(DOC. VP 197.2332.6005.5200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não verificação. Inépcia e nulidade no aditamento. Ausência. Violação do CPP, art. 212. Súmula 83/STJ. Contradição nas provas. Relevo diferenciado à palavra da vítima. Tipificação. Contravenção penal. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Agravo desprovido.

«1 - «Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional.» (AgRg no REsp. 1.664.437/ES/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018.). 2 - O réu não se defende da classificação jurídica da co

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