Jurisprudência sobre
aditamento ao recurso

401 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furtos qualificados, tentado e consumado, e associação criminosa. Inidoneidade do Decreto prisional. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Pluralidade de réus (oito), aditamento da inicial acusatória e expedição de cartas precatórias. Pandemia causada pelo sars-cov-2. Prolongamento de todos os feitos. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada inidoneidade do decreto prisional não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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402 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - QUITAÇÃO PARCIAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PAGAMENTO DO RESTANTE PELA EX-COMPANHEIRA, APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO - PARTILHA PROPORCIONAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -CONSENTIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

Impõe-se a extinção parcial do processo, no tocante ao pedido da autora de reconhecimento de usucapião familiar em relação a determinado imóvel, por se tratar de questão referente a aquisição originária de propriedade, de natureza eminentemente cível, envolvendo direitos reais, e não abranger matéria afeta ao Direito de Família. ... (Continua)

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em ação cautelar antecedente, deixou de receber, por ora, pedido de aditamento da inicial - Questão aqui discutida que já foi objeto de análise por ocasião do julgamento da Apelação Cível 1007831-40.2021.8.26.0554, interposta nos autos de origem, em que reconhecido que, enquanto não concedida a liminar, não será caso de aditamento da inicial, com determinação de observância dos CPC, art. 308 e CPC art. 309 apenas após a concessão da cautelar - Recurso não provido... (Continua)

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404 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de contrato preliminar. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de liquidez do título, inexistência de novação e não extinção do aditamento do pacto. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

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405 - TJSP. Cumprimento de sentença. Averbação de penhora. Requisitos. Item 106, capitulo XX, TomoII, Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 198 a 204 da LRP, 6015/73. Indeferimento do aditamento de mandado pois o oficial de Registro de Imoveis entendeu que a averbação estava prejudicada e que seria necessário, tambem, em respeito ao principio da continuidade registraria, o registro do formal de partilha dos bens do espólio executado. Decisão mantida. Necessidade de suscitação de dúvida perante o juízo competente. Recurso desprovido.

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA INICIAL PARA O PROCESSO TRAMITAR SOB A FORMA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - VEÍCULO DE PEQUENO VALOR - ÚNICO BEM DEIXADO PELO FALECIDO - HERDEIROS MAIORES E QUE CONCORDAM COM O PEDIDO - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 666 - ADEMAIS, QUESTÕES RELACIONADAS AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO QUE DEVERÃO SER TRATADAS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO - EXEGESE DO art. 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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407 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Aditamento da denúncia. Alteração da situação fática descrita. Incidência do disposto no CPP, art. 384. Extemporaneidade. Não configuração. Prazo impróprio. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Reexame aprofundado das provas. Impossibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Recurso ordinário desprovido.

«1 - «Havendo alteração da situação fática descrita na inicial acusatória, o Ministério Público deverá proceder ao aditamento da denúncia, conforme preceitua o CPP, art. 384 (AgRg no REsp. 11628367/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/3/2017). ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição. Pena de multa. Cumulatividade. Aplicação do CP, art. 114, II. Inocorrência. Furto. Repouso noturno. Aumento de pena. Maior vulnerabilidade. Prática em via pública. Irrelevância. Aditamento da denúncia. Tese não debatida na instância primeva. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Se ocorre a cumulatividade da pena de multa, aplica-se, para fins de cálculos prescricionais, a hipótese prevista no inciso II do CP, art. 114. Prescrição não configurada. ... (Continua)

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409 - TJSP. Declaratória de nulidade de auto de infração ambiental. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão que determinou ao exequente o recolhimento do equivalente a 2% do crédito a título de taxa judiciária. Desacolhimento. Verba devida, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, acrescentado pelo diploma estadual 17785/2023. Município goza de isenção apenas do adiantamento da taxa judiciária e não do ônus de seu encargo. Precedentes da Câmara. Decisão mantida.

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410 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Advocacia administrativa. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Nulidade. Alegada ocorrência de mutatio libelli sem o aditamento da denúncia. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta e insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. ... (Continua)

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411 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE, EM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PROMOVA A PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A JUNTADA ESTUDO PERICIAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO NOS TERMOS DO CONVÊNIO DEFENSORIA - CAU/SP. IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que a parte agravante é beneficiária da gratuidade judiciária, a necessidade de produção de prova técnica que se encontra expressamente elencada no art. 98, § 1º, VI, CPC, não lhe pode ser transferida, ao argumento de que constitui requisito para o exercício da ação. ... (Continua)

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412 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Dois réus. Necessidade de Resolução de incidentes processuais. Expedição de cartas precatórias. Aditamento da denúncia. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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413 - TJSP. Duplicata simulada. Não caracterização. Desclassificação para estelionato. Possibilidade, independentemente de qualquer formalidade. Aditamento à denúncia. Desnecessidade. Aplicação do CPP, art. 383. Circunstâncias do delito que já constam da inicial. Não caracterizado o delito de duplicata simulada, automaticamente incide o estelionato, na sua figura fundamental. As provas é que esclarecem qual a tipificação correta. Negaram provimento ao recurso quanto ao que nele foi requerido e, de ofício, condenaram o réu como incurso no CP, art. 171, «caput, a cumprir 1 ano de detenção, no regime aberto, que fica substituída por uma pena restritiva de direitos, nos termos do acórdão.

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414 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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415 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Aditamento da inicial. CPC, art. 303. Não apresentação do pedido principal dentro do prazo legal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018... (Continua)

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416 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS - PRELIMINARES: NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226 - NÃO CONSTATADA - NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

Preliminares: 1. É legítimo o reconhecimento fotográfico como reforço de prova, ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o paradigma legal como mera recomendação, notadamente quando confirmados em juízo pelas vítimas e por outros meios de prova. 2. Uma vez que o MM. Juiz procedeu à emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, procedendo à adequação da capitulação jurídica dos fatos narrados na denúncia, acatando o requerimento ministerial feito em alegações finais, não há que falar em aditamento à denúncia. Mérito: 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva pelas harmoniosas declarações das vítimas e dos policiais militares, é de rigor a manutenção das condenações. 2. A pena de multa detém caráter de sanção, consistindo em uma pena propriamente dita, não comportando exclusão ou isenção. 3. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 4. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos improvidos, com alteração de ofício. ... (Continua)

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417 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Furto qualificado. Pedido de condenação por crime diverso. Receptação dolosa. Aditamento. Ausência. Impossibilidade jurídica. Princípio da correlação. Violação. Ac 70.050.022.573 ac/m 4.039. S 27.09.2012. P 10 apelação criminal. Furto qualificado. Apelo ministerial para condenação do réu pelo crime de receptação dolosa, conquanto tenha sido ele denunciado, processado e absolvido da imputação de furto qualificado. Pretensão recursal carecedora de possibilidade jurídica, por importar em violação formal e material ao princípio da correlação. Exigência formal de prévia mutatio libelli perante o juíz natural da causa.

«Sem que tenha havido prévio aditamento à denúncia oferecida, é juridicamente impossível condenar por receptação qualificada o réu denunciado, processado e absolvido por furto qualificado. Afastamento da hipótese de emendatio libelli, pena de violação frontal ao princípio da correlação, por se tratar de caso característico de mutatio libelli perante o juíz natural da causa, âmbito em que a omissão ministerial não pode ser suprida em grau de recurso, a teor do enunciado da Súmula 453/STF Em consequência, do contexto processual em tela resulta a conformidade formal do apelante com a absolvição do réu pelo crime de furto qualificado. Manutenção da sentença absolutória recorrida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

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418 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Condenação devidamente fundamentada. Nulidades. Apresentação das alegações finais pelo Ministério Público após a defesa. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Aditamento à denúncia. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Não incidência de atenuantes. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o Juízo sentenciante e o Tribunal de Justiça apreciaram as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entenderam relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou- se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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419 - TJSP. Ação ordinária. ICMS. Pleito, entre outros, de expedição de certidão de regularidade fiscal. Oferecimento de Carta de Fiança em garantia. Deferimento parcial de tutela cautelar antecedente, determinação de aditamento da petição inicial para adequação ao rito procedimental e de complementação das custas ante retificação de ofício do valor da causa. Insurgência cabível. Ausência de pleito de natureza cautelar. Inexistência de conteúdo econômico imediato, tampouco mediato. Situação peculiar e excepcional a autorizar óbice ao registro do débito no CADIN e de protesto de CDA ante avultado valor do AIIM e solidez da autora-agravante. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido.

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420 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que recebeu a emenda à inicial. Aditamento requerido pelo agravado após o comparecimento espontâneo da ré, ora agravante nos autos. Discordância da agravante. Irrelevante. Regra contida no Decreto-lei 911/1969, art. 4º que constitui exceção ao CPC, art. 329. Precedente. Análise da contestação que fica condicionada ao cumprimento da liminar de busca e apreensão. Tema Repetitivo 1.040 do C. STJ. Emenda que prescinde da anuência da devedora fiduciária. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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421 - STJ. Recurso especial. Direito sucessório. Cláusula testamentária prevendo a incomunicabilidade dos bens imóveis destinados aos herdeiros. Necessidade de aditamento do testamento para a indicação de justa causa para a restrição que não foi observada pelo testador. Arts. 1.848 e 2.042 do cc. Ineficácia da disposição testamentária que afeta o testamento. Prêmio do testamenteiro. Cabimento. Recurso especial improvido.

«1. Embora o autor da herança tenha deixado testamento público no qual fez inserir, como disposição única, que todos os bens imóveis deixados aos seus filhos deveriam ser gravados com cláusula de incomunicabilidade, com a vigência do CC de 2002 passou-se a exigir a indicação de justa causa para que a restrição tivesse eficácia, tendo sido concedido o prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor do Código, para que fosse feito o aditamento (CC, art. 1.848 c/c 2.042), o que não foi observado, no caso, pelo testador. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Administrativo. Financiamento estudantil. Fies. Parcelas trimestrais de juros. Inadimplência do estudante. Impedimento ao aditamento de renovação semestral. Previsão nos normativos de regência do fies. Alínea c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a obtenção de regularização de situação acadêmica da requerente e conclusão do último semestre em faculdade particular, obstaculizado por entraves em seu contrato financeiro estudantil e, ainda, indenização por danos morais. O pedido foi julgado improcedente, decisão mantida em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ... (Continua)

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423 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. (2) RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. AJUSTE NA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. (3) DENÚNCIA PODERÁ SER ADITADA ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA FINAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 569. (4) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE COMPORTA PROVIMENTO.

O caso em tela preenche os requisitos que se fazem necessários para a interposição do presente recurso, o qual se encontra amparado no CPP, art. 581, XV, segundo o qual, caberá recurso, «no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta.. ... (Continua)

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424 - TJSP. Valor da causa. Declaratória. Pedido de declaração de existência da relação jurídica entre as partes. Determinação de aditamento da inicial, especificando o valor pretendido a ser cobrado, com a complementação das custas. Descabimento. Demanda que não tem o condão de cobrar quantia a título de honorários. Juiz que deve se restringir ao pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 128. Entretanto, na hipótese, o valor da causa será valor do contrato. Exegese do CPC/1973, art. 259, V. Emenda da inicial. Complementação de custas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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425 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato bancário de prestação de fiança. Aditamento para substituição da garantia inicialmente prestada. Ausência de participação do autor na nova avença. Responsabilidade pelo pagamento da dívida pendente. Inexistência. A garantia por ele prestada deixou de subsistir com a alteração avençada no novo instrumento. Inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Danos morais. Caracterização. Prova decorrente da aplicação de regras da experiência comum,CPC/1973, art. 335. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização.

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426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços de engenharia. Obra pública. Aditamento contratual. Decisão infra ou citra petita. Desequilíbrio econômico. Não comprovação. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a existência de decisão infra petita, uma vez que a agravante pretende, em verdade, discutir a própria justiça da decisão, uma vez que o pedido foi decidido, porém, de forma contrária aos interesses da referida parte. ... (Continua)

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427 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Ausência da danos morais e materiais. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de indicação dos arts. Violados. Aditamento da petição inicial. Dano moral. Inovação recursal. Procedimento previsto no rol da ans. Ausência de exclusão contratual. Falta de impugnação específica. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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428 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual (STF, HC 109.714, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 11/12/2012, DJ de 22/02/2013 HC 149130, AgR, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 01/12/2017, DJ de 15/12/2017; STJ, AgRg no HC 824.280/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023; AgRg no HC 437.522/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018; HC 141.815/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013; HC 182.359/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 4/12/2012, entre outros). Nesse passo, a decisão hostilizada desafia o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, IX). Pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. 3. Não houve alteração substancial entre as duas imputações, mais precisamente, a deduzida na denúncia originariamente recebida, e aquela objeto do aditamento. O crime de apropriação indébita é essencialmente o mesmo: há identidade entre os quadros fáticos que as petições encerram. Em ambas as situações, cuida-se da apropriação indébita de créditos cedidos pelo acusado (através da pessoa jurídica que representava) à vítima. Mais especificamente, o paciente recebeu as quantias referentes a créditos de que já não era mais titular, deixando-os de repassar ao proprietário dos valores. O aditamento, a bem da verdade, apenas implicou alteração da data de consumação do crime, que é, insista-se nesse ponto, o mesmo nas duas manifestações ministeriais (denúncia original e aditamento), mas não trouxe fato substancialmente novo. Incide, pois, na espécie, a norma prevista no CPP, art. 569. Hipótese do que a doutrina tem chamado de aditamento impróprio. Nesse caso, o recebimento original da denúncia (e não do aditamento) continua sendo o marco interruptivo da prescrição. Não houve, pelo menos em tese (considerando a imputação tal como vertida no aditamento), a prescrição da pretensão punitiva. Não cabe, nessa sede, proceder-se a uma análise mais detida da prova, a fim de se definir exatamente quando ocorreu a consumação do delito, o que será apurado no curso da instrução, não se podendo simplesmente desconsiderar (como dado a ser levado em conta) a data em que o paciente foi notificado sobre os créditos recebidos e o vencimento dos créditos (questão, todavia, a ser examinada durante o processo). Ordem não conhecida

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429 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Inicial da execução desacompanhada de demonstrativo. Vício sanável, mesmo após apresentação dos embargos. Jurisprudência. Pagamento parcial. Inocorrência.

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430 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Incomprovado. Desclassificação. Uso próprio. Menor potencial ofensivo. Competência. Juizado especial criminal. Oferecimento de tóxicos. Entorpecente. Pessoa de relacionamento. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Princípio da correlação. Violação. Cerceamento de defesa. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do jecrim. Desclassificação para o crime de oferecimento de entorpecente para pessoa de sua relação para consumo conjunto. Ofensa ao princípio da correlação.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial não traduz indícios mínimos da traficância imputada na denúncia. Depoimentos dos réus e dos policiais uníssonos a indicar que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal dos acusados. Contexto probatório que impõe a desclassificação da imputação penal para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. ... (Continua)

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431 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contrato administrativo. Cobrança de verbas em atraso. Aditamento contratual. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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432 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiros - Imóveis adquiridos pelos apelantes da executada - Alegação de que as transações se deram antes da citação válida - Elementos de provas constantes dos autos que demonstram que ao tempo da alienação já havia execução em trâmite, com aditamento que incluiu a executada no pólo passivo no mesmo tempo em que os imóveis foram alienados - Transações de seis imóveis entre pais e filho que tornou a executada insolvente - Fraude a execução reconhecida independentemente da citação válida - Possibilidade - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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433 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão domiciliar. Covid-19. Supressão de instância. Ineficácia da arma apreendida. Perigo abstrato. Tipicidade. Ausência de aditamento da denúncia. Nulidade. Arguição superada pela prolação da sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Aumento de 1/6. Proporcionalidade. Regime semiaberto mantido. Detração. Irrelevância. Substituição da pena reclusiva. Impossibilidade.

1 - O pleito de concessão de prisão domiciliar, em razão do contexto pandêmico (Covid-19), não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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434 - TST. AGRAVO 1. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS ENTREGA DA CONSTESTAÇÃO. SEM ANUÊNCIA DO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE (ÓBICE DO CPC, art. 329, II). 2. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INÉRCIA DA RECORRENTE QUE DEIXA DE REQUERER E FUNDAMENTAR PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. PARADIGMAS DO PRÓPIRO TRIBUNAL DE ORIGEM (ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111, DA

SbDI-1) OU DE TURMA DO TST (ÓBICE DO CLT, art. 896, a). 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 221. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo fundamentado em contrariedade ao princípio da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), pela alegação de ausência de oportunidade de aditamento à petição inicial e reabertura de instrução processual com a designação de audiência de instrução, em oposição ao quadro fático no sentido de que a parte quedou inerte sem requerer expressamente e de forma fundamentada a realização da audiência pretendida antes do encerramento a instrução, deixando precluir a oportunidade, sendo certo que o TRT registrou que a despeito da ausência de designação de audiência, houve intimação da parte recorrente para, querendo, oferecer réplica à defesa apresentada, bem como trazer proposta para composição amigável ou produzir provas em audiência de instrução se assim desejasse. 3. Todavia o silêncio da recorrente atraiu por consequência a aceitação do encerramento da instrução e preclusão para o ato da audiência de instrução pretendida. Não havendo falar em contrariedade ao princípio da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). 4. Na mesma seara, no tocante ao aditamento da peça vestibular, o pleito da recorrente se deu após a entrega da contestação do ente público e com expressa discordância deste, encontrando óbice no CPC, art. 329, II . 5. Quanto à divergência jurisprudencial, observa-se a inservibilidade dos paradigmas trazidos ao confronto, porquanto oriundos do próprio Colegiado Regional, atraindo o óbice da Orientação Jurisprudencial 111, da SbDI-1 ou de Turmas do TST, atraindo o óbice do CLT, art. 896, a. 6. O recurso também padece pela ausência de indicação expressa de violação de dispositivo de lei, uma vez que a parte limitou-se em indicar como violado os arts. 813 e 843, sem indicar se foi o caput ou qual parágrafo desses dispositivos teriam sido violados. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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435 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - AUTOR QUE APONTA DESCONHECER TRANSAÇÃO DE DÉBITO REALIZADA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A RESTAR DETERMINADO O RESSARCIMENTO DO VALOR DEBITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL REALIZADO (FOLHAS 35/63), TENDO A CONTESTAÇÃO SE REFERIDO A ELE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - AUTOR QUE APONTA DESCONHECER TRANSAÇÃO DE DÉBITO REALIZADA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A RESTAR DETERMINADO O RESSARCIMENTO DO VALOR DEBITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL REALIZADO (FOLHAS 35/63), TENDO A CONTESTAÇÃO SE REFERIDO A ELE (FOLHA 69) - PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSARCIMENTO DE VALOR - CABIMENTO - RÉU QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, MAS ORA APONTA QUE TERIA SIDO REALIZADA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP (FOLHA 43) E ORA APONTA QUE TERIA SIDO CONCRETIZADA PELO APLICATIVO DO TELEFONE (FOLHA 338) - CIRCUNSTÂNCIA QUE BASTA PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO REALIZOU A TRANSAÇÃO, NÃO TENDO O PRÓPRIO RÉU SEGURANÇA ACERCA DA FORMA COMO TERIA SE DADO A TRANSFERÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO CONFIRMADA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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436 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de pornografia infantil e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso justificado pelas peculiaridades do caso. Feito complexo. Necessidade de aditamento da denúncia e de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. Pedido liminar prejudicado.

«1. Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Apontada violação ao CPP, art. 41, CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. Não constatação. Emendatio libelli após regular instrução criminal. Possibilidade. Aditamento. Prescindibilidade. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido.

«1 - É cediço que não há violação ao princípio da correlação, nem do devido processo legal, quando o Julgador, após exauriente e dialética instrução criminal, ao prolatar a sentença condenatória, der aos fatos descritos na denúncia qualificação jurídica diversa, ainda que, como consequência, tenha de aplicar ao condenado sanção mais grave, nos termos do CPP, art. 383, caput. ... (Continua)

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438 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidorpúblico. Procedimento administrativo disciplinar.demissão. Autoridade instauradora. Competência. Leidistrital 837/1994. Análise de Lei local. Impossibilidade.incidência da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local eLei. Competência do STF. Alegado aditamento dotermo de indiciamento na fase de julgamento. Afrontaaos princípios do contraditório e ampla defesa. Reexamefático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensãopunitiva. Não ocorrência. Revisão de entendimento.impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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439 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de cobrança. Notificação prévia do fiador. Desnecessidade. Litispendência e prescrição afastadas. Falta de anuência expressa do fiador ao aditamento do contrato de locação, que reduziu o valor dos alugueres na hipótese de pontualidade no pagamento. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ajuste não onerou a fiança prestada. Inviabilidade da impugnação genérica oferecida sem demonstrativo pormenorizado do débito, incapaz, portanto, de abalar a credibilidade dos cálculos oferecidos pela locadora. Preliminares rejeitadas, recurso do fiador improvido e apelo da autora parcialmente provido.

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440 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, §1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.

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441 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, § 1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.

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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO PARA MAIOR REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, FORMULADO DEPOIS DA CITAÇÃO. DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Não se faz possível formular novo pedido para maior redução dos alimentos, diferente do pedido inicialmente formulado, depois da citação, sem o consentimento da parte contrária. Não conhecimento do pedido. ... (Continua)

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443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADITAMENTO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, NO SENTIDO DE AUTORIZAR O PATRONO DA CESSIONÁRIA A ASSINAR A REFERIDA ESCRITURA PELOS CEDENTES. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

No bojo do Agravo de Instrumento 0022463-62.2022.8.19.0000, a agravante requereu a reforma da decisão que havia indeferido a expedição de alvará judicial para autorizar a lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Tendo em vista que nos termos do art. 1.793, § 3º do CC, a cessão de direitos hereditários prevê a forma por escritura pública, e que a norma estabelece que a eficácia da pretendida cessão depende de autorização judicial este Colegiado deu parcial provimento ao citado recurso determinando que fosse oportunizada a oitiva das partes sobre a referida cessão de direitos hereditários, previamente a expedição de alvará de autorização para a lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários. No entanto, a ora agravante ao argumento de não conseguir contato com os cedentes, para assinatura da escritura de cessão de direito hereditários conforme alvará expedido requereu o seu aditamento, com o fito de autorizar ao patrono signatário, assinar a referida escritura pelos cedentes, visando o regular prosseguimento do feito, sendo tal pleito indeferido pelo juízo monocrático, cuja decisão é desafiada através do presente recurso. Ocorre que a alegação genérica da agravante de não conseguir contato com os cedentes não se afigura suficiente a autorizar o suprimento judicial da manifestação de vontade da parte. Ora, a toda evidência a autorização para a lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários não se confunde com a dispensa da assinatura dos cedentes na outorga da escritura. A medida adequada, assim, compete a própria agravante consistindo-se na notificação inequívoca dos cedentes para que compareçam ao competente cartório a ser indicado, juntamente com o dia e hora para lavratura da escritura de cessão de direito hereditários. Assim sendo, caso de haver comprovada recusa de outorga da escritura de cessão de direitos hereditários pelos cedentes, a agravante, caso entenda necessário, deverá discutir seus alegados direitos em ação própria, a ser movida em face destes na sede adequada. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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444 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Irregular aditamento de contrato administrativo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Procuradores da fazenda nacional. Aditamento do agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Nova sistemática de remuneração. Impugnação genérica do fundamento da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, «é defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe reste prazo, adicionar elementos ao inconformismo, pelo princípio da preclusão consumativa. (AgRg nos EREsp 710.599/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2008, DJe 10/11/2008). ... (Continua)

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446 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo, extorsão e sequestro 1) aditamento da denúncia. Nulidade. Supressão de instância. 2) roubo e extorsão. 2.1) crime único. Inviável verificação na via eleita. Revisão fático-probatória 2.2) continuidade delitiva. Não cabimento. 3) dosimetria. 3.1) reincidência específica. Acréscimo de 1/4 justificado. 3.2) aumento da pena na terceira fase. Patamar superior ao mínimo de 1/3. Fundamentação concreta. Ausência de afronta à Súmula 443/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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447 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência (reconhecimento da prescrição). Pretensão à reforma manifestada pela autora.

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448 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM RAZÃO DO GÊNERO. VIAS DE FATO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA PRESENCIAL. AGRAVANTE GENÉRICA. 1.

Não há nulidade a ser declarada, já que a re-ratificação da denúncia, diga-se, correção de mero erro em relação à data dos fatos, que não teriam ocorrido no dia 06.08.2021 pela manhã e sim na véspera à noite, bem como a adequação da capitulação inicialmente dada não geram qualquer nulidade, eis que além da agressão que não causou lesão - chute no tórax - ter sido descrita, defendendo-se o réu dos fatos narrados e não do tipo penal indicado pelo Parquet, essa re-ratificação foi feita durante AIJ na qual se encontravam presentes o réu e sua Defesa técnica, que nada sustentaram, cuidando-se, pois, de matéria preclusa. 2. O réu, apesar de negar ter praticado qualquer agressão contra a vítima, narrou a dinâmica delitiva de forma um pouco diferente do que havia feito em sede policial. De outro turno além da vítima vir apresentando a mesma versão, inclusive em detalhes que podem ser vistos como de menor importância, esta versão foi confirmada por informante presencial e se coaduna com as lesões apuradas quando submetida à exame de corpo de delito. Diante desse cenário e se levando em conta que «a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher ... (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.), é mesmo o caso de manutenção da condenação em relação à lesão corporal e às vias de fato. 3. As penas base de ambos os crimes já foi fixada no mínimo legalmente previsto, ao passo que a agravante genérica prevista no art. 61, II, «f do CP prevê o acréscimo em caso de crime praticado «com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, e a prova oral não deixa dúvidas de que réu e vítima possuíam parentesco afetivo. 4. Eventual impossibilidade de arcar com as despesas processuais deve ser informada e comprovada no juízo da execução. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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449 - TJSP. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental que deve ser juntada na petição inicial. Inteligência do CPC, art. 434. Possível, no entanto, a apresentação em momento extemporâneo, desde que conferida oportunidade de manifestação à parte adversa, tal qual se deu no caso concreto. Precedente do E. STJ. MÉRITO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Título executivo acompanhado do demonstrativo do débito. Posterior aditamento ao cronograma de pagamento da dívida. Aditivo firmado pelo devedor solidário com indicação do saldo devedor remanescente. Desnecessidade da juntada do demonstrativo do débito anterior ao aditamento. Contrato de empréstimo para capital de giro, com parcelas fixas. Exigência legal de apresentação do extrato da conta corrente destinada aos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. Pretensão de suspensão da execução em face do garantidor do devedor principal afastada. Obrigação autônoma. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Incidência da Súmula 581/STJ e da Súmula 61, do TJ/SP. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Prova de que o executado reside no imóvel penhorado. Contas de consumo e informação fornecidas aos órgãos públicos. Lei 8.009/90, art. 1º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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450 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público após a inquirição da ofendida, para imputar ao acusado a conduta criminosa prevista no CP, art. 157. Sentença que o condenou nos termos da denúncia. Apelo ministerial buscando o afastamento da desclassificação operada na sentença, para condenação do acusado nos moldes do aditamento oferecido. Acolhimento. O arrebatamento violento e brusco de coisa presa ao corpo da vítima, comprometendo e ameaçando sua integridade física, caracteriza o crime de roubo, e não furto. Precedentes. No caso dos autos, vítima sentiu um empurrão no pescoço, pelas costas, o que a fez perder o equilíbrio e a projetou para frente. Elementares do roubo caracterizadas e comprovadas. Crime consumado. Acusado flagrado por guardas municipais nas proximidades do local do roubo, na posse do bem roubado.

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