Jurisprudência sobre
aditamento ao recurso
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201 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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202 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais comprovados. Ação monitória. inadimplemento da ré incontroverso. Falta de aditamento do Fies - Financiamento Estudantil - pela aluna que acarretou o não repasse do valor à instituição de ensino. Obrigação da aluna, tomadora dos serviços, de quitar o débito.
1. Embargos monitórios rejeitados. 2. Recurso da ré/embargante não provido. 3. Falta de aditamento do FIES pela ré, dando ensejo ao não repasse do valor à instituição autora, das mensalidades ora cobradas. Obrigação da aluna de pagar o valor correspondente. 4. Litigância de má-fé configurada. Insistência da ré na alegação de que a dívida já foi cobrada pela autora em outra ação, não comprovada. Recurso manifestamente protelatório. Exegese do CPC, art. 80, VII. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória de nulidade de fiança por alegada falsidade de assinaturas dos fiadores em aditamento contratual. Matéria não deduzida no momento oportuno ensejando a preclusão. Omissão da parte que embarga execução, ao não opor todas as teses defensivas que seriam de seu interesse. Posterior ajuizamento de ação anulatória para suprir a injustificável inércia. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Condenação. Fundamentação idônea. Autoria e materialidade. Insuficiência probatória. Desclassificação da conduta. Via imprópria. Dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aditamento do recurso. Não cabimento. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
1 - A condenação foi devidamente fundamentada no sentido de que, com base nas provas colhidas nos autos, a vítima foi efetivamente ameaçada pelo o agente, juntamente com outros quatro indivíduos, dentre os quais policiais armados, a efetuar pagamento indevido, o que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 158, § 1º do ... ()
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205 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Interesse coletivo. Propositura por associação. Aditamento da inicial pelo Ministério Público na condição de «custos leges. Impossibilidade. Inexistência de pedido de sua inclusão no polo ativo da demanda. Limites subjetivos da ação cujo respeito não traz prejuízo ao interesse coletivo, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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206 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório que não satisfez integralmente o crédito. Existência de saldo remanescente, em razão do pagamento insuficiente de precatório originário, autoriza a expedição de ofício requisitório complementar, em aditamento ao originário não adimplido. Hipótese que não se enquadra na vedação trazida pelo CF/88, art. 100, § 8º. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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207 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Existência de aditamento à avença prorrogando o prazo. Novo descumprimento por parte do empreendedor. Inadimplência incontroversa. Presunção de prejuízos ao adquirente. Irrelevância da finalidade do negócio firmado. Necessidade de indenização por lucros cessantes e por dano morais. Decisão mantida. Recurso do empreendedor não provido.
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208 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER ADMITIDO (ART. 329, I, CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS VALORES AUFERIDOS COM A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO BEM PÚBLICO E DE DANOS MORAIS COLETIVOS - PREÇO PÚBLICO PELA OUTORGA DO TPU QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS DO ART. 6º, §2º, DO DECRETO MUNICIPAL 58.832/2019 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.Ação popular ajuizada por cidadão em face de ocupante de bem público, do Município de São Paulo e de subprefeito buscando a interrupção de funcionamento das atividades do bar localizado na Praça Municipal Inácio Pereira reconhecendo-se a ilegalidade da ocupação com a decretação de nulidade dos respectivos atos administrativos e a condenação dos réus ao ressarcimento do erário municipal pelos danos verificados. Município de São Paulo que teve deferido seu pleito de inclusão no polo ativo da demanda (Lei 4.717/1965, art. 6º, §3º) e indeferido seu pedido de aditamento da petição inicial. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação do ente público. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Aditamento de recurso. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não configurada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.
1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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210 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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211 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso não implementado. Recebimento do aditamento. Inclusão de crime para corréu. Marco interruptivo. CP, art. 117, § 1º. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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212 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA - INSURGÊNCIA DAS RÉS - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE ADITAMENTO CONTRATUAL PREVENDO NOVA DATA PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS - AQUIESCÊNCIA DOS AUTORES - TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO.
Demonstrando as agravantes que o prazo para a conclusão das obras não se findou, considerando-se que há aditamento ao contrato primitivo firmado entre as partes em que, em destaque, nova data havia sido estabelecida, impõe-se a revogação da tutela antecipatória concedida em primeira instância... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Aditamento de precatório. Alegação de pagamento insuficiente. Competência do juízo da execução. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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214 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONSTATAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO INÓCUO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. ... ()
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215 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Consumidor. Curso de formação de condutores. Alegada falha na prestação do serviço. Negativa de encaminhamento para exame prático. Divergência quanto ao número de aulas práticas frequentadas. Pedido em aditamento à inicial não conhecido, já que formulado fora do momento adequado. Dever de indenizar não configurado. Lei 9.099/1995, art. 15.
«1 - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 15 «Os pedidos mencionados no Lei 9.099/1995, art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo. Entretanto, nos termos do enunciado 157/FONAJE, «[…] o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa. ... ()
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NÃO TEVE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI. REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO REQUISITO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, CF. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso Em Exame ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação ao CPP, art. 384. Inexistência. Aditamento da acusação. Alteração da capitulação jurídica. Descrição fática da denúncia mantida. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. CPP, art. 383. Nova oitiva da defesa. Prescindibilidade. Recurso improvido.
«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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218 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada. Requisitos art. 312 CPP. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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219 - TJSP. Ação de usucapião especial urbano - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Deferimento da justiça gratuita - Circunstâncias pessoais demonstradas que autorizam a concessão da benesse - Hipossuficiência comprovada - Autores que, regularmente intimados ao aditamento da inicial, deixaram de se manifestar sobre as providências apontadas - Determinações que sequer foram impugnadas no recurso - Mantido o indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Recurso parcialmente provido.
Dá-se provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Direcionamento do certame de modo a fraudar o caráter competitivo, aditamento contratual em patamar superior ao permitido e entrega de bens falsificados. Hipótese. Comprovação de autoria e materialidade. Existência. Conluio entre prefeito, vice-prefeito e integrante da comissão. Observância. Pedido de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Inadmissibilidade. Recurso não acolhido. Condenação mantida.
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA FIES. ADITAMENTO. DILATAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE DEVERÁ SER SOLICITADA PELO ESTUDANTE. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cuida-se de ação de obrigação de fazer de débito c/c indenizatória por dano moral, cuja causa de pedir repousa na alegação do autor, aluno da faculdade de odontologia, de que foi impedido de efetuar a colação de grau, com a expedição do respectivo diploma, porque estava inadimplente com a instituição de ensino em relação ao valor do FIES, que não teria sido renovado, sendo coagido a efetuar o pagamento do suposto débito em aberto. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Contrato de concessão de prestação de serviço público. Transporte urbano. Aditamento contratual. Violação do CPC, art. 535. Contradição. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. Reapreciação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo improvido.
1 - Decididas as questões suscitadas, de forma bem fundamentada e nos termos em que proposta a lide, não há falar em violação do CPC, art. 535, I, à ausência de contradição qualquer.... ()
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223 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Juízo de retratação. Tema 990/STF. Compartilhamento de provas entre rfb e mp. Representação fiscal para fins penais. Legalidade. 2. Recebimento do aditamento à denúncia. Novo marco interruptivo. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Denúncia geral. Ligação entre a conduta e o crime. Efetiva demonstração. 4. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Prejuízo não demonstrado. 5. Reconsideração com fundamento no CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso a que se nega provimento.
1 - Constato que o compartilhamento entre Receita Federal e Ministério Público observou a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 1.055.941/SP, tema 990 da repercussão geral, no sentido de que é possível o compartilhamento da «íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial". Nesse contexto, verifico ser o caso de exercer juízo de retratação para reconsiderar a decisão proferida pela Quinta Turma, reconhecendo a legalidade do compartilhamento da Representação Fiscal para Fins Penais, não havendo se falar, dessarte, em prova ilícita, no ponto, restabelecendo-se, portanto, a higidez da Ação Penal 5022738-37.2013.4.04.7001. ... ()
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224 - STJ. Processual civil agravo regimental. Embargos de divergência. Aditamento. Preclusão consumativa. Seguimento negado. CPC/1973, art. 557, caput. RISTJ, art. 266, § 3º. Dissídio não configurado.
«I. É defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe reste prazo, adicionar elementos ao inconformismo, pelo princípio da preclusão consumativa. ... ()
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225 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual. Alegada violação ao princípio da correlação. Não aditamento da denúncia. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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226 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Alegação de injustificado excesso de prazo instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus, crimes e testemunhas. Necessidade de aditamento da denúncia. Pedidos de adiamento de audiência formulados pela defesa. Andamento regular. Constante impulso oficial. Instrução processual quase encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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227 - TJSP. Sentença criminal. «Extra petita. Condenação do réu por crime diverso daquele contido na denúncia e mantido no respectivo aditamento. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da correlação. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso ministerial provido para decretar a nulidade da sentença e determinar que nova decisão seja proferida observando-se as disposições processuais e legais pertinentes, restando prejudicado o apelo defensivo.
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228 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Suficiente a intimação por meio da imprensa oficial, no sentido de promover a parte o aditamento da petição inicial, consistente na aposição de assinatura do causídico, não atendido o determinado no prazo estipulado, de rigor a aplicação dos ditames da lei processual, colocando-se termo ao processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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229 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Insurgência do Ministério Público. Aditamento à exordial acusatória a fim de incluir os delitos de receptação (6º fato) e falsidade ideológica (7º fato), imputando-os ao acusado, que não figura como réu. Pedido de desarquivamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 159, § 1º. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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231 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Acórdão que analisou a adequação do aditamento de denúncia pendente de recebimento. Supressão da competência do magistrado de piso. Julgamento extra petita. Ocorrência. Prejuízo configurado. Nulidade do acórdão. Recurso prejudicado. Ordem concedida de ofício.
«1. Embora o Tribunal de origem tenha recebido habeas corpus impugnando a denúncia, de modo extra petita acabou por examinar as teses ante o aditamento acusatório, sequer recebido em primeiro grau, ou atacado no writ. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Aditamento da denúncia. Oferecimento antes da sentença. Possibilidade. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o aditamento da denúncia pela acusação no curso do processo, desde que antes de proferida a sentença e garantido ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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233 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade durante a instrução. Condenação. Prisão preventiva decretada. CPP, art. 387, § 1º. Violação. Inocorrência. Requisitos art. 312 CPP. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Fies. Aditamento do contrato. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fundado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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235 - TJPR. Processual penal. Instrução finda. Possibilidade de nova definição jurídica aos fatos imputados ao réu. Aditamento da denúncia. Inobservância do disposto no CPP, art. 384, § 2º. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade absoluta. Recurso provido com concessão de habeas corpus de ofício em favor do apelante. CPP, art. 384.
«1. Consoante magistério de Guilherme de Souza Nucci, havendo o recebimento do aditamento, o juiz deve designar audiência, no mínimo, para interrogar novamente o réu, dando-lhe a oportunidade de exercer a autodefesa. Portanto, não depende de requerimento da parte interessada. Cuida-se de medida cogente. Se a acusação e a defesa não ofertarem rol de testemunhas, ouve-se somente o réu. Este, no entanto, precisa ser interrogado (Código de Processo Penal Comentado, RT, p. 685). ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desnecessária retirada dos autos da secretaria da Vara no curso do prazo para ratificação/aditamento do recurso de apelação. Obstáculo criado pela parte adversa, tumultuando o processo. Peculiaridade do caso. Mitigação da aplicação do CPC, art. 180, de 1973 intempestividade do recurso afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do apelo. Decisão agravada reformada. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
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237 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Insurgência do Ministério Público. Aditamento à exordial acusatória a fim de incluir os delitos de receptação (6º fato) e falsidade ideológica (7º fato), imputando-os ao acusado, que não figura como réu. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Surgimento de novas provas. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Agravo regimental não provido.
1 - As questões acerca da impossibilidade do recebimento direto do aditamento da denúncia, uma vez que deveria ter sido realizadas novas diligências, bem como a ocorrência da coisa julgada material, em razão do arquivamento ter sido realizado pela atipicidade do fato, não foram objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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238 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO EM PERÍODOS DISTINTOS. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que, na primeira ação trabalhista (0000617-90.2020.5.12.0036), o juiz indeferiu o requerimento de aditamento da petição inicial quanto ao pedido de adicional de periculosidade de agosto/2018 a janeiro/2020. Registrou a Corte de origem que o título executivo constituído na aludida ação refere-se ao pagamento de adicional de periculosidade a partir de fevereiro/2020. Nesses termos, o mérito do pleito referente ao adicional de periculosidade do período anterior a fevereiro/2020 sequer foi apreciado judicialmente no bojo da primeira reclamação trabalhista. Com efeito, o pedido destes autos é distinto do processo 0000617-90.2020.5.12.0036, tendo em vista o pleito de adicional de periculosidade se relacionar a períodos diversos, porquanto um se refere ao período posterior a fevereiro/2020 e o outro concerne ao período compreendido entre o ano de 2018 e janeiro/2020. Portanto, é impertinente falar em configuração de coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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239 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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240 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sociedade em conta de participação. Aditamento contratual. Prestações. Modificação. Cláusula penal. Valor. Redução equitativa. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem.
1 - Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação.... ()
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241 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Ausência de necessidade. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Descrição na denúncia de dois crimes. Reconhecimento da sentença de apenas um deles. Desnecessidade de menção expressa ao concurso de crimes na denúncia se o réu teve condições de conhecer e defender-se amplamente da imputação. Prova demonstrando a prática de mais de um delito, nas mesmas condições de tempo e lugar. Crime continuado caracterizado. Recurso do Ministério Público provido.
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242 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Rejeição do aditamento da denúncia. Alegada existência de justa causa para a ação penal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu pela manutenção da rejeição do aditamento da denúncia, com base nos elementos constantes nos autos. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a Lei, buscando demonstrar a presença de indícios de autoria e materialidade de um novo tipo penal, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ . ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Operação quadro negro. Aditamento da denúncia. Nova definição jurídica do fato. Mutatio libelli. Cabimento. Desmembramento do feito. Regularidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Operação quadro negro. Aditamento da denúncia. Nova definição jurídica do fato. Mutatio libelli. Cabimento. Desmembramento do feito. Regularidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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245 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo - Violação ao CPP, art. 384 - Inocorrência - Aditamento da denúncia, para inclusão de crime não descrito inicialmente, realizada espontaneamente pela Acusação - Inteligência do CPP, art. 569 - Nulidade processual não configurada - Rejeição da matéria preliminar - Pronúncia - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Aditamento da denúncia. Superação. Prolação. Sentença condenatória. Observãncia. Princípio da correlação. Causa de aumento. CP, art. 226, II, exame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A pretensão de reconhecimento da nulidade da denúncia, ou de necessidade de aditamento, fica superada com a prolação da sentença condenatória na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. Precedentes. ... ()
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247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contexto eleitoral na gênese delitiva descrito no aditamento à denúncia. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes eleitorais e crimes comuns conexos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. STF (inq 4.435 AGr-quarto). Teoria do juízo aparente. Prestação jurisdicional da justiça comum justificável até o momento do aditamento da denúncia. CPP, art. 567. CPP. Anulação apenas dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares (atos instrutórios) pela Justiça Eleitoral declarada competente. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Agravo regimental em face de decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso em habeas corpus tão somente para determinar a remessa da Ação Penal 0010790-80.2019.8.16.0026, que tramitava na Vara Criminal de Campo Largo/PR, para a Justiça Eleitoral, reconhecendo a possibilidade de a Justiça Especializada aproveitar atos processuais decisórios já praticados, deliberando, como entender de direito, acerca do recebimento da denúncia e eventual manutenção das medidas cautelares. ... ()
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249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE AS DESPESAS POSTAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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250 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 16 c.c Lei 7.802/1989, art. 14, alíneas «a e «f, ambos. Nulidade. Denúncia. Aditamento. Mudança da capitulação. Manutenção da descrição fática. Ilegalidade não evidenciada. Nova inicial. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. É sabido que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados, não havendo nulidade, em face do princípio pas nullité sans grief, se o órgão ministerial ofereceu aditamento à denúncia para atribuir nova classificação jurídica ao mesmo fato descrito na exordial. Precedentes. ... ()
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