(DOC. VP 250.2280.1870.2217)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Dano e dolo efetivos. Isonomia. Transcrições dos depoimentos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF; 7 e 83/STJ. Reenquadramento jurídico da condenação. Súmula 356/STF. Segundo recurso especial, após juízo de retratação negativo. Mera complementação quanto a fundamentos eventualmente acrescidos no reexame da causa. Impossibilidade de correção, aditamento ou expansão das teses recursais anteriores. Primeiro recurso especial provido apenas para afastar multa por intuito protelatório dos embargos de declaração. Segundo recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não demonstra efetiva impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido aptos a sustentá-lo de forma autônoma, nem aponta a distinção entre seu caso e a jurisprudência, nem indica qual o dispositivo de Lei daria suporte a sua tese recursal quanto à transcrição ou como seu recurso especial permitiria a alteração das conclusões fáticas por mera interpretação jurídica. Adequada aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF; 7 e 83/STJ. 2 - O acórdão que

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