(DOC. VP 229.9190.1513.7568)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública, das custas para pesquisas. Insurgência da exequente. Com razão. Entes públicos que possuem isenção quanto às custas. Inteligência do art. 39 da LEF, CPC, art. 91 e Provimentos 1.864/2011 e 2.039/2013 do CSM. Precedentes desta Corte. Decisão recorrida reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote