(DOC. VP 712.8299.5127.3485)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que recebeu a emenda à inicial. Aditamento requerido pelo agravado após o comparecimento espontâneo da ré, ora agravante nos autos. Discordância da agravante. Irrelevante. Regra contida no Decreto-lei 911/1969, art. 4º que constitui exceção ao CPC, art. 329. Precedente. Análise da contestação que fica condicionada ao cumprimento da liminar de busca e apreensão. Tema Repetitivo 1.040 do C. STJ. Emenda que prescinde da anuência da devedora fiduciária. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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