(DOC. VP 147.0431.8001.6500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O juiz de 1º grau apontou genericamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente

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