(DOC. VP 220.9301.1153.3122)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Aditamento da denúncia. Ausência de oportunidade para a defesa se manifestar. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Acréscimo de 1/6. Idoneidade. Circunstâncias do crime negativadas. Prescrição da pretensão punitiva. Novo entendimento do STJ.

1 - No presente feito, foi dada oportunidade à defesa de se manifestar acerca do aditamento da denúncia, não havendo falar-se na presença de prejuízo e/ou nulidade processual. 2 - Acerca da pena-base fixada no crime de porte ilegal de arma de fogo, majorou-se tal sanção em 1/6, em razão de o réu, ora agravante, ter sido apreendido com duas armas de fogo - situação essa que acentua a vetorial das circunstâncias do crime -, entendimento que não destoa da jurisprudência desta Corte,

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