(DOC. VP 210.4271.0723.4176)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furtos qualificados, tentado e consumado, e associação criminosa. Inidoneidade do Decreto prisional. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Pluralidade de réus (oito), aditamento da inicial acusatória e expedição de cartas precatórias. Pandemia causada pelo sars-cov-2. Prolongamento de todos os feitos. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada inidoneidade do decreto prisional não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventu

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