aos autores, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 20% dos seus vencimentos brutos, ainda, a contribuir com metade das despesas com o tratamento médico e dentário dos alimentados, desde que não disponíveis na rede pública de saúde, bem como com metade dos medicamentos, do material escolar e de uniformes no início de cada ano letivo, tudo mediante a devida comprovação. Foi negado o pedido de fixação antecipada da verba alimentícia para a hipótese de perda de vínculo empregatício do alimentante. Apelam as partes. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Execução de ação popular. Liquidação por artigos. Omissão do valor da causa. Aditamento da petição exordial. Inocorrência de cerceamento de defesa ou prejuízo à parte adversa. Pedido inicial não alterado. Possibilidade. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 616. Precedentes.
«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, nos autos de ação popular, concedeu ao Parquet Estadual oportunidade para aditar a petição exordial de liquidação de sentença por artigos (omissão do valor da causa no pedido inicial), cujo polo ativo foi por ele assumido, em face da inércia de seu autor primordial. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. ... ()
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507 - TJSP. Ação ordinária proposta contra a CETESB. Decisão que imputou à autora o dever de adiantamento dos honorários periciais. Inconformismo. Acolhimento. Regras de distribuição do ônus da prova não se confundem com as relativas à responsabilidade pelo pagamento da prova pericial. Incidência do CPC, art. 95. Prova determinada de ofício pelo Juízo. Determinação de rateio. Precedente. Decisão reformada em parte.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Pretensão dos autores ao reconhecimento da quitação de seu contrato, arcando o Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) com o valor residual. Exame dos autos que demonstrou que o financiamento previa a quitação pelo FCVS, e que o aditamento celebrado entre as partes não alterou este panorama. Irrelevância na alegação de não ter sido cobrado o valor referente ao FCVS, já que esta obrigação era do Banco-réu, não podendo prejudicar os mutuários. Irrelevância no fato de o imóvel dos autores superar o previsto nas resoluções do BACEN, pois ainda que a instituição financeira tenha infringido as diretrizes do BACEN deve se cumprir o disposto no contrato. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Recurso provido.
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509 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (ARRESTO DE BENS) À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA. CONTESTAÇÕES OFERECIDAS PELOS RÉUS QUE SE RELACIONARAM EXCLUSIVAMENTE À PRETENSÃO CAUTELAR E NÃO FORAM OPORTUNAMENTE OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PLEITO CAUTELAR APÓS O RECEBIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. ERRO DE PROCEDIMENTO. TUTELA CAUTELAR DE NATUREZA INSTRUMENTAL À ATIVIDADE EXECUTIVA QUE DEVE SER APRECIADA MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM A DEVIDA ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. PLEITO EXECUTIVO, FORMULADO NO ADITAMENTO À EXORDIAL, QUE DEVE PROSSEGUIR NA ORIGEM, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES QUE LHE SÃO PRÓPRIOS, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PENHORA, E EVENTUAL OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO.
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510 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial, facultando-se o aditamento em processo conexo - Insurgência do autor - Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para anular a r. sentença e, prosseguindo-se no julgamento de mérito, julgar improcedente o pedido, com fundamento na ausência de abusividade dos juros remuneratórios cobrados no caso concreto, nos termos de precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Determinação, pelo i. Presidente da Seção de Direito Privado, de reapreciação do caso.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Determinação de aditamento da inicial do processo anteriormente ajuizado que, a princípio, se mostrou correta, notadamente porque o requerido ainda não havia sido citado, mas houve alteração da situação processual daquela demanda, eis que, em consulta aos autos da ação conexa, verifica-se que já foi proferida sentença de improcedência, de modo que não se mostra mais possível, nesse momento, o aditamento da inicial - Necessidade de anulação do r. «decisum". Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal, em virtude da aplicação da teoria da causa madura. Juros Remuneratórios - Taxas previamente pactuadas - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, aplica-se a seguinte tese, firmada no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Em sede de rejulgamento, mantém-se, nos mesmos termos, o acórdão anteriormente prolatado por esta C. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO - TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO - TEMA 492 DE REPERCUSSÃO GERAL - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO CONTESTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS - OBRIGAÇÃO DEVIDA - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXCLUSÃO DE UM DOS IMÓVEIS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Aanálise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de rescisão contratual c/c perdas e danos, inexigibilidade de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rescisão contratual por inadimplemento. Impossibilidade. Ajustes encerrados na data termo, sem aditamento expresso que confirmasse o acréscimo do contrato. Inexigibilidade das notas juntadas aos autos. Rejeição. Alteração do acórdão recorrido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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513 - TJSP. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS.
PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL RESULTANTE DA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIA TOMADA A GARANTIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO POR PARTE DO «PARQUET E, PORTANTO, DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES. «MUTATIO LIBELLI - REGULARIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA, COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, INTERROGATÓRIO DO RÉU E ABERTURA DE PRAZO PARA MEMORIAIS FINAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384 - INOCORRENTE A HIPÓTESE DE «ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO - INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA NOVA PARA ADITAMENTO, O QUE SÓ SE EXIGE PARA O DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, ADEMAIS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 - PRELIMINARES REJEITADAS. DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CONFIRMAM QUE O RECORRENTE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS, ALIÁS, QUE IMPOSSIBILITAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA, EM SENDO EVIDENTE A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES ACIMA DO MÍNIMO POR CONTA DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PORQUE ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEBIDO - ESTIPULADO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIRETOS OU «SURSIS DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJSP. Apelação cível - Ações de rescisão contratual, declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Autora que teria adquirido materiais de construção da ré, realizando pagamento a título de sinal, alegando prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, consistente na não entrega dos produtos no prazo, além do protesto dos boletos relativos ao saldo do preço, em face do não pagamento deste - Ré que, em sede de reconvenção, sustenta que as partes celebraram aditamento verbal por meio do qual a entrega dos bens teria sido postergada para momento futuro, reclamando, ainda, o ressarcimento pelas despesas decorrentes da guarda dos materiais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais e improcedência dos pedidos reconvencionais - Inconformismo da ré/reconvinte.
PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da dilação probatória almejada - Preliminar afastada. Mérito - Rescisão contratual, declaração de inexigibilidade da dívida e condenação por danos materiais que devem subsistir - Impossibilidade de realização de aditamento verbal em contrato escrito - Ajuste realizado entre as partes por meio do qual a apelante se obrigou a entregar os materiais adquiridos - Inadimplemento bem caracterizado - Dano moral, contudo, que não deve subsistir - Autora que possui outros apontamentos restritivos de crédito em seu nome, a atrair a aplicação analógica da Súmula 385/STJ, segundo a qual não cabe indenização por dano moral quando existente prévia inscrição legítima em cadastros de proteção ao crédito - Decreto condenatório que não merece subsistir nesse aspecto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não verificação. Inépcia e nulidade no aditamento. Ausência. Violação do CPP, art. 212. Súmula 83/STJ. Contradição nas provas. Relevo diferenciado à palavra da vítima. Tipificação. Contravenção penal. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Agravo desprovido.
«1 - «Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018.). ... ()
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516 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A verba honorária advocatícia sucumbencial foi corretamente fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, ante o ínfimo valor da causa baixo para remunerar adequadamente o causídico, mas comporta majoração, sob pena de aviltamento ao bom trabalho desempenhado pelo patrono da requerente. Descabida a pretendida adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, competindo ao magistrado o arbitramento dos honorários... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE BUSCA A AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA ATINGIR NÃO SÓ AS PARCELAS VENCIDAS COMO TAMBÉM AS VINCENDAS - IMINÊNCIA DE REGISTRO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENTE - VALOR DA CAUSA - DETERMINAÇÃO DO ADITAMENTO DA INICIAL E O RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - RESCISÃO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE MESMO SER O DO CONTRATO - EXEGESE DO art. 292, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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518 - STJ. Recurso especial. Recuperação extrajudicial impositiva. Alegação de ofensa aos arts. 83, IV, d 161, 162 e 163, e § 1º, da Lei 11.101/2005 e 5º do caput quórum mínimo de Decreto-Lei 4.657/1942. Aprovação do plano de recuperação extrajudicial. Agrupamento de créditos de natureza e/ou condições de pagamento semelhantes. Possibilidade. Limitação de agrupamentos apenas por classes de credores. Inviabilidade. Reexame judicial das condições econômicas do plano de recuperação extrajudicial. Inadmissibilidade. Possibilidade de aditamento do plano antes da homologação. Alegação de falta de documentos idôneos de determinados credores. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos dissociados da norma violada. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
1 - A recuperação extrajudicial tem regime jurídico próprio, tratando-se de procedimento simplificado voltado à renegociação privada das dívidas da empresa, restrito aos créditos previstos na Lei 11.101/2005, art. 161, § 1º e caracterizado por sua natureza substancialmente contratual.... ()
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519 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 158 e 564, III, b, do CPP. Denúncia. Aditamento. Possibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Descrição fática suficiente e clara. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Justa causa. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Revisão da conclusão do acórdão regional. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. ... ()
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520 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a reforma do recebimento da denúncia, para alterar a capitulação delitiva do delito imputado ao paciente para homicídio tentado. Inviabilidade. Verifica-se que as questões alegadas no presente writ já foram objeto de análise por esta relatoria, em sede de recurso em sentido estrito. Semelhança de identidades da causa de pedir e do pedido. Ausência de interesse apto a justificar a presente impetração. Vislumbra-se que o recebimento do aditamento à denúncia ocorreu há mais de 1 ano e 8 meses, sendo, posteriormente, proferida decisão de pronúncia em desfavor do paciente, salientando-se, novamente, que a imputação de homicídio qualificado consumado ao paciente já foi objeto de análise por esta 16ª C. Criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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521 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU PRONUNCIADO - DOIS HOMICÍDIO QUALIFICADOS, UM NA FORMA TENTADA - ART. 121, § 2º, S I E IV (VÍTIMA FATAL GILMAR); art. 121, S IV E V, C/C art. 14, II (VÍTIMA TENTADA FELIPE) E ART. 340, COMBINADOS COM O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO DO CODIGO PENAL, art. 340 - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FATOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, QUE OCORREU EM 05/05/2010, COM A LEI 12.234/2010 - AO TEMPO DO CRIME (30/04/2005), REGULAVA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PELA ANTIGA REDAÇÃO DO art. 109, VI DO CP, QUAL SEJA, 02 ANOS - A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 02/09/05 E O PROCESSO FOI SUSPENSO NO MESMO ANO, NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - A MARCHA PROCESSUAL FOI RETOMADA EM 18/07/2019 E DECISÃO DE PRONÚNCIA FOI PROFERIDA EM 10/07/2024, TRANSCORRENDO PRAZO SUPERIOR A 02 ANOS - EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTARÁ FADADA AO ABSOLUTO INSUCESSO, ANTE O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO ACOLHIMENTO - O ADITAMENTO DA DENÚNCIA É ADMISSÍVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE E DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL - FORAM OBSERVADAS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ISONOMIA - PROVAS PRODUZIDAS NESTES AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS PROVAS DO PROCESSO DESMEMBRADO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE QUE O RÉU SEJA DESPRONUNCIADO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE - VÍTIMA SOBREVIVENTE O APONTOU COMO UM DOS AUTORES DOS DELITOS - EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO CABE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE APENAS QUE O JUIZ ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - IGUALMENTE, COM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS, ESTAS SE ENCONTRAM INDICIADAS NOS AUTOS, COM BASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AIJ - COMO AS QUALIFICADORAS NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, TAMBÉM DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Crimes militares. Paciente denunciado por condescendência criminosa. Aditamento que não alterou os fatos narrados na denúncia, apenas modificou a capitulação jurídica. Condenação por peculato. Elementares do crime de peculato não descritas na exordial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da sentença condenatória, sem prejuízo da prolatação de nova sentença nos termos da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJe 28/2/2014. ... ()
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523 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64. Aplicação retroativa do Decreto 7.573/2011. Princípio da isonomia tributária. Fundamento decisório de índole eminentemente constitucional. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Recurso especial que versa sobre questões constitucionais. Concessão de prazo para o aditamento do recurso especial. Fungibilidade recursal prevista no CPC/2015, art. 1.032. Inércia da parte recorrente. Competência do STF. Não conhecimento do recurso especial.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de anular as restrições impostas à alienação dos veículos descritos na petição inicial, decorrentes do arrolamento de bens efetuado nos termos da Lei 9.532/1997, art. 64. ... ()
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524 - TJSP. Apelação criminal. Constrangimento ilegal majorado, vias de fato, porte de drogas para consumo pessoal e incêndio. Recurso defensivo.
Constrangimento ilegal majorado e vias de fato. Alteração substancial da imputação originária. Inclusão das referidas figuras típicas mediante aditamento à denúncia, promovido após a desclassificação operada pelo Juízo da Vara do Júri. Recebimento do aditamento à denúncia que, com relação a referidas figuras típicas, passou a funcionar como primeiro marco interruptivo da prescrição. Constatação do decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data da consumação dos fatos criminosos e o recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada. Extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do recurso. Porte de drogas para consumo pessoal. Acusado condenado à pena de advertência sobre os efeitos da droga. Observância do prazo prescricional de 02 (dois) anos insculpido na Lei 11.343/06, art. 30. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva retroativa caracterizada. Extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do mérito do recurso. Incêndio. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a confissão levada a efeito pelo acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada em 1/8 acima do piso pelos maus antecedentes. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Medida que se mostra socialmente recomendável. Acusado confesso. Regime inicial semiaberto que se revela adequado ao caso, diante dos maus antecedentes. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJRJ. Estelionato. Sentença condenatória. Apelante que mediante fraude obtém indevida vantagem patrimonial, referente à revenda de botijões de gás. Recurso defensivo arguindo a preliminar, bem como a inépcia da re-ratificação da denúncia. No mérito, objetiva a absolvição, aduzindo falta de justa causa para a deflagração da ação penal e o não oferecimento da suspensão condicional do processo. Preliminar. Rejeição. O aditamento da denúncia permitiu ao apelante o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, estando em conformidade com o CPP, art. 41. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 171. CPP, art. 395.
«Caderno probatório suficiente para lastrear a condenação nos termos da denúncia. Autoria e materialidade que indubitavelmente restaram demonstradas. Defesa que não logrou êxito em produzir provas capazes de afastar a tese acusatória, desistindo da produção de prova testemunhal. Tese negativa de autoria que restou isolada no caderno acusatório. Ausência de justa causa. Descabimento. A reparação do dano anteriormente ao recebimento da denúncia somente extingue a punibilidade do estelionato na modalidade de emissão de cheques sem provisão de fundos, o que não ocorre no caso em exame. Ressarcimento do prejuízo. Arrependimento posterior. Reconhecimento de ofício. A prova oral produzida, desde a fase da inquisa, demonstra, com absoluta clareza que o lesado foi ressarcido do prejuízo antes do oferecimento e do recebimento da denúncia. Assim, reduzo a pena aplicada de 2/3, fazendo com que se aquiete no patamar de 4 meses de detenção e 6 dias-multa. Forçoso o reconhecimento da prescrição retroativa, ante o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Desprovimento do recurso e, de ofício, face ao quantum de pena ora aplicada reconhecer a prescrição retroativa.... ()
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526 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO AO OFERECIMENTO DE GARANTIA PRÉVIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO APONTAMENTO DA MESMA DÍVIDA FISCAL PERANTE O CADIN ESTADUAL, QUALQUER OUTRO CADASTRO INFORMATIVO DE DEVEDORES OU O TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS - GARANTIA IDÔNEA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - REQUERIMENTOS APRESENADOS PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO INTEGRAL DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ADITAMENTO DA POSTULAÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.
Inicialmente, não conhecimento de matéria jurídica, ainda não decidida, por ora, na origem (concessão de prazo para o aditamento da postulação inicial, nos termos dos CPC/2015, art. 308 e CPC/2015 art. 310). 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, apresentação de garantia idônea (Apólice de Seguro-Garantia), suficiente para autorizar a concessão da integralidade das providências processuais em questão (imposição de óbice ao Apontamento da mesma dívida fiscal, perante o CADIN Estadual, qualquer outro cadastro informativo de devedores ou o Tabelionato de Protesto de Títulos). 3. Inteligência da Lei 10.522/02, art. 7º e do Tema 264, do C. STJ. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial da tutela provisória de urgência; b) aceitação da garantia (Apólice de Seguro-Garantia), apresentada pela parte autora, para o débito tributário, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa 4.062.508-4, relacionado ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; c) determinação, tendente à expedição de certidões positivas, com efeitos de negativas, nos termos do CTN, art. 206. 6. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, na parcela conhecida, apenas e tão somente, para o seguinte: a) deferir, integralmente, a tutela provisória de urgência, ante a garantia apta, idônea e suficiente, oferecida pela parte agravante; b) determinar a imposição de óbice à Fazenda Pública Estadual, para o apontamento da dívida fiscal, consubstanciada no AIIM 4.062.508-4, perante o CADIN Estadual, qualquer outro cadastro informativo de devedores ou o Tabelionato de Protesto de Títulos. 7. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, na parcela conhecida, provido.... ()
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527 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE PARCIALMENTE NA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO NA FORMA DO ADITAMENTO À EXORDIAL ACUSATÓRIA.Pretensão condenatória. Rejeição. Caderno probatório inapto a comprovar a associação do apelado com estabilidade e permanência para o fim de traficar com terceiros. Prova acusatória firmada exclusivamente em depoimentos de policiais, no sentido de terem tomado conhecimento da alta posição ocupada pelo apelado no tráfico da Comunidade Camarista Meier por meio de informações do Serviço de Inteligência e ainda mediante informações advindas de outros policiais. O único policial que chegou a narrar já ter visto o apelado armado e em confronto com policiais, o fez sem esclarecer quando isso teria ocorrido e sem que isso conste em qualquer das declarações colhidas na fase de inquérito, a despeito de sua importância como evidência contra o apelado, a tornar frágil essa alegação. Relatório de Inteligência da Polícia que se constitui em elemento de informação da investigação, de modo que, isoladamente considerado, não sustenta um decreto condenatório. E embora depoimentos de policiais prestados em Juízo sejam meio de prova idôneo a resultar na condenação de acusados, no caso vertente os depoimentos colhidos devem ser classificados como testemunho indireto. Policiais inquiridos que, com relação ao apelado, se limitaram a reportar aquilo que ouviam no ambiente de trabalho, nada declarando de concreto a respeito do fato imputado. Tais depoimentos, na ausência de quaisquer outros fatores, são insuficientes para amparar um decreto condenatório pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, que necessita, para a sua configuração, da comprovação de estabilidade e permanência de vínculo entre o agente e outros traficantes. Inexistência de declarações de pequenos traficantes ou usuário sobre a posição de liderança do apelado no tráfico ou de fotografias e vídeos do apelado armado ou na posse de entorpecentes, ou, ainda, de eventual interceptação telefônica relacionando o recorrido ao tráfico da região. Ministério Público que não se desincumbiu do ônus da prova. Manutenção da absolvição em prestígio ao primado in dubio pro reo. Recurso desprovido.... ()
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528 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contrato de locação imobiliária. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Aditamento. Petição inicial. Ilegitimidade passiva. Excesso de execução. Nulidade cláusula contratual. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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529 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do pretório excelso. Omissão no acórdão do tribunal a quo. Inexistência. Intimação para sustentação oral. Questão surgida no julgamento dos embargos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Suficiência da prova para embasar a denuncia. Súmula 7/STJ. Aditamento. Regularidade. Quebra do sigilo bancário. Validade. Poderes investigatórios do Ministério Público. Recurso extraordinário 593.727. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo a análise de ofensa direta a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. ... ()
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Caso em que a data de entrega do imóvel disposta no contrato de compromisso de compra e venda foi prorrogada quando da celebração do contrato de compra e venda. Aditamento com anuência das partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Ultrapassar as conclusões do aresto impugnado, a fim de reconhecer a abusividade da prorrogação do referido prazo de entrega do empreendimento, segundo defendido pelas recorrentes no especial, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, além de interpretação das cláusulas dos instrumentos contratuais discutidos, providências vedadas nesta sede recursal, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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531 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia por corrupção ativa e porte de drogas para consumo. Mutatio libelli. Aditamento. Mudança da imputação de porte para consumo para a de tráfico de entorpecentes. Novas alegações finais. Pedido de absolvição da corrupção e de condenação por porte para consumo de drogas. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 333. Violação do sistema acusatório. Nulidade. Ausência. Possibilidade de prolação de sentença condenatória por infração mais grave, a despeito de pleito ministerial de reconhecimento de infração mais branda ou de absolvição. (3) sentença condenatória. Paciente em gozo de liberdade provisória. Intimação do advogado constituído pela imprensa. Comunicação do paciente por meio de oficial de justiça. Duas tentativas frustradas. Intimação por edital. Ilegalidade. Não ocorrência. (4) o fato de o advogado, presente em todos os atos, que apresenta defesa prévia e alegações finais, perder o prazo para interpor apelação não revela, «per se, violação da ampla defesa. Eiva. Ausência. (5) procedimento da Lei drogas. Conexão com delito cujo procedimento é o comum ordinário. Opção pelo rito mais amplo. Existência de aditamento, com oportunidade para apresentação de defesa prévia antes do recebimento respectivo. Constrangimento. Não reconhecimento. (6) ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. ... ()
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532 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Uso de documento falso. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Aditamento da exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Trancamento da ação penal. Descabimento. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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533 - STF. Agravo regimental. Ação penal originária. Processo penal. 2. A ação penal foi instruída com cópias compartilhadas por investigação de outro Juízo, mas as gravações e comunicações telemáticas interceptadas não foram trasladadas. Intimado, o Procurador-Geral da República tardou a providenciar a vinda do material aos autos. A defesa pediu prazo semelhante ao do Ministério Público - cento e oitenta dias - para análise do material. Pedido indeferido. Decurso de prazo razoável desde a intimação da juntada do material aos autos até o encerramento do prazo para defesa oferecer alegações finais. Impossibilidade de invocar a paridade de armas. A demora da acusação não envolveu a análise do material, mas sua localização e traslado. Ressalva da possibilidade de aditamento das razões de defesa, caso necessário. 3. Negado provimento ao agravo regimental.
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534 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 535. Tema apreciado à luz da causa de pedir e do pedido inicial. Vedação legal ao aditamento do pedido inicial após a citação, sem o consentimento expresso do réu. Recurso especial lastreado na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A anunciada violação dos CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 535, II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. ... ()
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535 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA - ADITAMENTO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE BANHEIRO EM QUARTO COM COBRANÇA DE DIFERENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO ARQUITETÔNICO QUANTO AO MEMORIAL DESCRITIVO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC E ART. 51, II DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA - ADITAMENTO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE BANHEIRO EM QUARTO COM COBRANÇA DE DIFERENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO ARQUITETÔNICO QUANTO AO MEMORIAL DESCRITIVO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC E ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais no qual relata a parte autora que recebeu oferta da ré de nova opção de planta do imóvel, com a possibilidade de inclusão de banheiro no quarto do casal, transformando-o em suíte, mediante o pagamento da quantia de R$8.800,00. Alega que outras unidades condominiais receberam o banheiro sem necessidade de complementação do preço e que houve erro arquitetônico em relação ao memorial descritivo. Houve apresentação de contestação. Sobreveio sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da complexidade da causa em razão da necessidade de prova pericial para se verificar o alegado erro arquitetônico. Insatisfeita, a autora interpôs recurso inominado, alegando a necessidade da reforma da r. Sentença. O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas. 2. O recurso não comporta provimento, verificando-se que a r.sentença foi acertada no sentido de reconhecer a complexidade do presente feito e consequentemente a incompetência do Juizado Especial, eis que a controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o deslinde em torno dos fatos narrados se deu em razão de erro da ré quanto ao projeto arquitetônico do empreendimento. Dessa forma, salienta-se que tal apuração só é possível com a realização de perícia técnica, restando caracterizada a incompetência deste Juizado para o julgamento da presente demanda, em virtude da incompatibilidade do procedimento.. 3. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente no pagamento das custas e honorários do patrono adverso, fixados em 10% do valor da causa, atualizado.
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536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado e extorsão. Aditamento da denúncia. Nulidade. Descabimento. Roubo e extorsão. Consunção. Impossibilidade. Ausência de ilegalidad e no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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537 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Aditamento à denúncia. Inclusão do paciente. Imputação do CP, art. 317, parágrafo único, e 288. Pretensão de desmembramento do processo. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência da Justiça Federal de rondônia. Prevenção. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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538 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Indeferimento de pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela para sustar os efeitos do protesto da nota promissória indicada na petição inicial e determinou o seu aditamento com relação ao valor da causa. Descabimento. Presença dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida, inclusive com oferecimento de caução de imóvel, e possibilidade de formulação de pedido genérico com relação aos danos morais, deixando-se o arbitramento de eventual «quantum debeatur a cargo do juízo. Decisão reformada para sustar os efeitos do referido protesto e para revogar a determinação de emenda da inicial. Recurso provido para esse fim.
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539 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Falta de pagamento de parcelas fixadas no instrumento de aditamento ao contrato. Ausência de comprovação de fato extintivo da obrigação pela apelante, que também deixou de buscar eventual revisão do contrato nas vias próprias. Prevalência do pedido de reintegração do bem, em face da impontualidade do pagamento, estando pactuada cláusula resolutiva expressa. Opção de compra frustrada com a rescisão contratual. Restituição das importâncias pagas para o exercício da opção de compra, ou seja, do valor residual garantido (VRG). Necessidade. Devolução, contudo, que não pode ser total, considerando-se o desgaste natural do veículo utilizado pela apelante e a consequente diminuição do preço. Recurso parcialmente provido.
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540 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Processual penal. Duplo homicídio qualificado. Tese de necessidade de aditamento da denúncia. Decisão de fls. 172-173 tornada sem efeito, no ponto. Inépcia da denúncia não configurada. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Risco para a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - De início, quanto ao esclarecimento do Agravante de que a tese referente à « necessidade de aditamento da denúncia « não foi suscitada no writ e que apenas foi uma mera indicação de um equívoco, verifica-se que na decisão de fls. 172-173, não conheci do ponto, em razão de reconhecer que o Tribunal a quo não teria analisado a questão. Entretanto, em razão do esclarecimento, torno sem efeito a parte referente em que não foi conhecida a tese por supressão de instância. ... ()
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541 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - APELANTE QUE BUSCA REDISCUTIR AS MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Considerando-se que o apelante busca rediscutir as matérias já integralmente apreciadas no processo de 0006162-88.2014.8.26.0238, com o esgotamento de todos os recursos, patente o reconhecimento da impossibilidade de novo julgamento na via eleita, ante a configuração de coisa julgada material. ... ()
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542 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Dano e dolo efetivos. Isonomia. Transcrições dos depoimentos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF; 7 e 83/STJ. Reenquadramento jurídico da condenação. Súmula 356/STF. Segundo recurso especial, após juízo de retratação negativo. Mera complementação quanto a fundamentos eventualmente acrescidos no reexame da causa. Impossibilidade de correção, aditamento ou expansão das teses recursais anteriores. Primeiro recurso especial provido apenas para afastar multa por intuito protelatório dos embargos de declaração. Segundo recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O agravo interno não demonstra efetiva impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido aptos a sustentá-lo de forma autônoma, nem aponta a distinção entre seu caso e a jurisprudência, nem indica qual o dispositivo de Lei daria suporte a sua tese recursal quanto à transcrição ou como seu recurso especial permitiria a alteração das conclusões fáticas por mera interpretação jurídica. Adequada aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF; 7 e 83/STJ.... ()
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública, das custas para pesquisas. Insurgência da exequente. Com razão. Entes públicos que possuem isenção quanto às custas. Inteligência do art. 39 da LEF, CPC, art. 91 e Provimentos 1.864/2011 e 2.039/2013 do CSM. Precedentes desta Corte. Decisão recorrida reformada. Recurso provido... ()
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544 - TST. Petrobras. Complementação da remuneração mínima por nível e regime.. Rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação
«1. O cálculo da. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime- dos empregados da PETROBRAS, prevista em norma coletiva, deve efetivar-se com base na diferença entre a. Remuneração Mínima por Nível e Regime- e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal. - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal. - Subsidiária (VPSUB), excluindo-se, dessa soma, os sobressalários legais por condições de trabalho mais gravosas, dentre as quais o adicional de periculosidade, o adicional de trabalho noturno e o adicional. HRA-. Acatamento de decisão proferida pela SbDI-1 em sessão plenária realizada em 26/9/2013 (ERR-848-40.2011.5.11.0011, Rel. Min. Augusto César de Carvalho). ... ()
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545 - TST. Petrobras. Complementação da remuneração mínima por nível e regime.. Rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação
«1. O cálculo da. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime- dos empregados da PETROBRAS, prevista em norma coletiva, deve efetivar-se com base na diferença entre a. Remuneração Mínima por Nível e Regime- e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal. - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal. - Subsidiária (VPSUB) excluindo-se dessa soma os sobressalários legais por condições de trabalho mais gravosas, dentre as quais o adicional de periculosidade. Acatamento de decisão proferida pela SbDI-1 em sessão plenária realizada em 26/9/2013 (ERR-848-40.2011.5.11.0011, Rel. Min. Augusto César de Carvalho). ... ()
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546 - TST. Petrobras. Complementação da remuneração mínima por nível e regime.. Rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação
«1. O cálculo da. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime- dos empregados da PETROBRAS, prevista em norma coletiva, deve efetivar-se com base na diferença entre a. Remuneração Mínima por Nível e Regime- e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal. - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal. - Subsidiária (VPSUB), excluindo-se, dessa soma, os sobressalários legais por condições de trabalho mais gravosas. Acatamento de decisão proferida pela SbDI-1 em sessão plenária realizada em 26/9/2013 (ERR-848-40.2011.5.11.0011, Rel. Min. Augusto César de Carvalho). ... ()
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547 - TST. Petrobras. Complementação da remuneração mínima por nível e regime.. Rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação
«1. O cálculo da. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime- dos empregados da PETROBRAS, prevista em norma coletiva, deve efetivar-se com base na diferença entre a. Remuneração Mínima por Nível e Regime- e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal. - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal. - Subsidiária (VPSUB), excluindo-se, dessa soma, os sobressalários legais por condições de trabalho mais gravosas. Acatamento de decisão proferida pela SbDI-1 em sessão plenária realizada em 26/9/2013 (ERR-848-40.2011.5.11.0011, Rel. Min. Augusto César de Carvalho). ... ()
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548 - TST. Petrobras. Complementação da remuneração mínima por nível e regime.. Rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação
«1. O cálculo da. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime- dos empregados da PETROBRAS, prevista em norma coletiva, deve efetivar-se com base na diferença entre a. Remuneração Mínima por Nível e Regime- e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal. - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal. - Subsidiária (VPSUB), excluindo-se, dessa soma, os sobressalários legais por condições de trabalho mais gravosas. - dentre os quais o adicional de periculosidade, o adicional de insalubridade e o adicional de trabalho noturno. Acatamento de decisão proferida pela SbDI-1 em sessão plenária realizada em 26/9/2013 (ERR-848-40.2011.5.11.0011, Rel. Min. Augusto César de Carvalho). ... ()
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549 - TST. Petrobras. Complementação da remuneração mínima por nível e regime.. Rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação
«1. O cálculo da. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime- dos empregados da PETROBRAS, prevista em norma coletiva, deve efetivar-se com base na diferença entre a. Remuneração Mínima por Nível e Regime- e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal. - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal. - Subsidiária (VPSUB), excluindo-se, dessa soma, os sobressalários legais por condições de trabalho mais gravosas. - dentre os quais o adicional de periculosidade, o adicional de insalubridade e o adicional de trabalho noturno. Acatamento de decisão proferida pela SbDI-1 em sessão plenária realizada em 26/9/2013 (ERR-848-40.2011.5.11.0011, Rel. Min. Augusto César de Carvalho). ... ()
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550 - TST. Petrobrás. Complementação da remuneração mínima por nível e regime.. -- rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação.
«1. O cálculo da «Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime dos empregados da PETROBRÁS, prevista em norma coletiva, deve efetivar-se com base na diferença entre a «Remuneração Mínima por Nível e Regime e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal. --- Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal. --- Subsidiária (VPSUB), excluindo-se, desta soma, os sobressalários legais por condições de trabalho mais gravosas, dentre as quais o adicional de periculosidade, o adicional de insalubridade e o adicional de trabalho noturno. Acatamento de decisão proferida pela SbDI-1 em sessão plenária realizada em 26/9/2013 (ERR-848-40.2011.5.11.0011, Rel. Min. Augusto César de Carvalho). ... ()
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